Jurisprudência sobre
agravo em execucao

301 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO

e ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO - REDIMENCIONAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1. Mostra-se incabível, em sede de agravo em execução penal, a revisão da condenação e dosimetria da pena aplicada em ação penal transitada em julgado. - 2. A modificação da condenação e pena aplicada em sentença transitada em julgado deve ser pleiteada por meio de revisão criminal, conforme CPP, art. 621.... (Continua)

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302 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM RAZÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA PELA APENADA, QUE COMETEU NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DA PAD. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. AGRAVANTE QUE, APÓS SER BENEFICIADA COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO, FOI PRESA EM FLAGRANTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO. EM CONSULTA AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O NOVO DELITO EM QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE FOI DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA À APENADA. TODAVIA, CONSIDERANDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA E A AUSÊNCIA DA ORA AGRAVANTE, O PROCESSO FOI SUSPENSO, NOS TERMOS DO CPP, art. 366. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 52, CAPUT, E art. 118, I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PARA FINS DE REGRESSÃO, BASTA A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME, NÃO SENDO EXIGIDA CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. TRATANDO-SE DE REGRESSÃO CAUTELAR, NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA CONDENADA, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE É OBRIGATÓRIA NA REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS SEVERO, NOS TERMOS DO § 2º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 118, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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303 - TJSP. Direito processual Penal. Agravo em Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto com base no Decreto 11.302/2022. Recurso Improvido.

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304 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Perímetro e horário ultrapassados durante a fruição da saída temporária - Fato atípico por inexistência de previsão legal - Inteligência dos Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 52 - Precedentes do STJ e deste Egrégio TJSP - Cumprimento escorreito das demais obrigações fixadas para a fruição do benefício - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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305 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Deferimento da remição da pena pelo estudo - Pretensão à cassação da decisão - Necessidade - Aprovação parcial no «ENCCEJA - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Precedentes do TJSP - Recurso de agravo em execução provido

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306 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Determinada a realização de exame criminológico acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Gravidade concreta da conduta praticada pelo sentenciado a recomendar a realização da perícia - Agravo em execução desprovido

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307 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - Falta disciplinar de natureza grave - LEP, art. 50, II - Impossibilidade de absolvição - Interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, regressão e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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308 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição pelo estudo - Curso profissionalizante realizado à distância - Curso não regulamentado, inexistindo certificação da autoridade educacional competente ou comprovação da participação efetiva do sentenciado - Inexistência de convênio com o Poder Público - Inteligência do art. 126, parágrafo 1º, I, e parágrafo 2º, da LEP, e da Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes do STJ - Agravo em execução desprovido

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309 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Determinada a realização de exame criminológico, acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Gravidade concreta das condutas praticadas pelo sentenciado a recomendar a realização da perícia - Agravo em execução desprovido

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310 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Determinada a realização de exame criminológico acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Gravidade concreta da conduta praticada pelo sentenciado a recomendar a realização da perícia - Agravo em execução desprovido

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311 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023.

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312 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA 2008 e 2023 - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame referente ao Ensino Fundamental e em duas disciplinas em relação ao Ensino Médio - Desempenhos insuficientes à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

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313 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. SENTENCIADO QUE DEIXOU DE COMPARECER EM JUÍZO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA DECISÃO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Conforme pacífico entendimento do STJ, se o sentenciado não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas no regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida, a despeito de inexistir decisão anterior de sustação cautelar do referido regime. Precedentes (AgRg no HC 828.478/PE - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 11/09/2023 - DJe de 14/09/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 20/06/2023 - DJe de 23/06/2023; AgRg no HC 674.621/DF - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - Dje de 14/02/2022; HC 482.915/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 11/06/2019 - DJe de 27/06/2019; HC 445.879/SP - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Tuma - j. em 13/12/2018 - DJe de 04/02/2019) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0029690-55.2022.8.26.0050 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/02/2024; Agravo em Execução Penal 0031153-03.2020.8.26.0050 - Rel. Des. Zorzi Rocha - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/08/2023; Agravo em Execução Penal 0034344-56.2020.8.26.0050 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 10/08/2023; Agravo em Execução Penal 0002923-77.2023.8.26.0071 - Rel. Des. Ely Amioka - 8ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/07/2023; Agravo em Execução Penal 7000416-24.2023.8.26.0071 - Rel. Des. Euvaldo Chaib - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/07/2023; Agravo em Execução Penal 0000434-08.2023.8.26.0220 - Rel. Des. Tetsuzo Namba - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/06/2023; Agravo em Execução Penal 0004848-45.2021.8.26.0050 - Rel. Des. Tristão Ribeiro - 5ª Câmara de Direito Criminal - j. em 26/05/2023). ... (Continua)

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314 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de remição por leitura - Não conhecimento - Recurso intempestivo - Inobservância do quinquídio legal - Súmula 700/STF - Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal - Decisão recorrida que, outrossim, já foi objeto de impugnação no agravo em execução 007868-12.2022.8.26.0502, já julgado por esta C. 11ª Câmara de Direito Criminal - Inadmissibilidade de reiteração de pedido - Agravo não conhecido.

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315 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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316 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento, indeferiu os pedidos do Ministério Público de penhora/constrição do percentual de 25% sobre o pecúlio e de pesquisas/bloqueio de bens em nome do sentenciado, via portais BACENJUD e RENAJUD - Matéria atingida por decisão desta Turma Julgadora no âmbito de Agravo em Execução e da respectiva Reclamação Criminal - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Precedentes - Recurso prejudicado

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317 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução - Decisão de deferimento da progressão ao regime semiaberto - Insurgência ministerial - Realizado exame criminológico - Resolução SAP 88 que dispensa a avaliação psiquiátrica - Necessidade no caso concreto - Condenado por sete roubos majorados - Pena de 46 anos de reclusão - Término em 2055. - Necessidade de complementação da perícia por profissional psiquiatra - Julgamento convertido em diligência.

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318 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADA EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO (PAD - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR). NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME FIXADO. REGRESSÃO CAUTELAR. IMPETRANTE BUSCA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO, UTILIZANDO A VIA ELEITA COMO SUBSTITUTO DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMO CEDIÇO, O HABEAS CORPUS É REMÉDIO EXCEPCIONAL APTO A SANAR COAÇÕES ILEGAIS AO DIREITO AMBULATORIAL E NÃO SUBSTITUTO DE RECURSO. A QUESTÃO DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, PREVISTO NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197 - LEI 7210/84. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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319 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Deferimento da remição da pena pelo estudo - Pretensão à cassação da decisão - Necessidade - Aprovação parcial no «ENCCEJA - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Precedentes do TJSP - Recurso de agravo em execução provido

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320 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Precedentes do TJSP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

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321 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Remição pelo estudo - Pretensão à desconsideração das horas de estudo excedentes a 04 horas diárias, com a manutenção dos descontos sucessivos de 1/3 em razão da prática de duas faltas graves - Necessidade - Inteligência dos arts. 126, parágrafo 1º, I, e 127, ambos da LEP - Precedente do STF - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido

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322 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento de condições impostas ao regime aberto - Regressão definitiva ao regime fechado - Admissibilidade - Prática de novo crime doloso - Prisão em flagrante - Pretensão à manutenção do regime aberto - Impossibilidade - Falta grave bem reconhecida, a teor do art. 50, V, e da LEP, art. 52 - Regressão ao regime fechado mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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323 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Deferimento de remição da pena pelo estudo - Pretensão à cassação da decisão - Admissibilidade - Aprovação parcial no «ENCCEJA - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391 de 2021, do CNJ - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179 de 2014 do INEP - Precedente desta Colenda Câmara do E. Tribunal de Justiça - Recurso de agravo em execução provido

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324 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Determinada a realização de exame criminológico acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Gravidade concreta da conduta praticada pelo sentenciado a recomendar a realização da perícia - Agravo em execução desprovido

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325 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição pelo estudo - Curso profissionalizante realizado à distância - Curso não regulamentado, inexistindo certificação da autoridade educacional competente ou comprovação da participação efetiva do sentenciado - Inexistência de convênio com o Poder Público - Inteligência do art. 126, parágrafo 1º, I, e parágrafo 2º, da LEP, e da Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes do STJ - Agravo em execução desprovido

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326 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Determinada a realização de exame criminológico acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Gravidade concreta da conduta praticada pelo sentenciado a recomendar a realização da perícia - Agravo em execução desprovido

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327 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição pelo estudo - Curso profissionalizante realizado à distância - Curso não regulamentado, inexistindo certificação da autoridade educacional competente ou comprovação da participação efetiva do sentenciado - Inexistência de convênio com o Poder Público - Inteligência do art. 126, parágrafo 1º, I, e parágrafo 2º, da LEP, e da Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes do STJ - Agravo em execução desprovido

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328 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Impossibilidade - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime hediondo com resultado morte - Aplicação supletiva do percentual de 50% - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Correto o cálculo da pena - Recurso de agravo em execução desprovido

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329 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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330 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência do Ministério Público contra r. decisão que concedeu indulto - Após o provimento do agravo por maioria de votos, em v. acórdão desta C. 8ª Câmara de Direito Criminal, impetrou-se «habeas corpus em favor da agravada e o C. STJ concedeu parcialmente a ordem, «para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente e os demais termos previstos no Decreto 11.302/2022 - Recurso ministerial não provido, atendido o que foi decidido pelo C. STJ

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331 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público - Decisão que concedeu o indulto ao sentenciado sem prévia manifestação do representante do Ministério Público - Nulidade da decisão por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e à função fiscalizatória do Ministério Público - Inteligência dos arts. 67 e 112, § 2º, da Lei de execução Peal - Determinação para instrução dos autos de execução 7005283-12.2013.8.26.0071, nos termos em que requerido a fl. 33 - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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332 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Pena de reclusão substituída por uma pena de prestação pecuniária e uma pena de prestação de serviços à comunidade - Agravante que, regularmente intimado a tanto, não efetuou o pagamento da prestação pecuniária, tampouco apresentou justificativa para seu descumprimento - Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade - Possibilidade - Inteligência do CP, art. 44, § 4º - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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333 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à expedição de contramandado de prisão - Inviabilidade - Decisão precedida de informação da Secretaria de Administração Penitenciária, consignando a disponibilidade de vaga no regime intermediário - Hipótese de não aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF - Prescindibilidade da intimação prévia da Defesa quando da expedição de mandado de prisão na hipótese de confirmação da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado - Recurso de agravo em execução desprovido

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334 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Falta disciplinar de natureza grave apurada em sindicância - Posse de substância entorpecente - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média - Inteligência do art. 52, «caput, da LEP - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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335 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Deferimento da remição da pena pelo estudo - Pretensão à cassação da decisão - Necessidade - Aprovação parcial no «ENEM - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso de agravo em execução provido

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336 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Data-base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a realização do exame criminológico favorável - Inteligência da LEP, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes - Inteligência do CPC, art. 927, III - Recurso de agravo em execução desprovido

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337 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Violação da zona de monitoramento - Perímetro ultrapassado durante a fruição da saída temporária - Fato atípico por inexistência de previsão legal - Inteligência dos Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 52 - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Cumprimento escorreito das demais obrigações fixadas para a fruição do benefício - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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338 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA - MATÉRIA APRECIADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - 1.

Não se conhece do agravo em execução penal quando a matéria impugnada tiver sido objeto de apreciação em sede de «Habeas Corpus". - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso, por se tratar de questões prejudiciais.... (Continua)

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339 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Determinada a realização de exame criminológico acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Gravidade concreta da conduta praticada pelo sentenciado e histórico prisional conturbado, a recomendar a realização da perícia - Agravo em execução desprovido

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340 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Determinada a realização de exame criminológico, acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Gravidade concreta das condutas praticadas pelo sentenciado e histórico prisional conturbado, a recomendar a realização da perícia - Agravo em execução desprovido

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341 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Pena. Majoração. Inaplicabilidade. Agravo em execução penal. Crime de tráfico de drogas cometido na vigência da Lei 6.368/76. Inaplicabilidade da majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III. Associação eventual.

«Inviável a aplicação da majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III (associação eventual - concurso de agentes), pois referida causa de aumento não foi reproduzida na nova lei de drogas (11.343/2006). NEGARAM PROVIMENTO PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNÂNIME.... (Continua)

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342 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

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343 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Bruno César da Silva Alves contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. O agravante foi condenado por crime previsto na Lei 12.850/2013. ... (Continua)

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344 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Deferimento da remição da pena pelo estudo - Pretensão à cassação da decisão - Necessidade - Aprovação parcial no «ENEM - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso de agravo em execução provido

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345 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à expedição de contramandado de prisão - Inviabilidade - Decisão precedida de informação da Secretaria de Administração Penitenciária, consignando a disponibilidade de vaga no regime intermediário - Hipótese de não aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF - Prescindibilidade da intimação prévia da Defesa quando da expedição de mandado de prisão na hipótese de confirmação da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado - Recurso de agravo em execução desprovido

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346 - TJSP. Agravo em execução penal - Pretensão à prisão domiciliar ante a existência de filhos menores - Impossibilidade - Agravante que ostenta condenação definitiva e se encontra cumprindo pena em regime semiaberto - Situação que não se coaduna com as hipóteses do art. 117 da Lei de Execuções Penais ou do CPP, art. 318 - Existência de filhos menores, por si só, não é suficiente a justificar o deferimento da benesse - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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347 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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348 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de concessão do indulto formulado pelo agravante com base no Decreto 11.302/2022 - Reforma - Réu condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena privativa de liberdade de 04 anos e 02 meses de reclusão, além do pagamento de 416 dias-multa - Observância dos requisitos previstos nos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto 11.302/2022, para efeito de concessão do indulto natalino - Vedação constitucional de graça e anistia ao tráfico ilícito de drogas que não abrange referido delito na modalidade privilegiada - Precedentes - Agravo em execução provido, nos termos do presente Acórdão.... (Continua)

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349 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA - MATÉRIA APRECIADA - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO - 1.

Não se conhece do agravo em execução penal, quando a matéria impugnada tiver sido objeto de apreciação em sede de «Habeas Corpus". - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso, por se tratar de questões prejudiciais.... (Continua)

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350 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA - MATÉRIA JÁ APRECIADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - 1.

Não se conhece do agravo em execução penal, quando a matéria impugnada tiver sido objeto de apreciação em sede de «Habeas Corpus". - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso, por se tratar de questões prejudiciais.... (Continua)

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