Jurisprudência sobre
agravo em execucao
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851 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Retificação de cálculos - Impossibilidade - Cálculos que tiveram como data base o dia subsequente ao término do ... ()
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852 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto presidencial de 2023 - condenado a pena restritiva de direitos - não cabimento de indulto - expressa vedação legal - NEGADO PROVIMENTO... ()
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853 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO -
indeferimento - pretendido o cÔmputo do PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO E em dias de folga - possibilidade - TEMA 1155 DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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854 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO
(Decreto 11.846/23). Agravante condenado por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Por ser crime hediondo, há impedimento da benesse. ... ()
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855 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO
(Decreto 11.846/23). Agravante condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes. Por ser crime equiparado a hediondo, há impedimento da benesse. ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO
(Decreto 11.846/23). Agravante condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes. Por ser crime equiparado a hediondo, há impedimento da benesse. ... ()
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857 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO
(Decreto 11.846/23). Agravante condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes. Por ser crime equiparado a hediondo, há impedimento da benesse. ... ()
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858 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de dispensa de exame criminológico para progressão ao regime prisional semiaberto - Progressão concedida na origem - Perda de objeto - Agravo PREJUDICADO... ()
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859 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Expedição de mandado de prisão - Condenação em regime semiaberto - Notícia de vaga disponível - Resolução 474 do CNJ e Súmula Vinculante 56/STF - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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860 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Expedição de mandado de prisão - Condenação em regime semiaberto - Notícia de vaga disponível - Resolução 474 do CNJ e Súmula Vinculante 56/STF - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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861 - TJMG. Comutação de pena. Manifestação prévia do Ministério Público Agravo em execução penal. Comutação de pena. Manifestação prévia do Ministério Público. Necessidade.Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 2º. Decreto 7.648/2011, art. 10, § 3º. Nulidade configurada. Recurso provido
«- Consoante disposto nos arts. 67 e 112, §§ 1º e 2º, ambos da Lei de Execução Penal, bem como no Decreto 7.648/2011, art. 10, § 3º, é imprescindível manifestação prévia do Ministério Público para a concessão do benefício da comutação de penas.... ()
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862 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Detração penal - Inviabilidade - Período de prisão cautelar considerado em outra execução anterior já extinta - Impossibilidade de cumprimento concomitante de duas penas privativas de liberdade - Precedentes - Agravo desprovido... ()
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863 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
falta grave - Prova suficiente da autoria da falta grave - Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve - Manutenção da perda dos dias remidos - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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864 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
falta grave - agressão a outro sentenciado - Prova suficiente da autoria da falta grave - Impossibilidade de desclassificação para falta média - Manutenção da perda dos dias remidos - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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865 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo da VEP que indeferiu benefício de livramento condicional ao apenado. Irresignação.
Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Cometimento de novo delito pelo apenado no curso da execução, durante o gozo de prisão albergue domiciliar. Acerto da decisão recorrida. Condição subjetiva para a concessão do livramento condicional o bom comportamento carcerário durante a execução da pena. Inteligência e exigência do art. 83, III, `a¿ do CP. Concessão do aludido benefício subordinada, também, à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Requisitos ausentes no caso em apreço. Desprovimento do agravo em execução penal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de progressão de regime. Ausência de conhecimento em primeiro grau, pois recentemente indeferido pleito anterior, ausente recurso. Não conhecimento do agravo
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867 - TJMG. Homicídio qualificado. Indulto natalino. Agravo em execução. Indulto natalino. Decreto 7.648/2011. Homicídio qualificado. Crime praticado antes da edição da Lei 8.930/1994. Natureza não hedionda do delito. Concessão do indulto. Possibilidade. Observância do princípio da irretroatividade da Lei penal em prejuízo do réu (CF/88, art. 5º, XL). Precedentes do STF. Recurso provido
«- A vedação do benefício do indulto, prevista no Decreto 7.648/2011, àqueles que tenham cometido crime definido como hediondo, nos termos da Lei 8.930/1994, não alcança os delitos praticados anteriormente a esta, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.... ()
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868 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Condenação quanto aos delitos de furto qualificado e associação criminosa, em concurso de crimes - Trânsito em julgado para a acusação anterior à publicação do Decreto - Inteligência do art. 9º, I, do referido Decreto - Pena máxima em abstrato do crime de associação criminosa inferior a cinco anos - Hipótese em que não houve unificação de penas nem a prática de delitos impeditivos - Preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto ao sentenciado quanto ao delito de associação criminosa - Recurso de agravo em execução provido
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869 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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870 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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871 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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872 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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873 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu livramento condicional. Ausência de requisito objetivo. Recurso desprovido
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874 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição de penas. Questão decidida anteriormente. Matéria preclusa. Recurso improvido
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875 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO
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876 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não satisfeito. Ausência de mérito. Provimento ao recurso
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877 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO
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878 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO
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879 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO
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880 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO
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881 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO
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882 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO
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883 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não satisfeito. Ausência de mérito. Provimento ao recurso
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884 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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885 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.
I.Caso em exame ... ()
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886 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Questão já decidida por este Colegiado em agravo distinto e também em ação de habeas corpus - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.... ()
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887 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
progressão de regime - agravo indevidamente instruído - ausência da juntada do boletim informativo e cálculo de pena - inviável análise - NÃO CONHECIMENT... ()
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888 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
progressão de regime - agravo indevidamente instruído - ausência da juntada do boletim informativo e do exame criminológico - inviável análise - NÃO CONHECIMENT... ()
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889 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
comutação com fundamento no Decreto 11.846/2023 - requisito objetivo não preenchido - de rigor é o indeferimento do benefício - agravo não provid... ()
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890 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Não absorção terapêutica penal - Princípio do In dubio pro societate nesta fase - Agravo desprovido.... ()
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891 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta ou a concessão de livramento condicional. Inviabilidade. Necessidade de realização de exame criminológico. Agravo improvido... ()
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892 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento Condicional - Indeferimento - Retificação de cálculos - Vedação expressa de concessão de livramento condicional (art. 44, par. único, da Lei 11.343/2006) - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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893 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indulto. Insurgência defensiva. Perda do objeto. Agravo anterior interposto envolvendo mesmos fatos já julgado. Duplicidade de recursos. Observância ao princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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894 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- FALTA GRAVE.
Superveniência de soltura do sentenciado, pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. RECURSO PREJUDICADO... ()
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895 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Razões de recurso em desconformidade com a decisão recorrida. Não conhecimento do recurso
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896 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Necessidade de averiguação da real impossibilidade de pagamento - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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897 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
pedido de CONCESSÃO De livramento condicional, INDEFERIDO NA ORIGEM - Prática de FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO - PRESENÇA DE Circunstâncias Indicativas DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVO não PROVIDO... ()
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898 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
pretendida a CONCESSÃO De livramento condicional, INDEFERIDO NA ORIGEM - Prática de FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO - PRESENÇA DE Circunstâncias Indicativas DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVO não PROVIDO... ()
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899 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição de pena em maior extensão. Aprovação em áreas de conhecimento do ENCCEJA. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento da pena. ... ()
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900 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito objetivo não atendido. Recurso não provido... ()
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