Jurisprudência sobre
agravo em execucao

401 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

progressão - requisito subjetivo não preenchido - laudo criminológico desfavorável - improvimento ao recurso.... (Continua)

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402 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APÓS CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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403 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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404 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo em Execução visando ao livramento condicional, indeferido por ausência de requisito subjetivo. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento durante a execução da pena. III. Razões de Decidir - Embora o requisito objetivo esteja presente, o agravante não demonstrou mérito subjetivo devido a comportamento inadequado, com anotação de falta grave durante o regime semiaberto. Comportamento carcerário insatisfatório. IV. Dispositivo - Recurso desprovido.Legislação Citada: CP, art. 83, III. ... (Continua)

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405 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Reconhecimento de falta grave - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentenciado que praticou outro crime durante o cumprimento da pena em regime domiciliar - Oitiva pelo Juízo da ação penal - Desnecessidade da oitiva em processo administrativo - Inexistência de prejuízo - Falta grave reconhecida apenas após o trânsito em julgado da condenação penal pelo referido crime - Perda dos dias remidos e interrupção do lapso para a progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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406 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA - MATÉRIA JÁ APRECIADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - 1.

Não se conhece do agravo em execução penal, quando a matéria impugnada tiver sido objeto de apreciação em sede de «Habeas Corpus". - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou já julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso, por se tratar de questões prejudiciais.... (Continua)

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407 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

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408 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Progressão de regime - Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto sem a prévia realização de exame criminológico - Obrigatoriedade da perícia instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Gravidade concreta das condutas praticadas pelo sentenciado a recomendar a realização da perícia - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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409 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime comum e conta com condenação anterior por crime hediondo - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Hipótese diversa nos autos - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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410 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Determinada a realização de exame criminológico acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Reiteração criminosa e histórico prisional conturbado - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Agravo em execução desprovido

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411 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Desobediência e desrespeito aos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave - art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Determinação para aplicação dos efeitos decorrentes da falta grave - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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412 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

progressão de regime - requisito subjetivo não preenchido - improvimento ao recurso.... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

indulto - impossibilidade de acrescentar requisitos não previstos - decisão mantida.... (Continua)

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414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

progressão de regime - requisito subjetivo não preenchido - negado provimento.... (Continua)

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415 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Determinada a realização de exame criminológico, acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Constitucionalidade da nova previsão legal, de aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Reiteração criminosa em crimes graves - Prática de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena - Agravo em execução desprovido

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416 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento de comutação de penas. Não preenchimento do requisito objetivo. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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417 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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418 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC. NEGADO DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: Agravo em execução interposto penal por Junior Oliveira da Silva contra decisão que determinou a penhora de 25% do saldo da conta pecúlio do executado. ... (Continua)

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419 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

indulto - Decreto 11.302/1922 - não cabimento - crime impeditivo - NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

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420 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão ao acréscimo de 1/3 aos dias remidos - Aprovação no «ENEM - Impossibilidade - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Aumento que está vinculado à conclusão do ensino médio, não demonstrada - Necessidade da emissão de certificado pela instituição certificadora - Mera apresentação das notas obtidas no aludido exame que se mostram insuficientes - Portaria 468/2017 do Ministério da Educação - Agravo em execução desprovido.

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421 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição pelo estudo - Reeducando não aprovado no ENCCEJA - Revogação - Agravo provido.... (Continua)

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422 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção, sem julgamento de mérito, da ação de execução da pena de multa, com fundamento na inexistência de interesse de agir - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sanção a ser executada no Juízo da Execução, a teor do CP, art. 51 - Dívida não atrelada ao limite de 1.200 UFESPs, previsto em Lei Estadual, que incide apenas aos débitos cíveis e fiscais da Fazenda Pública - Recurso de agravo em execução provido

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423 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - Exame criminológico sem a demonstração da assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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424 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A CONSIDERAÇÃO, COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, A DATA EM QUE O LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO FOI PREENCHIDO E NÃO A DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO CONHECIMENTO -

Mera reiteração de pedido que foi objeto de apreciação por este Relator no julgamento do Agravo em Execução 0003955-91.2024.8.26.0521. Recurso não conhecido.... (Continua)

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425 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo.

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426 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento de indulto. Não preenchimento dos requisitos do benefício. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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427 - TJRS. Direito criminal. Agravo em execução. Regime. Regressão. Permissão especial de saída. Período. Pena cumprida. Prisão domiciliar. Equivalência. Reconhecimento. Execução penal. Suspensão. Impossibilidade. Agravo em execução defensivo. Crimes contra o patrimônio. Prisão domiciliar. Suspensão da execução penal. Impossibilidade. Período que deve ser computado como pena efetivamente cumprida.

«O período permanecido em «permissão especial de saída, que na verdade equivale-se à prisão domiciliar, deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, pois, diante da ilegalidade e da impossibilidade de pleno exercício, por parte do apenado, do seu direito de cumprir sem percalços externos a reprimenda imposta, o Estado não pode imprimir a ele martírio ainda maior do que o determinado pela condenação. Execução em domicílio que atende a restrições e condições, representando, ainda que em grau menos severo, inequívoca execução penal. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Extinção da punibilidade. Pena de multa. Recurso distribuído em duplicidade. Não conhecimento... (Continua)

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429 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

exame criminológico - obrigatoriedade após o advento da Lei 14.843/1924 - negado provimento... (Continua)

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430 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

exame criminológico - obrigatoriedade após o advento da Lei 14.843/1924 - dado provimento... (Continua)

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431 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra falta grave. ... (Continua)

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432 - TJMG. Ameaça de detentos. Prisão domiciliar. Agravo em execução. Latrocínio tentado, estupro e atentado violento ao pudor. Casa de albergado. Ameaças de detentos. Não comprovação. Prisão domiciliar. Descabimento. Ausência dos requisitos do LEP, art. 117

«- Ameaças não comprovadas, em tese, praticadas contra o agravado, na Casa de Albergado, não têm o condão de autorizar o deferimento da prisão domiciliar, tendo em vista a taxatividade do rol dos requisitos previstos no LEP, art. 117.... (Continua)

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433 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Data-base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a realização do exame criminológico favorável - Inteligência da LEP, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes - Inteligência do CPC, art. 927, III - Recurso de agravo em execução desprovido

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434 - TJSP. agravo em execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

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435 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

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436 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Agravo em Execução Penal - Pleito defensivo para concessão de indulto presidencial e, subsidiariamente, para que o juízo das execuções se manifeste quanto à concessão de indulto em relação às penas de multa impostas - Competência de juízo das execuções para análise da concessão do benefício - Ademais, hipótese em que não houve ajuizamento de ação para a cobrança da pena de multa e inexistem apontamentos de débitos na dívida ativa em relação ao agravante - art. 538-A, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça revogado pelo Provimento CG 5/2022 - Juízo da execução da pena privativa de liberdade que é competente para deliberar sobre a referida matéria - Matéria não apreciada na origem, a obstar a manifestação desse grau recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido... (Continua)

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437 - TJSP. Agravo em Execução. Pretendido reconhecimento do direito à detração penal independentemente do trânsito em julgado de sentença absolutória. Recurso que consubstancia mera reiteração do Habeas Corpus 2152875-81.2024.8.26.0000, também de minha relatoria, o qual, julgado em 31.07.2024, resultou na denegação da ordem por votação unânime. Julgamento em que se assentou o cabimento da detração apenas após a unificação das penas dos processos em que houve trânsito em julgado condenatório, ou depois da definitividade de eventual solução absolutória, quando será atingida a certeza de inexistência de qualquer pena a unificar. Agravo em execução prejudicado

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438 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - LEP, art. 50, II - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - Impossibilidade de absolvição por atipicidade da conduta - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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439 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime ou livramento condicional - Determinada a realização de exame criminológico acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Reiteração criminosa e histórico prisional conturbado - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Agravo em execução desprovido

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440 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Desobediência às normas e ordens dos agentes de segurança penitenciária - Falta disciplinar de natureza grave - art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Determinação para aplicação dos efeitos decorrentes da falta grave - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos - Recurso de agravo em execução provido, com determinação.

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441 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Desobediência às normas e às ordens dos agentes de segurança penitenciária - Falta disciplinar de natureza grave - art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Determinação para aplicação dos efeitos decorrentes da falta grave - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos - Recurso de agravo em execução provido, com determinação.

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442 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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443 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Necessário o cumprimento de 20% da pena - Agravante reincidente, condenado pela prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Inteligência da LEP, art. 112, II - Inaplicabilidade do percentual de 16%, destinado aos condenados primários - Precedentes deste TJSP - Recurso de agravo em execução desprovido.

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444 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação ministerial contra extinção de punibilidade da pena de multa, em razão do pequeno valor. Execução que deve prosseguir normalmente. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

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447 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção, sem julgamento de mérito, da ação de execução da pena de multa, com fundamento na inexistência de interesse de agir - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sanção a ser executada no Juízo da Execução, a teor do CP, art. 51 - Dívida não atrelada ao limite de 1.200 UFESPs, previsto em Lei Estadual, que incide apenas aos débitos cíveis e fiscais da Fazenda Pública - Recurso de agravo em execução provido

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448 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

progressão de regime - exame criminológico - dado provimento... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

progressão de regime - realização de exame criminológico - desnecessidade - laudo elaborado - pedido prejudicado - agravo não conhecido.... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Caso em Exame ... (Continua)

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