Jurisprudência sobre
competencia pessoa juridica de direito publico

151 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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152 - STJ. Conflito de competência. Contrabando. Mercadoria em trânsito. Pessoa física. Domicílio certo. Flexibilização do enunciado da Súmula 151, STJ. Conveniência probatória. Ampla defesa. Celeridade processual.

I - A Súmula 151, STJ, definiu a competência para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando ou descaminho pela prevenção do juízo federal do local de apreensão dos bens, porque buscava solucionar conflitos decorrentes do deslocamento de pessoas ao exterior a fim de adquirir produtos para revenda no Brasil.... (Continua)

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153 - TJSP. Competência. Dúvida. A competência em grau de recurso é firmada pelo pedido inicial, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rescisão contratual combinada com pedido de restituição de parcelas. Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Polo passivo integrado por ente público. Irrelevância. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida julgada procedente. Competência da Câmara suscitada.

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154 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c dano moral em virtude de poluição sonora em rodovia - Demanda entre Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem qualquer interesse de pessoas jurídicas de Direito Público interno - Matéria controvertida que se insere na competência da Sessão de Direito Privado ou, caso assim não se entenda, na competência das Câmaras Reservadas aos Meio Ambiente - Não conhecimento do recurso, suscitado conflito de competência

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155 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 133, II, DO RITJERJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE CONTRAPARTIDAS FINANCEIRAS DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FIRMADO ENTRE AS PARTES EM FEVEREIRO/1988. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÕES QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DENEGARAM REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO PRIMORDIAL DEMANDANTE, CONDICIONANDO O PROSSEGUIMENTO DO INTENTO À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO AD QUEM, A TEOR DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, E ITEM 3 DO ANEXO II DO RITJERJ, C/C ART. 64, §1º, DO CPC. CAUSA PETENDI QUE REMONTA A NEGÓCIO JURÍDICO RESULTANTE DE PROCESSO LICITATÓRIO. INTENTO SUBJACENTE QUE CONTA COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO INTERESSADO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO FRACIONÁRIO APÓS A SUA CONVERSÃO EM CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO PRIVADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 01/23, O QUE FAZ CESSAR A SUA PREVENÇÃO, EM VIRTUDE DA NATUREZA PÚBLICA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, À LUZ DO ART. 2º DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.

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156 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. Lei 13.954/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

A autora é pensionista de policial militar desde 07/10/2007 e se insurge contra a alteração de alíquotas, argumentando que sua contribuição era de 14%, incidindo somente sobre os valores que ultrapassassem o teto do Regime Geral de Previdência Social, e passou para 9,5% a partir de março de 2020, porém com incidência sobre a totalidade dos proventos, resultando em majoração do desconto previdenciário. ... (Continua)

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157 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de reintegração de posse. Distribuição à 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. Redistribuição à Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes. Impossibilidade. Ação que não envolve pessoa jurídica de direito público como autor, réu, assistente ou oponente. Não é caso de competência do Juízo da Fazenda Pública, ante a inexistência de uma das hipóteses previstas nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo ou de interesse público na solução da ação nos termos da Súmula 73 deste Tribunal. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, ora suscitado

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158 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Arguição em apartado, e não em preliminar de contestação. Irrelevância. Configuração como mera irregularidade. Exegese do princípio da instrumentalidade do processo, consubstanciado no CPC/1973, art. 244. Hipótese que em se tratando de pessoa jurídica de direito público interno, autarquia, a competência a ser fixada é absoluta («ratione personae). Aplicação do disposto no artigo 100, inciso IV, letra «a do Estatuto Processual. Exceção acolhida. Recurso desprovido.

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159 - STJ. Improbidade administrativa. Lei bilac pinto. Ilegitimidade ativa. Pessoa jurídica de direito privado. Patrimônio privado. Súmula 7/STJ. Súmula 418/STJ. Corte Especial. Não demonstração da divergência. Recursos especiais não providos.

«1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Alfredo Almeida Júnior, Marcello Oreste Bogaert, Lívio Antonio Giosa, Jeandernei Luiz Ribeiro, Gladston Tedesco, Everaldo Gonçalves, todos ex-dirigentes da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, e Erige Engenharia Ltda. objetivando anular o ato que referendou a prestação de serviços por esta última e os respectivos pagamentos sem a existência de contrato, bem como anular ato de dispensa de licitação e os aditamentos contratuais. ... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. CEDAE QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pretensão indenizatória movida em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Sentença de procedência parcial. Irresignação do consumidor. ... (Continua)

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161 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Declaração de inexistência de débito. Cobrança de contribuição associativa instituída por meio de assembleia geral extraordinária. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 6ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso. Autos redistribuídos a 6ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que não envolvem cobrança de natureza parafiscal exigida por lei, mas sim de contribuição associativa, instituída por manifestação de vontade de pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer vinculação do Estado na sua fixação. Matéria de competência recursal da 6ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a Colenda 6ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso.

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162 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR OU TESTAMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL PARA VARA DE FAMÍLIA.

Processo originário que versa sobre requerimento de alvará para encerramento das atividades da empresa Papelaria e Armarinho Jomax de Macaé Ltda, em razão do falecimento de um dos dois sócios. Pleito que não se amolda ao rol do art. 46 da Lei de Organização e Divisão Judiciária, a atrair a competência do juízo orfanológico. Falecido, que não deixou bens ou testamento. Outrossim, é sabido que a baixa da empresa junto aos órgãos públicos não impede a eventual partilha de seu patrimônio entre os herdeiros no juízo orfanológico. Neste cenário, e ainda, considerada a inexistência de bens a inventariar, tampouco testamento, não há falar em competência do juízo orfanológico, mas sim do empresarial e, de forma residual, o juízo cível, na forma do art. 50 da Lei de Organização e Divisão Judiciária. Declaração de competência do juízo de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé (suscitado) para o processamento e julgamento do feito originário, que se impõe. PROVIMENTO DO CONFLITO.... (Continua)

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163 - TJSP. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Ação processada na Vara da Fazenda Pública pelo procedimento dos Juizados Especiais. Polo passivo ocupado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público. a Lei 12.153/2009, art. 5º, II restringe a capacidade de ser parte no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às pessoas jurídicas de direito público. Reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em cognição «ex officio". Anulação da sentença, mantida a decisão concessiva da tutela de urgência, para evitar risco de dano. ... (Continua)

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164 - TJSP. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Ação processada na Vara da Fazenda Pública pelo procedimento dos Juizados Especiais. Polo passivo ocupado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público. a Lei 12.153/2009, art. 5º, II restringe a capacidade de ser parte no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às pessoas jurídicas de direito público. Reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em cognição «ex officio". Anulação da sentença, preservando a decisão concessiva da tutela de urgência para evitar risco de dano. ... (Continua)

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165 - TJSP. Conflito de Competência - Ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Santos, onde tramitou e foi julgada, sob o rito da Lei 9.099/1995 - Recurso inominado interposto buscando afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé e honorários fixados, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55 - Demanda inicialmente distribuída à C. 7ª Turma Recursal Cível, que declinou da competência para uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública, tendo em vista a alegada falha na prestação de serviço público - Feito redistribuído à C. 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública, que igualmente não conheceu do recurso, pois o polo passivo é composto apenas por pessoa jurídica de direito privado e remeteu os autos a uma das Câmaras de Direito Público - Autos redistribuídos à C. 7ª Câmara de Direito Público que suscitou o presente conflito, com fundamento de que o feito foi sentenciado por magistrado integrando do sistema de Juizados Especiais - Conflito conhecido para declarar competente a C. 7ª Turma Recursal Cível, suscitada.

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166 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Direito privado - Distribuição à 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, que declinou da competência, sendo a ação civil pública redistribuída à 45ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. A Cruz Vermelha Brasileira não pode ser considerada uma entidade paraestatal, pois inexiste controle estatal de suas atividades. Pessoa jurídica de direito privado que ajuizou ação em face de pessoa jurídica de direito privado e pessoas físicas, na qual não há interesse público primário a atrair a competência da Vara da Fazenda, nos termos do art. 35, I do Código Judiciário e da Súm. 73 do TJSP, até porque a controvérsia não se circunscreve ao direito administrativo, e sim as questões estatutárias das entidades. Conflito procedente, competente o Juízo Suscitante... (Continua)

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167 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Trata-se de dúvida de competência suscitada nos autos do recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada na ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulado com pedido de restituição de parcelas pagas, celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Não obstante o polo passivo ser integrado por empresa pública, a competência, em grau de recurso, é firmada pelo pedido inicial, nos termos do art. 100 do Regimento Interno desta Corte. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04 desta Corte. Competência da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado. Dúvida de competência acolhida.

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168 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação civil pública. Demanda ajuizada pelo Ministério Público contra pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Distribuição perante a Vara Cível. Redistribuição à Vara de Fazenda Pública. Impossibilidade. Polo passivo que não é composto pelo poder público estadual ou municipal, nem por suas respectivas entidades autárquicas ou paraestatais. Pretensão de responsabilização de pessoas jurídicas pela suposta prática de atos contra a administração pública, fundamentada na Lei 12.846/2013. Ausência de pedido de reparação de prejuízos causados ao erário público. Matéria que não se insere nas hipóteses de competência das Varas Fazendárias. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (suscitado).... (Continua)

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169 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de responsabilidade civil extracontratual promovida por autarquia estadual para reparar danos provocados por particular dentro do campus da USP. O fato de a requerente ser pessoa jurídica de direito público não atrai a competência para a Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na medida em que os termos da demanda, tais como postos na petição inicial, revelaram se tratar de discussão acerca de responsabilidade civil extracontratual, fundada na culpa aquiliana. Ou seja, matéria regida pelo direito privado. Compete à e. Câmara suscitada o exame do recurso, uma vez que o art. 5º, III,13 e, III.15, da Resolução 623/2013, atribui à Terceira Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento das ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção e ações de reparação de dano causado em acidente de veículo. Conflito procedente e competência da e. 27ª Câmara de Direito Privado.

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170 - TJSP. Apelação Cível/Recurso Inominado - Ação de Obrigação de Fazer - Discutida legitimidade da instalação de praça de pedágio dentro do Município de Marília - Tramitar da ação, com sentença extintiva de mérito (procedência) proferida pelo rito das Leis 9.099/95 e 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marília) - Interposto e distribuído o Recurso Inominado da ré ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais, sua C. 4ª Turma não conheceu do referido recurso e o endereçou a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Arguição de inexistência na Comarca de Juizado Especial instalado e da composição do polo passivo por pessoa jurídica de direito privado - Pela decisão do MM. Juiz a quo, que considerou a menor complexidade, economicidade e rapidez do trâmite, ou seja, pela adoção do rito especial, o recurso interposto cabia ser apreciado pelo Colégio Recursal - Competência funcional e, portanto, absoluta - Impossibilidade de declinação.

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171 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. BASE DE CÁLCULO.

Mandado de segurança para afastar a cobrança do ISSQN sobre serviços extrajudiciais lastreada nos Decretos Municipais nos 31.879 e 31.935/10 ou a adoção de base de cálculo fixa para os serviços de natureza pessoal nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º. ... (Continua)

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172 - STF. SIAFI/CAUC. Ameaça de inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual. Iminência de imposição, à autora, de limitações de ordem jurídica, em virtude de fatos alegadamente praticados pela administração anterior. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades governamentais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Necessária observância, por parte do poder público, da garantia constitucional do devido processo legal como requisito legitimador da inclusão, no siafi/cauc, de qualquer pessoa estatal, bem assim de seus entes ou órgãos a ela vinculados. Litígio que se submete à esfera de competência originária do supremo tribunal federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de transgressão à garantia do «due process of law. Medida cautelar deferida. Conflitos federativos e o papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação.

«- A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal, proposta por município, em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na CF/88, art. 109, I, e correlatos embargos à execução fiscal. Feitos distribuídos, inicialmente, na Justiça Estadual. Impossibilidade de sua reunião com ação cautelar, ação civil pública e ação de cobrança em trâmite na Justiça Federal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 55, § 3º. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo de direito para o processo e julgamento da execução fiscal e dos correspondentes embargos à execução.

I - Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Pelotas - SJ/RS, o suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bagé/RS, o suscitado. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Bagé/RS em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na CF/88, art. 109, I, visando a cobrança judicial de dívida ativa, de natureza não tributária, referente a multa por descumprimento de cláusula contratual. Após realizada a penhora, foram opostos Embargos à Execução Fiscal. O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bagé/RS, o suscitado - perante o qual foram distribuídos, inicialmente, a Execução Fiscal e os respectivos Embargos à Execução, por considerar incidente, na espécie, o disposto no CPC/2015, art. 55, § 3º, tendo em vista os processos 5001466-51.2013.4.04.7109 (Medida Cautelar), 5002927-58.2013.4.04.7109 (Ação Civil Pública de improbidade administrativa) e 5002700-63.2016.4.04.7109 (Ação de Cobrança ajuizada pela empresa executada contra o Município de Bagé/RS, tendo a União ingressado no feito), os quais tramitam na Justiça Federal, Subseção Judiciária de Bagé/RS -, declinou da sua competência, de ofício, e determinou a remessa daqueles Embargos e da respectiva Execução Fiscal ao Juízo Federal da 1ª Vara de Bagé/RS. Remetidos a Execução Fiscal e os Embargos à Execução à Justiça Federal, tais feitos foram redistribuídos, a princípio, ao Juízo da 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, que, por sua vez, considerando o teor da decisão declinatória de competência da Justiça Estadual, determinou a remessa dos aludidos processos ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bagé/RS, ao qual caberia reconhecer a sua competência ou determinar a redistribuição dos autos a outra Subseção Judiciária, por entender que, no caso, o Juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas/RS detém competência exclusiva para o processamento de execuções fiscais, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Bagé/RS, consoante art. 10, I e V, da Resolução TRF-4 48/2019. Não obstante a última decisão, os aludidos feitos foram novamente redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas/RS, o suscitante, que entendeu ser aquele Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar Execução Fiscal e os respectivos Embargos, quando nenhuma das partes está elencada na CF/88, art. 109, bem como que a modificação da competência, pela conexão ou continência, somente é possível nas hipóteses de competência relativa, jamais nas hipóteses de competência absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 54, pelo que suscitou o presente Conflito. A parte executada/embargante, ora interessada, manifestou-se pela competência do Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Bagé/RS. ... (Continua)

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174 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Parcial procedência na origem. Objeto na pista. Concessionária de serviço público.

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175 - STJ. Constitucional e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Senac. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimação do Ministério Público Estadual. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a remessa dos autos à Justiça Estadual em razão de acórdão proferido pelo STJ que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF contra pessoas físicas e jurídicas que supostamente causaram prejuízos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RS. ... (Continua)

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176 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Instituição de ensino - Ação cominatória c/c indenizatória - «UNIESP PAGA - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação do banco corréu. Procedência. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência a alegação de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Petição inicial apresentando como causa de pedir a suposta responsabilidade da instituição financeira ré, na qualidade de agente financeiro do FIES. Existência ou não dessa responsabilidade representando tema de mérito. Circunstância de a ação ter sido proposta contra instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista evidenciando a competência da Justiça Estadual, pouco importando atuar o banco na qualidade de agente de autarquia federal. Hipótese se assemelhando à das ações em que se discutem financiamentos habitacionais concedidos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, em sendo o litígio travado entre o mutuário e o agente financeiro. 3. Gratuidade da Justiça. Falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência apresentada pela primeira para a obtenção do benefício. 4. Igualmente sem consistência a preliminar de ausência de interesse de agir. Circunstância de existir contrato entre a autora e o banco corréu, e ter este último promovido anotação restritiva em nome da primeira, evidenciando, sem sombra de dúvida, a necessidade da tutela jurisdicional reclamada pela demandante, tenha ou não razão, o que representa tema de mérito. 5. Banco do Brasil que, no entanto, agindo na condição de agente financeiro do programa estatal FIES, não participou, absolutamente, do negócio celebrado entre a autora e as instituições de ensino corrés, não extraiu nenhum tipo de proveito econômico daquela relação jurídica, nem tampouco deu causa à instauração do litígio. Vínculo jurídico estabelecido entre a autora e as corrés e, por conseguinte, o litígio com base nele deflagrado, representando «res inter alios frente à instituição financeira. Conclusão forçosa de que as mazelas oriundas daquela relação jurídica não têm o condão de interferir na validade, eficácia e exigibilidade do contrato de financiamento celebrado entre a autora e o banco, ainda mais porque a demandante reconhece ter celebrado tal específico negócio ciente das respectivas implicações jurídicas, conquanto confiante na promessa das corrés. Inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira, consistente na cobrança das parcelas, pelo não pagamento das prestações ajustadas, uma vez que a autora é a responsável formal pelo cumprimento daquele contrato frente ao banco réu. 5.1. Sem relevo, por último, a pendência de ação civil pública proposta em desfavor das instituições de ensino, assim como o comando liminar ali concedido, que não é, nem pode ser, oponível ao banco aqui corréu. 6. Sentença reformada parcialmente, para proclamar a improcedência da demanda no concerne à instituição financeira.

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177 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenizatória. Manobra imprudente de vagões no pátio do porto de santos. Atropelamento da vítima. Conduta inadequada dos manobristas. Ausência de culpa da vítima. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Competência da união em explorar diretamente ou mediante concessão os serviços nos portos marítimos. Embargos acolhidos.

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178 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA 363/TST 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere ao tema em apreço, o TRT registrou que se trata a reclamada, fundação municipal, de pessoa jurídica de direito público e, porque a contratação da reclamante não foi precedida de aprovação em concurso público, o contrato padecia de nulidade. À luz de tais circunstâncias, afastou as condenações relativas ao pagamento de adicional de insalubridade, reajustes normativos, diferenças de cesta básica, multa convencional e obrigação de anotação de CTPS, bem como negou provimento ao recurso ordinário da reclamante relativamente ao pedido de equiparação salarial. 4 - Constata-se que o entendimento do Regional vai ao encontro da Súmula 363/TST, no sentido de que «A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (grifo nosso). 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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179 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais ajuizada pelo Município de Paranapanema. Pedido de reativação dos serviços de telefonia e internet. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pessoa jurídica de direito público que discute contrato de prestação de serviço de telefonia, relação jurídica de natureza privada. Competência recursal desta C. Subseção de Direito Privado. Precedentes. Interrupção do fornecimento dos serviços por inadimplência do Município. Situação de vulnerabilidade não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Precedente do E. STJ. Ônus de comprovar o pagamento das contas de consumo que cabe ao Município. Inteligência dos arts. 373, I do CPC e 319 e 320 do CC. Incumbência que não pode ser imposta à requerida, por se tratar de fato negativo. Prova da quitação essencialmente documental. Adimplemento das obrigações não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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180 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . Relação de trabalho. Alcance e conceito. Julgamento pela Justiça do Trabalho quando a prestação do serviço é exercida pela pessoa física. Julgamento pela Justiça Estadual Comum quando o o serviço é prestado por sociedade de advogados (natureza mercantil da relação). CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

«1. «Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho (CLT, art. 442) como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (CCB/2002, art, 593 e ss.), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreitada etc (MALLET, Estevão. «Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45 «in «Justiça do Trabalho: Competência Ampliada, coordenado por Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava, São Paulo: LTr, maio de 2005, p. 72). O termo «relação de trabalho previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança a prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, mas apenas as prestações marcadas pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural. A nova regra de competência abarca, pois, a prestação de serviços advocatícios, por profissional liberal pessoa física, mas não os serviços executados pela sociedade de advogados. Quando os serviços são prestados pela pessoa jurídica, a relação deixa de ser de trabalho e passa a ser essencialmente mercantil. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Fazenda Pública de Santo Amaro/BA, o suscitado.... (Continua)

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181 - STF. Defensoria pública. Direito a ter direitos. Uma prerrogativa básica, que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades. Direito essencial que assiste a qualquer pessoa, especialmente àquelas que nada têm e de que tudo necessitam. Prerrogativa fundamental que põe em evidência. Cuidando-se de pessoas necessitadas (CF/88, art 5º, LXXiv). A significativa importância jurídico-institucional e político-social da defensoria pública. Legislação que derroga diploma legal anteriormente submetido à fiscalização normativa abstrata. Inocorrência, em tal hipótese, de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A eficácia vinculante, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, não se estende ao poder legislativo.

«- A mera instauração do processo de controle normativo abstrato não se reveste, só por si, de efeitos inibitórios das atividades normativas do Poder Legislativo, que não fica impossibilitado, por isso mesmo, de revogar, enquanto pendente a respectiva ação direta, a própria lei objeto de impugnação perante o Supremo Tribunal, podendo, até mesmo, reeditar o diploma anteriormente pronunciado inconstitucional, eis que não se estende, ao Parlamento, a eficácia vinculante que resulta, naturalmente, da própria declaração de inconstitucionalidade proferida em sede concentrada.... (Continua)

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182 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.

Recurso tirado contra decisão saneadora, proferida em ação de rescisão de contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas de direito privado para realização de obras no Aeroporto de Guarulhos. Não conhecimento do recurso pela 17ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de que a ação trata de interesses públicos. Discussão inserta na competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Exegese do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial. Exclusão, para mais, da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos da demanda por reconhecida ilegitimidade de parte, a mais avultar a feição privatística da demanda. Avistável competência recursal da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça... (Continua)

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183 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.

Recurso tirado contra decisão saneadora, proferida em ação de rescisão de contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas de direito privado para realização de obras no Aeroporto de Guarulhos. Não conhecimento do recurso pela 17ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de que a ação trata de interesses públicos. Discussão inserta na competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Exegese do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial. Exclusão, para mais, da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos da demanda por reconhecida ilegitimidade de parte, a mais avultar a feição privatística da demanda. Avistável competência recursal da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça... (Continua)

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184 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO TENDO POR OBJETO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA MOVIDA POR PARTICULAR CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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185 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME DE CINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência a fim de o Agravante fornecer o exame necessário ao tratamento da Agravada, portadora de Wolff Parkinson White e insuficiência coronariana. ... (Continua)

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186 - TJSP. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Acidente causado por animal que invadiu a pista. Imputação da responsabilidade à concessionária de serviços públicos. Pessoa jurídica de direito privado. Matéria que, a teor do disposto no antigo e no novo RITJESP e na Resolução 194/2004 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, deve recair sobre a Seção de Direito Privado. Precedentes. Redistribuição que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação.

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Enunciado 85, da súmula do STJ, analisando o tema relativo à ¿Prescrição do Fundo de Direito¿: ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação¿. ... (Continua)

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188 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, de estado-membro em virtude de não aplicação do percentual mínimo de 12% da receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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189 - TJRJ. Ementa. Conflito negativo de Competência. Processo Civil. Empresa RIO-URBE. Empresa com natureza de empresa pública municipal. Processo remetido à Vara Cível. Conflito que se julga procedente para declarar a Vara de Fazenda Pública, o Juízo Suscitado, como competente. Recurso provido.

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMRA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO QUE SE SUSCITA DIANTE DA MATÉRIA SUB JUDICE.

Dispersão de chorume no entorno do Aterro de Gramacho e áreas adjacentes, Rios e na Baía de Guanabara. Redução da pesca artesanal no local. Acidente ambiental ocorrido em 2016. Ação indenizatória proposta por pescador artesanal. Sentença liminar de improcedência do pedido. Apelo autoral. ... (Continua)

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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO MUNICIPAL DE 49.593/21. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de Mandado de Segurança no qual pleiteia, a empresa impetrante, que o Município impetrado pratique a retenção do Imposto de Renda com alíquota de 1,2%, nos casos de construção por empreitada com fornecimento de materiais. Para tanto, sustenta que o Município editou o Decreto 49.593/2021 e que, a partir de tal regulamentação, o ente público passou a realizar a retenção do Imposto de Renda na equivalência de 4,8% sobre o faturamento, para todas as empresas contribuintes. Narra que a Legislação Federal disciplina a matéria de forma diversa, impondo normas diferentes conforme o regime de apuração do contribuinte, no caso, apuração pelo Lucro Real. Aduz que as empresas optantes pelo regime tributário pelo Lucro Real devem sofrer retenção de 1,2% sobre o seu faturamento; ... (Continua)

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192 - TJSP. Ação ordinária. Servidora estadual. Recálculo dos adicionais temporais. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Insurgência. Competência. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.143) Situação sob alcance do art. 1.040, II do CPC. Adequação que se faz.

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. SEGURO EMPRESARIAL. SUPOSTA SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA.

Rejeita-se o pedido de sobrestamento do trâmite processual, diante do julgamento do Tema 1282 pelo STJ, no qual restou firmada a seguinte tese: «O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. ... (Continua)

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194 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de demanda que tem como causa de pedir cobranças indevidas de serviços acessórios embutidos em plano de telefonia móvel denominado ¿VIVO CONTROLE 5GB IV¿, relativas a prefixo pertencente à de cidade do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

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195 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Efeitos infringentes. Possibilidade. Competência das varas da Fazenda Pública fixada em razão da pessoa (rationae personae). Inteligência do art. 10, I da lce 31/2001 e do art. 79, da lce 100/2007. Ação de desapropriação ajuizada por sociedade de economia mista federal. Incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para apreciar o feito. Nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos ao juízo competente. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - O c. Superior Tribunal de Justiça, provendo o Recurso Especial interposto pelos ora embargantes, determinou o retorno dos autos a este Sodalício, para que haja manifestação sobre a matéria articulada nos presentes aclaratórios, notadamente no que concerne à incompetência da Vara Especializada da Fazenda Pública para julgar o feito, vez que a Ação de Desapropriação de origem fora ajuizada por Sociedade de Economia Mista Federal. ... (Continua)

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196 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc/siafi. Inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual (por efeito de não aprovação de prestação de contas referente a convênio celebrado em gestão anterior) sem que se tenha procedido à prévia instauração de processo de «tomada de contas especial. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.848-. Agr/ma, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público

«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... (Continua)

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199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COLÉGIO RECURSAL. COMPETÊNCIA DA 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA.

Caso em exame ... (Continua)

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÓRIA FISCAL. ISSQN. CONTRATO DE FRANQUIA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 17.8 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0028891-85.2007.8.19.0000 JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EFEITO VINCULATIVO.

Reside a controvérsia, em relação à possibilidade de incidência do ISSQN aos contratos de franquia, em razão da análise incidental de constitucionalidade do item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, tendo como parâmetro o art. 156, II da CF/88; 2 - Questão que já foi oportunamente analisada pelo Órgão Especial desta e. Corte em sede de Arguição de Inconstitucionalidade 0028891-85.2007.8.19.0000, julgado em 28/01/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade do item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/03; 3 - a Lei 8955/94, art. 2º assim conceitua o contrato de franquia empresarial (franchising) que possui natureza denominada híbrida ou complexa, compreendendo um universo de relações jurídicas, dentre as quais a cessão de direitos, licença de marcas e, inclusive, a prestação de serviço. Impossibilidade de desmembramento do contrato de franquia para que uma delas constitua fato gerador do imposto sobre «serviços de qualquer natureza"; 4 - Excede o legislador infraconstitucional em sua competência ao alargar a hipótese de incidência do ISSQN de matriz constitucional, sendo absolutamente inexistente a relação jurídica tributária no que diz respeito aos contratos de franquia, impondo-se a observância da decisão vinculativa do Órgão Especial, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade; 5 - Reconhecida repercussão geral sobre o mesmo tema perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, onde sinalizou em sua fundamentação a existência da citada inconstitucionalidade. Reforma da sentença para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre o contribuinte e à Municipalidade no tocante à incidência do ISSQN aos contratos de franquia. Provimento ao recurso.... (Continua)

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