(DOC. VP 196.9622.5641.3281)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. NÃO RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 06 DO E. STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Fornecimento de medicamento Pirfenidona para pessoa idosa diagnosticada com Fibrose Pulmonar Idiopática (CID10:J84.1). Medicamento registrado na ANVISA, mas não fornecido pelo SUS. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, considerando a modulação dos efeitos da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral 1234. III. Razões de Decidir: 3. A autora não compro

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