Jurisprudência sobre
agravo em execucao
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151 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no ENEM 2023 - Prévia conclusão do Ensino Médio a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido
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152 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM FUGA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Pretensão ao reconhecimento do período em que foi suspenso o comparecimento em Juízo, em razão da pandemia do Covid 19, como pena cumprida - Impossibilidade - Sentenciado que jamais compareceu em Juízo - Circunstância a revelar a inexistência de intenção em cumprir o restante da pena imposta no regime mais brando - Recurso de agravo em execução desprovido
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154 - TJSP. Direito processual Penal. Agravo em Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto com base no Decreto 11.8436/2023. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame. Indeferimento da Benesse ausência de requisito objetivo. II. Questão em Discussão - Alegação de preenchimento do requisito objetivo. III. Razões de Decidir. pena total superior a 8 anos de reclusão. IV. Dispositivo. Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ, EM 26/08/2022, QUE RESTABELECEU A CONDENAÇÃO DO APENADO. A VEP DEU CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO STJ, TENDO EM 04/07/2023 DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. PREVIAMENTE PROCUROU INTIMAR O PACIENTE, SEM ÊXITO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS QUE PRETENDE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE AO PACIENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA DETERMINADO AO COORDENADOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA A TRANSFERÊNCIA DO CONDENADO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE NA PRESENTE HIPÓTESE É CABÍVEL O WRIT PARA A ANÁLISE DEFENSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO ATACADA POSSUI, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, RECURSO PRÓPRIO. A QUESTÃO ALUDIDA DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DO AGRAVO EM EXECUÇÃO - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197. NÃO É POSSÍVEL A BANALIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS VIAS RECURSAIS PREVISTAS EM LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. _____________________Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 951872 / SC, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, j. 17/12/2024. ... ()
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156 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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157 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Sentenciado reincidente, condenado pela prática de crimes graves - Registro de falta disciplinar grave - Necessidade, ainda, de vivenciar previamente o regime intermediário - Concessão prematura do benefício em violação ao sistema progressivo da execução penal - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido
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158 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Detração penal - Inviabilidade - Não se aplica a detração no período em que o agravante esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas, por inexistência de previsão legal - Situação que não se confunde com prisão provisória - Precedentes - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido
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159 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Detração penal - Inviabilidade - Não se aplica a detração no período em que a agravante esteve submetida a medidas cautelares pessoais alternativas, por inexistência de previsão legal - Situação que não se confunde com prisão provisória - Precedentes - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido
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160 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Agravo em execução desprovido
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161 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Sentença de extinção da pena privativa de liberdade - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Acolhimento - Sentenciado em cumprimento de pena no regime aberto que não compareceu em Juízo para prestar conta de suas atividades - Condição imposta para permanência no regime - Impossibilidade de cômputo do respectivo tempo como pena cumprida - Precedentes - Agravo em execução provido, com determinação, nos termos do Acórdão... ()
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162 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Execução de penal - Falta grave - Prescrição - Decurso de prazo superior a 3 anos entre a data da falta grave e a data de sua homologação em juízo - CP, art. 109, VI - Precedentes - Agravo em execução provido, para reconhecer a prescrição da pretensão estatal de sancionar o agravante pela suposta falta grave cometida em 30/08/2020, com fundamento no CP, art. 109, VI, cancelando-se todos os efeitos dela decorrentes, restando prejudicado o exame do mérito... ()
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163 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, sem a realização de exame criminológico, com base na Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão. 2. Aferir a possibilidade de concessão da progressão de regime sem a realização de exame criminológico, à luz da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/24. III. Razões de Decidir. 3. A decisão combatida considerou desnecessária a realização do exame criminológico, vez que o apenado não possui condenação por crime violento e ostenta bom comportamento carcerário. 4. A nova lei não impede a progressão sem exame criminológico, desde que a decisão seja suficientemente motivada e não haja incidentes desabonadores no histórico do apenado. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação: LEP, art. 112, § 1º (alterado pela Lei 14.843/24). Jurisprudência: TJSP, Agravo em Execução 9000020-57.2016.8.26.0168, Rel. Augusto de Siqueira, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.09.2016. TJSP, Agravo em Execução 9000831-03.2017.8.26.0032, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.03.2018... ()
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164 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta média apurada em sindicância - Desobediência ao sinal sonoro - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Inteligência do art. 45, X e XX, da Resolução SAP 144/2010, na forma do art. 49, «caput, da LEP - Recurso de agravo em execução desprovido
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165 - TJMG. Fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. Agravo em execução. Fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Agravo improvido
«- Sendo verificado, no caso concreto, que o apenado demonstra autodisciplina e senso de responsabilidade no cumprimento da prisão domiciliar, a qual foi determinada há mais de um ano e transcorre sem qualquer irregularidade, mostra-se desnecessária a aplicação superveniente do monitoramento eletrônico. ... ()
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166 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido
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167 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido
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168 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE GENITOR DE FILHA DE 14 (QUATORZE) ANOS, PORTADORA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SAÚDE E ÓRFÃ MATERNA - IMPOSSIBILIDADE - PENA DESCONTADA NO REGIME FECHADO - LEP, art. 117 - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO
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169 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão da comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Condenação pelo crime de tentativa de latrocínio, tratando-se de delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, I, do Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo desprovido
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170 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Superveniente informação de que o sentenciado ostenta outro processo de execução em curso, ainda não apensado, sem que tenha havido novo cálculo de penas antes do julgamento do presente recurso. Sustação da decisão guerreada pelo juízo sentenciante. Alteração da situação carcerária do reeducando. Perda do objeto do agravo em execução. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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171 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - CURSOS PROFISSIONALIZANTES «EAD - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reconhecimento de remição de penas, decorrente da participação em curso profissionalizante «EAD (atividades sociais educacionais) - não conhecimento - objeto idêntico ao apreciado no agravo em execução penal 0000085-23.2024.8.26.0041 - coisa julgada - ausência de interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO... ()
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172 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Pretensão à realização do cálculo prescricional a teor do CP, art. 114 - Necessidade - Pena de multa - Sanção de natureza penal - Impossibilidade de cômputo da prescrição nos termos da Lei 6.830/1980 - Recurso de agravo em execução provido
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173 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Pretensão à realização do cálculo prescricional a teor do CP, art. 114 - Necessidade - Pena de multa - Sanção de natureza penal - Impossibilidade de cômputo da prescrição nos termos da Lei 6.830/1980 - Recurso de agravo em execução provido
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174 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão ao afastamento da determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão ao regime aberto - Concessão de liminar para análise do pleito sem a exigência do exame criminológico - Benefício deferido - Perda superveniente do objeto - Agravo em execução prejudicado
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175 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - NÃO CONHECIMENTO -
Mera reiteração de pedido que será objeto de apreciação por este Relator no julgamento do Agravo em Execução 0000841-20.2023.8.26.0509. Recurso não conhecido.... ()
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177 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA NATUREZA MÉDIA COM BASE EM ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, CABOS, CABOS USB E DEMAIS PETRECHOS ENCONTRADO NA POSSE DO AGRAVANTE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 112, §6º, DA LEP - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - PEDIDO DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE 1º GRAU SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. Caso em Exame. Insurgência do sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. II. Razões de Decidir. 2. A gravidade do crime e o tempo de pena não são impeditivos para a concessão da benesse. 3. Não há norma imponha a passagem pelo regime semiaberto como requisito para o livramento condicional. III. Dispositivo. 4. Dá-se provimento ao recurso, a fim de conceder ao sentenciado o benefício pleiteado. Legislação: CP, art. 83. Jurisprudência: TJSP, Agravo em Execução 9000074-23.2016.8.26.0071, Rel. De Paula Santos, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/08/2016. TJSP, Agravo em Execução 9000831-03.2017.8.26.0032, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/03/2018. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004045-07.2021.8.26.0521, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/08/2021... ()
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179 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA DESCONTADA NO REGIME FECHADO - LEP, art. 117 - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.
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180 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico - Retorno do agravado ao regime fechado por força de decisão proferida nos autos do Agravo em Execução 0012621-14.2024.8.26.0996 - Determinada a sua submissão à perícia psicológica - Inegável perda de objeto - Recurso prejudicado
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181 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão ao indulto com base no Decreto 11.846/2023 - art. 2º, II, do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 1/2 da pena aos sentenciados reincidentes- Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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182 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão ao indulto quanto aos crimes de furto qualificado, apropriação indébita e falsificação de documento público, com base no Decreto 11.846/2023 - Soma das penas superior àquele estabelecido no art. 2º, II, do referido decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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183 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Sustação cautelar do regime aberto - Admissibilidade - Prática de falta disciplinar de natureza grave - Oitiva judicial do sentenciado exigível apenas para as regressões definitivas, sob pena de se negar eficácia à sustação cautelar - Decisão judicial bem justificada - Recurso de agravo em execução desprovido
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184 - TJSP. Execução Penal - Reiteração de pedido de extinção da punibilidade do reeducando quanto à pena de multa, baseada na hipossuficiência da parte - Matéria já analisada por esta Corte em outro agravo em execução interposto pela Defesa - Não conhecimento
Não se conhece de agravo em execução que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade de recurso anteriormente interposto e já julgado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Remição de pena. Agravo desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA 2023. O agravante obteve aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento, pleiteando remição de 80 dias de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para concessão de remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 391/21 do CNJ não prevê remição por aprovação parcial no ENCCEJA.4. A ausência de comprovação do período de estudo efetivamente realizado inviabiliza a concessão da remição, conforme requisitos da LEP, art. 126. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A aprovação parcial no ENCCEJA não é suficiente para remição de pena. 2. A remição requer comprovação do período de estudo efetivamente realizado. Legislação Citada: CF, art. 205; LEP, arts. 1º, 126, I, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução 0006312-72.2022.8.26.0502, Rel. Des. Cláudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara Criminal, j. 13/07/2022; Agravo em Execução 0008591-91.2022.8.26.0482, Rel. Des. Damião Cogan, 5ª Câmara Criminal, j. 08/09/2022; Agravo em Execução 0003706-71.2022.8.26.0502, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara Criminal, j. 01/08/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido
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187 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Agravo em execução desprovido
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188 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - RECURSO DISTRIBUÍDO EM DUPLICIDADE - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 1.
Não se conhece do agravo em execução distribuído em duplicidade, especialmente se um deles se encontra julgado. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso.... ()
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189 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE. IMPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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190 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que reconheceu faltas graves praticadas pelo sentenciado, determinou a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência da defesa - Não acolhimento - Faltas graves comprovadas através de prova produzidas nos respectivos processos administrativos disciplinares - Perda dos dias remidos determinada em patamar adequado - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime realizada de acordo com a LEP, art. 112, § 6º - Agravo em execução não provido... ()
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191 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 11302/2022. Agravo em execução contra decisão que concedeu pedido de indulto em relação a crime de tráfico de drogas com pena reduzida. Não preenchimento dos requisitos legais. Pena em abstrato, mesmo com redução, ultrapassa o mínimo abstrato exigido pelo Decreto Presidencial. Tráfico privilegiado não se trata de crime hediondo. Vedação constitucional. Recurso desprovido
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192 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido
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193 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento condicional - Deferimento pelo Juízo a quo sem realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que propiciam certeza quanto a concessão do benefício - Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico para concessão de benefícios - Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência e, portanto, não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência - Inteligência da Súmula 439 do C. STJ e da Súmula Vinculante 26/STF - Presentes os requisitos legais - Agravo não provido... ()
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194 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE INDEFERE O PLEITO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PERDA DO OBJETO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pela defesa contra decisão que condicionou o exame do pedido de progressão ao regime aberto à oitiva do sentenciado. Argumenta o agravante acerca do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos à progressão e sustenta a injusta demora na oitiva, imputando-a à ineficiência da unidade prisional. ... ()
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195 - TJSP. Direito processual Penal. Agravo em Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto com base no Decreto 11.8436/2023. Recurso Improvido.
Caso em Exame: Indeferimento da benesse ausência de requisito subjetivo. Questão em Discussão: Alegação de preenchimento do requisito subjetivo ante a ausência de homologação da falta grave verificada. Razões de Decidir: Ausência de requisito objetivo, sentenciada condenada por crime de roubo majorado Dispositivo: Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito da aplicação do lapso de 40% para fins de progressão de regime. Indeferimento progressão de regime nos termos da LEP, art. 112, VII. Comprovada reincidência específica. Inteligência dos arts. 63 e 64, I, ambos do CP. Precedente do Colendo STJ. Tema repetitivo 1084. Pedido idêntico formulado em Agravo em Execução 0005549 73 2024 8 26 0026, julgado em sessão permanente e virtual, oportunidade que negado provimento. Agravo não conhecido
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197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Detração - Cômputo do período em que o sentenciado esteve em cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno - Possibilidade, com as seguintes observações: (i) apenas as horas em que o sentenciado ficou, de fato, em recolhimento domiciliar devem ser consideradas, e não todo o período; (ii) tais horas devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena, devendo ser desprezada a fração de dia - Precedente do C. STJ nesse exato sentido - Agravo em execução provido, com observações... ()
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198 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação do cálculo da pena - Lei 13.964/2019 - Necessário o cumprimento de 60% da pena pelos reincidentes em delitos hediondos ou equiparados - Sentenciado que ostenta condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas, tratando-se de reincidente específico em delitos de natureza hedionda ou equiparada - Inaplicabilidade do percentual mais brando - Recurso de agravo em execução desprovido
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199 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Posse de material proibido - Possibilidade de desclassificação para falta de natureza média - Inteligência do art. 45, II, da Resolução SAP 144/2010, na forma do art. 49, «caput, da LEP - Necessidade de elaboração de novo cálculo da pena - Recurso de agravo em execução parcialmente provido, com determinação.
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200 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta de natureza grave contra Leandro de Oliveira Costa. ... ()
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