(DOC. VP 791.3701.0407.2744)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE PALMEIRA D´OESTE. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO.

Recurso tirado contra decisão que determinou a emenda à inicial visando à adequação do pedido para obrigação de fazer pelo procedimento comum, ante a necessidade de dilação probatória. Acolhimento. 1. Mandado de segurança que preenche os requisitos legais. Via processual ordinariamente utilizada para a finalidade pretendida. Prova pré-constituída da patologia, da necessidade do fármaco e do estado de vulnerabilidade. Desnecessidade da conversão determinada. 2. Responsabilidade p

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