(DOC. VP 643.2654.8230.9792)

TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Mandado de segurança - Pessoa portadora de enfermidade grave - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento oncológico de alto custo registrado na ANVISA e disponibilizado (padronizado) pelo SUS para tratamento médico - Incidência da modulação dos efeitos das teses jurídicas fixadas pelo STF nos temas de repercussão geral 6 e 1234 - Ação ajuizada unicamente em face do Estado de São Paulo - Impossibilidade - Hipótese em que a União Federal deve, necessariamente, compor o polo passi

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