Jurisprudência sobre
agravo em execucao
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551 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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552 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto - Inobservância do prazo recursal - Intempestividade - Inteligência da Súmula 700/STF - Agravo não conhecido... ()
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553 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Concessão de livramento condicional - Não preenchimento do requisito subjetivo - Histórico prisional desfavorável - Agravo não provido... ()
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554 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
multa - valor superior a R$ 20 mil e condenada pessoa em situação de rua - dado provimento.... ()
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555 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
extinção da pena pelo cumprimento e da pena de multa por indulto - perda de objeto... ()
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556 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Extinção da punibilidade independente do pagamento da multa - Pena privativa de liberdade cumprida. Possibilidade - RECURSO IMPROVIDO... ()
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557 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da LEP, art. 112 - Agravo não provido.... ()
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558 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição de pena. Reapreciação em cumprimento à determinação do STJ (HC 924160/SP). Desnecessidade de comprovação do efetivo estudo. Provimento... ()
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559 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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560 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de comutação (Decreto 11.846/23). Não cumprimento de fração correspondente aos delitos impeditivos e comuns. ... ()
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561 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra reconhecimento de falta grave. Prescrição. Ocorrência. Prazo trienal superado. Precedentes. Parecer da PGJ nesse sentido.... ()
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562 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao semiaberto. Reversão da decisão. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedidos que não foram submetidos à apreciação do Juízo de origem. Conhecimento que acarretaria indevida supressão de instância. Não conhecimento... ()
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564 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição da pena - Conclusão do ensino médio através do ENEM - Impossibilidade - Sentenciado que já foi beneficiado, inclusive. Recurso não provido... ()
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565 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação ministerial contra extinção de punibilidade da pena de multa, por presunção de hipossuficiência. Execução que deve prosseguir normalmente. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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566 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação ministerial contra extinção de punibilidade da pena de multa, por presunção de hipossuficiência. Execução que deve prosseguir normalmente. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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567 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação ministerial contra extinção de punibilidade da pena de multa, por presunção de hipossuficiência. Execução que deve prosseguir normalmente. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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568 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação ministerial contra extinção de punibilidade da pena de multa, por presunção de hipossuficiência. Execução que deve prosseguir normalmente. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação ministerial contra extinção de punibilidade da pena de multa, por presunção de hipossuficiência. Execução que deve prosseguir normalmente. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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570 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Execução da pena de multa - Superveniência de sentença julgando extinta a pena de multa ante a demonstração de hipossuficiência do executado - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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571 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição - Pretensão de desconto dos dias trabalhados em período anterior ao da execução vigente - Descabimento - Vedação à existência de «conta corrente criminal para gozo oportuno em execução posterior - Recurso desprovido... ()
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572 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO FUNDADO EM DEBILIDADE DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA
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573 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Inclusão do sentenciado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Requisitos legais preenchidos. Constitucionalidade do instituto. Recurso desprovido... ()
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574 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 11.846/1923 - Requisito não configurado - Recurso não provido... ()
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575 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
pena restritiva de direitos - intimação infrutífera - descumprimento de dever do apenado - desnecessária nova intimação - NEGADO PROVIMENTO.... ()
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576 - TJMG. Regime aberto. Não pagamento da pena de multa. Agravo em execução. Regime aberto. Não pagamento da pena de multa estabelecida como condição especial. Regressão de regime. Impossibilidade. Dívida de valor. Inocorrência da falta grave. Agravo provido
«- Na conformidade da orientação doutrinária, malgrado o entendimento em contrário, a Lei 9.268/96, que alterou a redação do CP, art. 51, passou a considerar a pena de multa como dívida de valor, objetivando, dessa forma, impedir a sua conversão em pena privativa de liberdade, bem como a regressão do regime prisional. ... ()
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577 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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578 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Preliminar de intempestividade do recurso, arguida em contrarrazões, afastada. Prazo de 10 dias para consulta dos autos, na hipótese de intimação via portal eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Somente após o decurso do referido prazo, inicia-se a contagem do prazo de 05 dias para interposição do recurso de agravo em execução penal. Mérito. Decisão que deferiu o pedido de remição por aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso do Ministério Público pretendendo a revogação da decisão. Inadmissibilidade. Aprovação que dá ao sentenciado o direito à remição pelo estudo, conforme a LEP, art. 126 e a Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... ()
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579 - TJMG. Atraso no retorno ao estabelecimento prisional. Agravo em execução. Atraso no retorno ao estabelecimento prisional. Falta grave não reconhecida pelo juiz. Decisão devidamente fundamentada. Reconhecimento da falta grave e regressão de regime. Descabimento. Recurso não provido
«- Tendo o reeducando se apresentado espontaneamente ao estabelecimento prisional após um dia de atraso, e sido apenado com 11 (onze) dias de isolamento, além do acréscimo de 1 (um) dia no término do cumprimento da pena, não se mostra cabível o reconhecimento da falta grave. ... ()
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580 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição pelo estudo - Reeducando aprovado no ENCCEJA - Possibilidade - Agravo provido... ()
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581 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição pelo estudo - Reeducando aprovado no ENCCEJA - Possibilidade - Agravo provido.... ()
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582 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Retificação de cálculos - Impossibilidade - Cálculos que tiveram como data base o dia subsequente ao término do ... ()
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583 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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584 - TJSP. Agravo em execução penal. Advento de petição desistindo do recurso. Desistência homologada.
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585 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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586 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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587 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Absolvição. Necessidade. Prova insuficiente. Provimento ao recurso
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588 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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589 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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590 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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591 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Cometimento de falta grave - Atitude inconveniente, mas sem subversão da ordem - Desproporcionalidade - Desclassificação para falta média - AGRAVO PROVIDO... ()
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592 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Exame criminológico que se mostra desfavorável - Ausência do requisito subjetivo - Agravo desprovido... ()
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593 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
conversão - restritiva posterior - Tema 1106 - orientação do STJ - dado provimento... ()
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594 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional sob fundamento de que o sentenciado cumpre pena em regime fechado, o que configuraria progressão por salto. ... ()
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595 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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596 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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597 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela defesa de José Paulo Carvalho da Silva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto por falta de requisito objetivo. Atualmente em regime semiaberto, o agravante alega superlotação da penitenciária e resgate de lapso temporal suficiente para progressão em 22/03/2025. Requer provimento do recurso para progressão antecipada ou, subsidiariamente, análise do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito à progressão antecipada ao regime aberto ou à análise do requisito subjetivo, considerando a superlotação e o lapso temporal. III. Razões de Decidir 3. O recurso perdeu seu objeto, pois decisão posterior determinou a análise do mérito subjetivo, resultando na progressão ao regime aberto. 4. Laudo criminológico favorável foi elaborado, e a progressão ao regime aberto foi deferida em 20/02/2025. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo em execução penal julgado prejudicado por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto ocorre quando decisão posterior resolve a questão principal do recurso.... ()
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598 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução penal. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não incidência. Agravo desprovido.
1 - A insurgência contra decisão prolatada pelo Juízo da Execução desafia a oposição de agravo em execução penal, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Deve obedecer o rito do recurso em sentido estrito, sendo interposto junto ao juízo de primeiro grau, a quem compete analisar sua admissibilidade.... ()
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599 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - O Ministério Público do Estado de São Paulo recorre contra decisão que julgou extinta a pena de multa criminal, considerando o valor antieconômico, inferior a 1.200 UFESPs, com base na Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017. ... ()
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600 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo. Não provimento.
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