(DOC. VP 986.2605.7966.0366)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação civil pública - Campeonato de futsal amador promovido por pessoa jurídica de direito privado - Descumprimento do Regulamento - Indenização por dano moral coletivo e por danos materiais - Competência recursal - Tratando-se de matéria relativa à responsabilidade civil contratual regida por normas de direito privado, compete à C. Seção de Direito Privado o julgamento dos recursos - Inteligência do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedente

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