(DOC. VP 252.7219.7590.2964) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA PESSOA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DOENÇA DE HUNTINGTON. DEUTETRABENAZINA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. APLICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 

I. CASO EM EXAME.  Ação de obrigação de fazer proposta por adolescente incapaz, representado por seu guardião legal, em face do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando ao fornecimento contínuo do medicamento Deutetrabenazina (AUSTEDO®) 12mg, necessário ao tratamento da Doença de Huntington e patologias associadas. O agravante busca a reforma da decisão do primeiro grau, que indeferiu o pedido de tutela antecipada.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em em verificar se estão prese

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