Jurisprudência sobre
competencia pessoa juridica de direito publico

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE URBANO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. LOTEAMENTO VERDES DOS LAGOS. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOTEADOR E DA EDILIDADE PELOS DANOS A ORDEM URBANÍSTICA E AO MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL QUE TEM NATUREZA SUBSIDIÁRIA.

Cuida-se, na origem, de ação civil pública, ajuizada em face de Campos de Parati Empreendimentos Imobiliários Sociedade Empresária Ltda. - EPP, instituidora do Loteamento Verdes dos Lagos, e do Município de Araruama, na qual pretende o MP, dentre outros pedidos conexos, essencialmente, que os demandados sejam obrigados: à implantação da infraestrutura adequada no Loteamento Verde dos Lagos, notadamente quanto à iluminação pública, rede de captação de água, rede de esgoto e pavimentação; à recuperação da área ambientalmente degradada, inclusive mediante remoção e relocalização dos consumidores que residam nas áreas de preservação permanente ou que não possam ser ocupadas; à compensação do dano ambiental intercorrente em dinheiro e, e especificamente em relação ao 1º réu, a obrigação de indenizar os compradores dos lotes. Sentença de integral procedência dos pedidos. Irresignação de ambos os demandados. Ausência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e ausência de motivação adequada que não se verifica. Loteamento Verde dos Lagos que foi instituído, nos termos da Lei Municipal 1.314/2005, sob a modalidade de «loteamento fechado, em uma área de 387.200m2, parcelada em 626 lotes, na qual foram criadas 37 quadras, 23 ruas, 9 áreas públicas de lazer, 1 área verde com 4.865,39m2, e outras 7 áreas verdes com 5.254,57m2, cuja licença ambiental foi expedida pela extinta FEEMA. Independentemente de estar caracterizado como «aberto ou «fechado, não se pode olvidar que se trata, também, de empreendimento imobiliário instituído sob a égide da Lei 6.766/79, impondo-se a observância de regras específicas de parcelamento e uso adequado do solo urbano. Incumbe ao Poder Público, ao setor privado e a toda a coletividade preservar o meio ambiente, combater a poluição, velar pela regular prestação dos serviços públicos e regras urbanísticas, bem como adotar medidas inerentes à função social da posse e propriedade. Ente municipal que tem o poder-dever de promover a adequação do ordenamento urbano da cidade, sob pena de incorrer em omissão e violar o interesse difuso ao meio ambiente e à ordem urbanística, na medida em que não adotar, de forma célere, as providências cabíveis, com vista a coibir ocupações irregulares recorrentes, cujos efeitos nefastos tendem a se consolidar com o passar do tempo. Instrução probatória e consequente acervo documental dão conta não apenas do descumprimento das regras insertas na Lei Municipal 1.314/2005, implicando na desconfiguração do caráter «fechado do loteamento em questão, como, também, do inadequado parcelamento e uso do solo urbano (Lei 6.766/79) e dos deveres e garantidas fundamentais citados linhas acima. Condicionantes da Licença de Instalação (LI) expedida pela extinta FEEMA que não foram cumpridas e serviços/equipamentos de infraestrutura básica de qualquer loteamento não foram instalados. Precariedade e/ou a ausência da quase totalidade dos equipamentos urbanos necessários à infraestrutura básica do referido loteamento, na forma exigida pela Lei 6.766/79, como rede de água pluvial, abastecimento de água, iluminação pública e energia elétrica, esgotamento sanitário e pavimentação das vias, além de equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde e lazer. Construções erigidas em áreas não edificáveis, ausência de reflorestamento e alteração de curso hídrico. Danos a ordem urbanística ao meio ambiente devidamente comprovados. Responsabilidade civil ambiental objetiva, alcançando de forma solidária e ilimitada toda e qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV). Omissão da edilidade no exercício de sua competência fiscalizadora e ordenadora do solo que não autoriza o descumprimento por parte do loteador quanto à regularização do empreendimento. Dever de reparar ou indenizar eventuais prejuízos causados pelo exercício de sua atividade ao meio-ambiente e a terceiros. Apesar na natureza solidária da responsabilidade do ente municipal nas hipóteses de omissão de dever de controle e fiscalização, como ocorre no caso em comento, há de destacar que a execução tem natureza subsidiária, sem prejuízo de ação regressiva contra o loteador/empreendedor, consoante firme jurisprudência do STJ. Precedentes deste Tribunal Fluminense em igual sentido. Sentença que merece parcial reforma, primeiro, para destacar que a responsabilidade do Município de Araruama pela execução das obras essenciais a serem implantadas, especialmente com relação à instalação dos equipamentos urbanos mínimos exigidos pela Lei 6.766/1979 e eventual remoção e relocação dos ocupantes de áreas não edificáveis tem natureza subsidiária, e, segundo, para afastar a condenação dos apelantes ao pagamento do dano moral coletivo e individual. RECURSOS CONHECIDOS, AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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352 - TJRJ. Conflito de Competência. Órgão Especial. Conflito negativo de competência sendo suscitante a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal e suscitada a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado. Apelação cível nos autos de ação indenizatória ajuizada por pessoa física devido aos prejuízos causados a sua atividade profissional em decorrência do vazamento de chorume que afetou a atividade pesqueira na região.

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353 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por perdas e danos contra concessionária de serviço público, sob alegação da falha do serviço prestado - Distribuição inicial à 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça, subsequente declínio de competência para a 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, a qual suscitou o presente conflito - Ação que versa sobre matéria de direito público - Nada obstante, a propositura, processamento e julgamento da demanda ocorreu perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaporanga, e o polo passivo é integrado por pessoa jurídica de direito privado, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão dos legitimados previstos na Lei 12.153/2009, art. 5º, II e que não inclui pessoa jurídica de direito privado - Conflito conhecido para declarar a competência para o julgamento do recurso da 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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354 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO PROLATADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos morais em razão de erro médico. Ação ajuizada em face do Hospital Estadual João Paulo II, administrado pela pessoa jurídica de direito privado Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Acolhimento. Associação que adota o nome fantasia de Hospital Estadual João Paulo II, causando confusão no momento do ajuizamento da demanda. Fatos narrados pela autora na inicial e pedidos formulados, contudo, que se devem a suposto erro médico ocasionado por prepostos da apelada, e não por órgão público. Sentença anulada para determinar a regular tramitação do feito, com a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus no polo passivo da demanda. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA".(v. 46023)... (Continua)

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355 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização promovida contra Santa Casa e o médico assistente. Citação procedida na pessoa do Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal que, em nome próprio, por ter assumido a entidade, contestou a causa. Demanda fundada na alegação de que o filho da autora faleceu dois dias após o parto lá realizado, por insuficiência respiratória aguda, fato que atribui à demora no atendimento e à negligência e despreparo do médico responsável. Responsabilidade civil decorrente de erro médico e na deficiência do serviço. Responsabilidade civil do Estado, neste caso do Município. Irrelevante não ter sido retificado o polo passivo em primeira instância e a sentença nada ter referido, sendo acrescida a Municipalidade como apelante e corré na autuação apenas em Segundo Grau. Interesse jurídico da Prefeitura Municipal configurado. Hipótese dos autos que difere de outras em que a Santa Casa, como entidade particular de cunho beneficente, como de comum se observa, é acionada por ato médico por serviços lá prestados. Figurando os entes estatais no polo passivo, acionados nessa qualidade, atraem fundamentos jurídicos de Direito Público ao julgamento, discutindo-se a responsabilidade civil do Estado que, por seus agentes, prestam serviço de forma deficiente e eventualmente causam dano a terceiro. Competência atribuída à Seção de Direito Público (art. 3º, «I.7, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 648/2014). Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitante (4ª Câmara de Direito Público).

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356 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária com o escopo de condenação da concessionária em se abster de efetuar cobranças de pedágio até que seja disponibilizada via alternativa de tráfego gratuita - Processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Sentença de procedência da demanda e recurso inominado interposto pela concessionária-ré - Turma recursal que declinou da competência e encaminhou os autos a esta Câmara de Direito Público, sob o fundamento de ausência de pessoa jurídica de direito público, referida no, II da Lei 12.153/09, art. 5º, como parte na demanda - Inadmissibilidade - Reconhecimento da incompetência do juizado especial da Fazenda Pública - Sentença anulada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública... (Continua)

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357 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE, CID 10 L20.9.

Pleito da parte autora objetivando a disponibilização do medicamento Upadacitinibe 15mg, por ser portadora de dermatite atópica gave, CID 10 L20.9. ... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA.

Matrícula em creche. Pretensão deduzida em face de fundação pública municipal. Relação jurídica de direito público. Matéria inserida na competência das Câmaras de Direito Público, nos termos da especialização definida no Regimento Interno deste Tribunal. Recurso a ser julgado por um daqueles órgãos colegiados. Declínio da competência.... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Litígio entre usuária e empresa concessionária de serviço público de telefonia. Cobrança indevida de valores e ulterior responsabilidade civil. Relação litigiosa com natureza jurídica de direito público. Art. 9º do regimento interno do STJ. Competência da primeira turma (juízo suscitado), integrante da Primeira Seção do STJ (direito público). Conflito conhecido e julgado procedente.

1 - No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa". (CC 130.084/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 15/02/2017, DJe 19/04/2017). ... (Continua)

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360 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO, AO RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PARTICULARES ENVOLVENDO CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS ENTRE PARTICULARES E A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO DETRAN. III. O JUIZADO FAZENDÁRIO POSSUI COMPETÊNCIA RESTRITA A QUESTÕES RELACIONADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO ABRANGENDO DEMANDAS ENVOLVENDO CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OU LITÍGIOS ENTRE PARTICULARES.  A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN EXIGE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES, COMO A APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA VISTORIA NO CRVA, CONFORME O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. NÃO É POSSÍVEL IMPOR AO DETRAN/RS A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NO CADASTRO DO VEÍCULO SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NO JUÍZO COMPETENTE E SEM A OBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

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361 - TJSP. Tráfico de drogas.

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO -

Ação movida por pessoa física em face de pessoa jurídica de direito privado. Competência da C. Seção de Direito Privado - Inteligência da Resolução 623/2013 - Inexistência de discussão acerca de eventual responsabilidade objetiva do Estado, não havendo menção alguma ao CF/88, art. 37, § 6º - Competência recursal de uma das Colendas Subseções da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS SUBSEÇÕES DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... (Continua)

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363 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por ente municipal em razão de irregularidades em prestação de contas de verbas federais. Mitigação das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I) absoluta em razão da pessoa. Ausência de ente federal em qualquer dos polos da relação processual. Jurisprudência do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 45.

1 - No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. ... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO DE UBATUBA.

Controvérsia quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao PPIC 06/01. Serviço de saneamento básico no Bairro de Praia Grande do Município de Ubatuba. ... (Continua)

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365 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA PESSOA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DOENÇA DE HUNTINGTON. DEUTETRABENAZINA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. APLICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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366 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO SOCIAL - ERRO NA LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS DE SOCIEDADE EXTINTA - VÍCIO INTRÍNSECO DO ATO - COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAS DA 1ª RAJ -

Ação ajuizada por sócio de sociedade extinta, objetivando a nulidade de distrato social arquivado no registro público de pessoa jurídica, ao argumento de erro na liquidação dos ativos - Decisão agravada proferida por Juízo Cível do Foro Central da comarca da capital, que declinou da competência, determinando a remessa para umas das Varas de Registro Públicos do Foro Central - Inconformismo do autor - Acolhimento - Tratando-se de ação de nulidade de distrato social, em razão de vício intrínseco do ato, alheio às atribuições legais do Oficial de Registro Público, a competência não é das Varas de Registro Público da Capital (art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo), mas das Varas Empresariais da 1ª RAJ, nos termos da Resolução 763/2016 do TJSP - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. CONSULTA COM MÉDICO ONCOLOGISTA.

Pleito da parte autora, nos autos originários, objetivando o fornecimento de tratamento médico oncológico com agendamento de consultas médicas, realização de exames e demais procedimentos necessários ao tratamento. Tudo por ser o portador de tumor na coluna lombar. ... (Continua)

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368 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Ação civil pública visando impedir optometristas de praticar atos privativos de médicos oftalmologistas. Ação movida por associação civil em face de pessoa jurídica de direito privado. Matéria atinente à 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Inteligência do art. 3º, I.35 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

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369 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão a afastar a indevida cobrança de contribuição sindical mediante desconto em benefício previdenciário do autor, com a consequente repetição dos valores indevidamente descontados e indenização pelos danos morais causados - Insurgência contra a r. decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça - Demanda ajuizada contra o sindicato réu SINAB (Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil), pessoa jurídica de direito privado, com fundamento em dispositivos do CDC - Relação que ostenta natureza jurídica, sem qualquer relação com a matéria de competência das Seções de Direito Público deste Tribunal de Justiça (art. 3º, I e II, da Resolução 623, 2013, do C. Órgão Especial desta Corte) - Competência ratione materiae das Seções de Direito Privado desta Corte, que julgam processos símiles, envolvendo o mesmo sindicato réu - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado... (Continua)

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370 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Recurso Inominado. Isenção tarifária. Ação ajuizada em face de pessoa jurídica de direito privado, visando à disponibilização de via alternativa, isenção tarifária ou retirada de praça de pedágio no Município de Marília. Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Art. 5º, II, Lei 12.153/09. Sentença de procedência. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Marília, prejudicado o recurso do réu... (Continua)

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371 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Controvérsia que envolve a pretensão de impor, à indústria farmacêutica demandada, obrigação de fornecer o medicamento indicado na inicial. Quadro que apresenta negócio de natureza de direito privado, ainda que a parte argumente, em seu requerimento, possuir os direitos constitucionais à vida e à saúde. Inexistência de envolvimento de ato administrativo e de requerimento em relação ao Poder Público. Relação jurídica de compra e venda. Competência recursal firmada de acordo com a matéria e o pedido do litígio. Competência preferencial das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Conflito procedente.

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372 - TJSP. Apelação Cível. Contrato administrativo.

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373 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL - CONTRATO PRIVADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO E REPASSADOS AO CONSUMIDOR POR MEIO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II E III (11ª

a 38ª C. CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Competência jurisdicional da C. Seção de Direito Privado II e III (11ª a 38ª C. Câmaras), deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e julgar ações relacionadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, reconhecida. 2. A controvérsia jurídica dos autos não guarda nenhuma correspondência a ato, contrato administrativo, questão de ordem tributária ou responsabilidade civil do Estado. 3. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/13, desta C. Corte de Justiça. 4. Causa de pedir, deduzida na inicial, não relacionada propriamente à matéria de natureza tributária. 5. A parte autora postulou o ressarcimento de valores cobrados, indevidamente, pela ré, em montante superior ao devido, por meio da fatura de energia elétrica, relacionados às Contribuições Sociais (PIS e CONFIS), calculadas, incorretamente, mediante a inclusão do ICMS, na respectiva base de cálculo. 6. Competência jurisdicional definida em razão da relação jurídica de direito material debatida na lide, conforme previsto no art. 103 do RITJSP. 7. Ação judicial, ajuizada em face de pessoa jurídica de direito privado, distribuída, conhecida, analisada e julgada perante o D. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas. 8. Precedentes da jurisprudência do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 9. Dúvida de competência suscitada, com a determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, para a apreciação da matéria, nos termos do disposto nos arts. 13, I, «e e 200 do respectivo RITJSP, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

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374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO -

Ação movida por pessoa física em face de pessoa jurídica de direito privado. Competência da C. Seção de Direito Privado - Inteligência da Resolução 623/2013 - Inexistência de discussão acerca de eventual responsabilidade objetiva do Estado, não havendo menção alguma ao CF/88, art. 37, § 6º - Competência recursal de uma das Colendas Subseções da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS SUBSEÇÕES DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... (Continua)

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376 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - BILHETE ÚNICO ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - PERDA DE AUDIÇÃO - LEI MUNICIPAL 11.250/92 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, é induvidoso que a parte impetrante faz jus ao benefício de isenção de pagamento da tarifa de transporte público coletivo, mediante a emissão de Bilhete Único Especial, com fundamento no art. 1º da Lei Municipal 11.250/92. 3. A Portaria Intersecretarial SMT/SMS 07/2.020, expedida pela Secretaria Municipal dos Transportes é insuficiente e inapta para a rejeição da pretensão inicial. 4. Norma administrativa, hierarquicamente inferior à legislação Municipal de regência, razão pela qual não pode alterar, modificar ou restringir os direitos de portadores de necessidades especiais. 5. O rol constante do referido ato administrativo é meramente exemplificativo, e não, taxativo. 6. Problema de saúde, experimentado pela parte impetrante (Perda de Audição por Transtorno Neurossensorial, CID H90), classificado como deficiência auditiva, por força da Lei 14.768/23, art. 1º. 7. Competência constitucional da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, para assegurar a proteção de portadores de necessidades especiais (CF/88, art. 23, II). 8. Incidência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico nacional, com o «status de norma constitucional, reconhecida. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 12. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Competência recursal - Julgamento conjunto dos processos 1001947-30.2020.8.26.0533 e 1003229-87.2020.8.26.0506 - Ação de cobrança e anulatória, respectivamente, versando sobre contrato de prestação de consultoria, ensaios tecnológicos e projetos entre o SESI e particular - Pessoa jurídica de direito privado, integrante do sistema «S, que não integra a administração pública - Contrato de prestação de serviços, regido pelo Direito Privado, não sujeito às disposições da Lei 8.666/1993 e da Lei 14.133/2021 - Competência afeta às Câmaras das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do artigo, 5º, §1º, da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Órgão Especial e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do feito para uma das Câmaras competentes.... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Competência recursal - Julgamento conjunto dos processos 1001947-30.2020.8.26.0533 e 1003229-87.2020.8.26.0506 - Ação de cobrança e anulatória, respectivamente, versando sobre contrato de prestação de consultoria, ensaios tecnológicos e projetos entre o SESI e particular - Pessoa jurídica de direito privado, integrante do sistema «S, que não integra a administração pública - Contrato de prestação de serviços, regido pelo Direito Privado, não sujeito às disposições da Lei 8.666/1993 e da Lei 14.133/2021 - Competência afeta às Câmaras das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do artigo, 5º, §1º, da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Órgão Especial e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do feito para uma das Câmaras competentes.... (Continua)

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379 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação de obrigação de fazer - Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Possibilidade - Litisconsórcio passivo formado por Sociedade de Economia Mista e o Município de São Paulo - Presença de uma das Pessoas Jurídicas de Direito Público no polo passivo, constantes da Lei 12.153/2009, art. 5º, II, que mantém a competência do Juizado Especial Fazendário - Precedentes da Câmara Especial - Valor da causa não excedente a 60 salários-mínimos - Inteligência do art. 2º, «caput da Lei 12.153/2009 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.

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380 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação prévia. Necessidade. Cumulação subjetiva da execução. Devedores solidários. Submissão a ritos executivos diversos em razão da pessoa dos executados. Possibilidade de processamento do cumprimento de sentença nos mesmos autos, ressalvada a necessidade de observância das peculiaridades de cada procedimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença; iii) a possibilidade de conhecimento, pelo Tribunal de origem, no âmbito de embargos de declaração, do efeito suspensivo concedido ao processo originário e, por conseguinte, ao título executivo judicial, dada a natureza de ordem pública da matéria; iv) a necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva; e v) o cabimento da cumulação subjetiva de execução de título judicial que se sujeita a ritos diversos, em razão da pessoa dos executados solidários. ... (Continua)

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381 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. NÃO RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 06 DO E. STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS.

Caso em Exame: 1. Fornecimento de medicamento Pirfenidona para pessoa idosa diagnosticada com Fibrose Pulmonar Idiopática (CID10:J84.1). Medicamento registrado na ANVISA, mas não fornecido pelo SUS. ... (Continua)

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE PALMEIRA D´OESTE. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO.

Recurso tirado contra decisão que determinou a emenda à inicial visando à adequação do pedido para obrigação de fazer pelo procedimento comum, ante a necessidade de dilação probatória. Acolhimento. ... (Continua)

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383 - TJSP. Tráfico de drogas.

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384 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mpf para apurar a prática de atos de improbidade administrativa. A Lei 9.469/1997 autoriza a intervenção das pessoas jurídicas de direito público nas causas cujas decisões possam ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica. Tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal. Precedentes desta corte. Agravos regimentais do Ministério Público federal e das centrais elétricas Brasileiras S/A desprovidos.

1 - A assistência é modalidade de intervenção voluntária que ocorre quando terceiro demonstra vínculo jurídico com uma das partes (CPC, art. 50), não sendo admissível a assistência fundada apenas em interesse simplesmente econômico. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum Cível - Erro médico - Decisão recorrida que julgou extinta a ação em relação à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, por ser ela pessoa jurídica de direito privado - Insurgência - Cabimento - Exclusão de litisconsorte passivo que é passível de irresignação por meio de Agravo de Instrumento - Mérito - Competência das Varas da Fazenda Pública, para o julgamento de demandas que envolvem a Administração Pública, que se dá em razão da relação jurídica de direito público, no caso, o suposto erro médico na prestação do serviço público de saúde, ainda que haja litisconsórcio passivo formado por ente público (Município de Guarulhos) e por particular (Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo) - Precedentes desta Corte de Justiça - Convênio firmado entre o Município de Guarulhos e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo para a gestão compartilhada da execução dos serviços e demais ações de saúde a ser realizada no Hospital Municipal de Pimentas Bomsucesso Manoela Paiva - HMPB - Decisão reformada para a manutenção da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo no polo passivo da ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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386 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito conhecido.

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387 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE DE PESSOA IDOSA. MELANOMA MALIGNO DA PELE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. VEMURAFENIBE E COBIMETINIBE. VVALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. APLICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.  ANÁLISE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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388 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face da CET- Companhia de Engenharia de Tráfego- Distribuição inicial à Vara da Fazenda Pública- Redistribuição ao Núcleo Especializado 4.0- Detran, ligado ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. A empresa ré é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista e não está elencada no rol taxativa Lei 12.153/09, art. 5º, II. Afastada a competência do Núcleo Especializado 4.0 da Capital. Precedentes do OESP e da Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

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389 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA PERICIAL PORVENTURA NECESSÁRIA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. CONFLITO ACOLHIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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390 - TJSP. Tráfico de drogas.

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391 - TJSP. Tráfico de drogas.

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392 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. EDITAL 02/2024, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS.

Impetração contra ato coator atribuído ao Diretor da Comissão Avaliadora do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social - Nosso Rumo, Diretor da Comissão do Concurso Público do Município de São Carlos e Município de São Carlos objetivando a reintegração do impetrante ao certame destinado ao preenchimento, dentre outras, de 1 (uma) vaga do emprego público de assistente administrativo (código 717 - Tabela 1) sob o fundamento de que atingiu a pontuação mínima exigida pela cláusula 9.3.1 para fins de habilitação na prova objetiva. Causa de pedir fundada na ilegalidade e abusividade do critério de habilitação e eliminação dos candidatos constante das cláusulas 9.3.1. e 9.4. Segurança denegada na origem, com enfrentamento do mérito. Contudo, impõe-se a extinção do feito fundado em ilegitimidade passiva «ad causam das autoridades coatoras Hipótese na qual o impetrante não se insurge contra a correção da prova, mas sim contra o critério objetivo de pontuação/habilitação dos candidatos consignado no instrumento convocatório, subscrito pela Secretária Municipal de Gestão de Pessoas, que detém competência para discuti-lo e/ou retificá-lo, a teor do disposto no art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009. Diretor da Comissão Avaliadora do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social - Nosso Rumo e o Diretor da Comissão do Concurso Público do Município de São Carlos que, em verdade, são meros executores das cláusulas editalícias. Impossibilidade de subsunção do caso concreto à Teoria da Encampação. Óbice, ademais, de impetração do mandado de segurança contra pessoa jurídica de direito interno (Município de São Carlos), visto que somente a autoridade pública que pratique ou ordene a prática de ato violador de direito líquido e certo e tenha competência para sobre ele decidir e/ou retificá-lo, pode figurar no polo passivo. Mantida a denegação de segurança, porém por motivo diverso, com fundamento no art. 485, VI, CPC, e Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. Recurso voluntário prejudicado... (Continua)

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393 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE MENORES - arts. 148, 208 E 209 DO ECA - Lei Complementar 59/2001, art. 62 - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Os arts. 148, 208 e 209 do ECA estabelecem a competência da Justiça da Infância e da Juventude nos casos em que há interesse de menores, sobre direito absolutamente indisponível. Compete ao Juízo da Infância e da Juventude processar e julgar ação proposta em face da operadora de planos privados de assistência à saúde, com fundamento em suposta ilegalidade da negativa de prestação de tratamento médico a criança ou adolescente beneficiário de plano de saúde. Conforme tese firmada no IRDR 1.0000.15.035947-9/001, sendo irrelevante o fato de a pretensão ser deduzida em desfavor do Poder Público ou de pessoa física ou jurídica de direito privado.... (Continua)

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394 - TJSP. Porte de droga para consumo próprio - Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ.

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395 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. LEGALIDADE DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DETRAN-SP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame. 1. A apelante, pessoa jurídica de direito privado, credenciada pelo DETRAN-SP para estampar placas de identificação veicular, questiona a legalidade da cobrança de 0,85 UFESP, prevista na Portaria 41/20, para a recepção eletrônica e tratamento de dados relacionados à estampagem. 2. Alega que a cobrança caracteriza taxa, exiginda Lei em sentido estrito para sua instituição, e que contraria a Resolução CONTRAN 780/2019. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a cobrança de 0,85 UFESP se caracteriza como taxa ou preço público; (ii) a Portaria 41/20 do DETRAN-SP contraria a Resolução CONTRAN 780/2019; (iii) é proporcional a cobrança. III. Razões de decidir. 4. A Resolução 41/20 não contraria a Resolução CONTRAN 780/2019, nesta se fundamentando. 5. A cobrança instituída é legítima, caracterizando-se como preço público, cuja natureza é distinta da taxa, sendo facultativa e vinculada ao uso do serviço. 6. A legalidade da cobrança é respaldada por jurisprudência do TJSP, que reconhece a competência do DETRAN para instituir tais valores. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação não provido. 8. Tese de julgamento: «1. A Portaria 41/20 não contraria a Resolução CONTRAN 780/2019. 2. A cobrança instituída pelo DETRAN-SP é legal e caracteriza preço público. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando- se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC. ... (Continua)

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397 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 6 DO STF.

Ação objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, bem como alguns insumos médicos, para tratamento de dermatite atópica (CID L20.9). ... (Continua)

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398 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo ministerial.

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399 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação civil pública - Campeonato de futsal amador promovido por pessoa jurídica de direito privado - Descumprimento do Regulamento - Indenização por dano moral coletivo e por danos materiais - Competência recursal - Tratando-se de matéria relativa à responsabilidade civil contratual regida por normas de direito privado, compete à C. Seção de Direito Privado o julgamento dos recursos - Inteligência do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a C. Seção de Direito Privado... (Continua)

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Tutela de urgência concedida para determinar que a instituição de ensino superior ré disponibilize videoaulas na plataforma do aluno. Discussão acerca de contrato de prestação de serviços educacionais, firmado com pessoa jurídica de direito privado. Competência da Seção de Direito Privado para apreciação do recurso. Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Conflito negativo de competência suscitado.... (Continua)

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