(DOC. VP 470.6998.2694.3518) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E POR DOAÇÃO - ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES COM USUFRUTO. RENÚNCIA AO USUFRUTO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO DO FISCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito líquido e certo dos impetrantes de não serem cobrados do ITD na extinção do usufruto das ações representativas do capital social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão versa sobre irresignação do Estado impetrado contra sentença que reconheceu direito líquido e certo dos impetrantes de não serem cobrados do ITD na extinção do usufruto. III. Razões de Decidi

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