(DOC. VP 713.1249.0284.2444)

TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Progressão de regime - Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto sem a prévia realização de exame criminológico - Obrigatoriedade da perícia instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Gravidade concreta das condutas praticadas pelo sentenciado a recomendar a realização da perícia - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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