Jurisprudência sobre
agravo em execucao
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701 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Posse de máquina de tatuagem - Instrumento eficaz a ofender a integridade física de outrem - Desobediência às normas do estabelecimento penitenciário - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, III e VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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702 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crimes graves e com histórico de prática de faltas disciplinares - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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703 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de retificação de cálculo de pena. Ausência de pedido em primeiro grau. Recurso não conhecido
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704 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Acórdão que já reconheceu a infração disciplinar de natureza grave - Decisão incensurável. Recurso desprovido.... ()
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705 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial não provido.... ()
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706 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.
Indeferimento de indulto. Ausência de cumprimento de pena de crime impeditivo. Não preenchimento dos requisitos do benefício. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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707 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Não absorção terapêutica penal - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Agravo não provid... ()
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708 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA - TRABALHO EXTERNO REALIZADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO ESTAVA EM LIBERDADE - EXECUÇÃO DA PENA NÃO INICIADA - SENTENCIADO NÃO FAZ JUS À REMIÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO
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709 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição de pena. Participação no ENEM de 2023. Impossibilidade. Já beneficiado pela remição em razão da aprovação no Encceja 2023. ... ()
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710 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao semiaberto. Ausência de requisito subjetivo. Falta disciplinar de natureza grave não reabilitada. ... ()
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711 - TJSP. *AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que determinou a realização de exame criminológico - Habeas Corpus anteriormente interposto discutindo idêntica matéria - Recurso não conhecido - (voto 49406)*.... ()
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712 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição de pena. Estudo. Limite de quatro horas diárias. Inteligência da LEP, art. 126, § 1º, I. Afastamento das excedentes. ... ()
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713 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pretendida dispensa de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo. Decisão superveniente que concedeu livramento condicional. Perda do objeto. Recurso prejudicado.... ()
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714 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
saída temporária e monitoramento eletrônico - sentenciado que saiu do perímetro por 08 minutos - período indicativo de ausência de dolo - absolvição.... ()
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715 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Retificação do cálculo de penas - Recurso defensivo - Previsões para benefícios que resultam de cada fração sobre as respectivas penas - Recurso provido... ()
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716 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra imposição de falta grave. ... ()
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717 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição de pena. Participação no Enem de 2023. Impossibilidade. Necessidade de aprovação, por força da LEP, art. 126, § 5º. Precedentes. ... ()
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718 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido... ()
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719 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido... ()
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720 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Ensino médio - Aprovação anterior do ensino médio - Duplicidade - Bis in idem - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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721 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Ensino médio - Aprovação anterior do ensino médio - Duplicidade - Bis in idem - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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722 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos legais. Inaplicabilidade do disposto na LEP, art. 117. ... ()
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723 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição de pena. Participação no ENEM de 2023. Impossibilidade. Necessidade de aprovação, por força da LEP, art. 126, § 5º. Precedentes. ... ()
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724 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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725 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - LEP, art. 50, II - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - Impossibilidade de absolvição por atipicidade da conduta ou de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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726 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Extinção da execução da pena de multa. Insurgência ministerial. Cabimento. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso provido... ()
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727 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PERÍODO NÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo em execução penal interposto por Leandro Santana Ribeiro Moyses contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a retificação do cálculo de penas, considerando como interrupção o período em que o sentenciado descumpriu as condições do regime aberto. ... ()
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728 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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729 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Extinção da pena de multa. Insurgência ministerial. Cabimento. Hipossuficiência econômica do recorrido não demonstrada. Recurso provido... ()
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730 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que homologou a absolvição de falta grave - Insuficiência probatória - Recurso ministerial desprovido... ()
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731 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
progressão de regime e livramento condicional - ausente requisito subjetivo - apontamos negativos do exame criminológico - NEGADO PROVIMENTO.... ()
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732 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PERIODICIDADE DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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733 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO INDEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM - SÚMULA 491, C. STJ - AGRAVO IMPROVIDO.
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734 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Contagem prazo para benefícios. Defesa pede contagem a partir da primeira prisão. Inadmissibilidade. Pena cumprida é pena extinta. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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735 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico majoritariamente desfavorável. Recurso não provido... ()
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736 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Decisão antiga. Alterações legislativas. Não provimento ao recurso
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737 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Tráfico de drogas - Livramento Condicional. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado promovido ao regime semiaberto. Negado provimento ao agravo.... ()
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738 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Roubo circunstanciado e tráfico de drogas - Livramento Condicional. Ausência do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Negado provimento ao agravo.... ()
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739 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. A defesa alega cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário, na medida em que o sentenciado não ostenta faltas disciplinares e que possui exame criminológico favorável à progressão. ... ()
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740 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Execução da pena de multa Indeferimento de diligências visando a execução da pena de multa - Ausência de demonstração de absoluta impossibilidade de efetuar o pagamento do débito - Diligências que deverão ser realizadas - Recurso ministerial provido.... ()
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741 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Regressão - Réu que, em cumprimento em regime aberto, prática falta disciplinar - Descumprimento das condições do regime aberto - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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742 - TJSP. Agravo em Execução.
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Fabiano Oliveira da Silva contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave por descumprimento de regras da saída temporária, determinando a regressão ao regime fechado e novo cálculo da pena. Agravo improvido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tipicidade da conduta do sentenciado e a adequação da sanção imposta pela prática de falta disciplinar grave. III. Razões de Decidir 3. O sentenciado descumpriu ordem judicial durante saída temporária, não sendo localizado em sua residência, o que caracteriza falta grave conforme LEP, art. 50, VI.4. A conduta do agravante desestabilizou o ambiente prisional, justificando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta disciplinar grave justifica a regressão de regime e a perda de dias remidos. 2. A fundamentação sucinta é suficiente para a validade da decisão judicial. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 38, I; art. 39, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o livramento condicional - - RECURSO PREJUDICADO - A agravante foi beneficiado com o livramento condicional. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado... ()
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744 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento condicional - Indeferimento - Exame criminológico que se mostrou desfavorável - Ausência do requisito subjetivo - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Agravo não provido... ()
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745 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Exame criminológico desfavorável - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Ausência do requisito subjetivo - Agravo não provido... ()
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746 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA A QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSOU A SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR OS SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO PARA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO UM MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESSES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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747 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA A QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSOU A SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR OS SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO PARA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO UM MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESSES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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748 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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750 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência e Subversão da ordem e da disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a progressão de regime - Consequência legal da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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