(DOC. VP 998.7866.8470.1886)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COLÉGIO RECURSAL. COMPETÊNCIA DA 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública (suscitante) e a 1ª Turma Recursal Cível (suscitado), ambas do Colégio Recursal dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça, que recusam a competência para o julgamento do recurso inominado interposto pela SPTRANS - São Paulo Transporte S/A contra a r. sentença proferida pela Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo. II. Quest

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