(DOC. VP 300.9069.9907.3376)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Detração penal - Inviabilidade - Período de prisão cautelar considerado em outra execução anterior já extinta - Impossibilidade de cumprimento concomitante de duas penas privativas de liberdade - Precedentes - Agravo desprovido

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