Jurisprudência sobre
agravo em execucao
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801 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Exame criminológico contraditório - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Ausência do requisito subjetivo - Agravo não provido... ()
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802 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
falta grave - desobediência - Prova suficiente da autoria da falta grave - Manutenção da interrupção do lapso temporal para progressão de regime - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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803 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de concessão ao livramento condicional deferido - Inexistência de exame criminológico para avaliação da evolução na terapêutica prisional - Faltas disciplinares consideradas - Realização de exame - Agravo parcialmente provido... ()
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804 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Avaliação multidisciplinar concluída durante o processamento do recurso - Perda do objeto - Agravo prejudicado.... ()
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805 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Preliminar arguida afastada - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da LEP, art. 112 - Agravo não provido.... ()
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806 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO.
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807 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO.
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808 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO
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809 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO.
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810 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO.
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811 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO
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812 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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813 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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814 - TJSP. Agravo em Execução - Prescrição da pretensão executória - Reconhecimento pelo STJ - Desistência do recurso - Homologação
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815 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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816 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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817 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena por trabalho realizado anteriormente ao início da execução - Impossibilidade - Período laborativo exercido durante o cumprimento de processo de execução anterior - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não provido.... ()
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818 - TJSP. Agravo em Execução Penal.
Progressão ao regime aberto - Posterior prisão em flagrante por novo delito - Detento recolhido em regime fechado - Recurso ministerial prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJRS. Direito criminal. Carta testemunhável. Agravo em execução. Não recebimento. Ocorrência. Permissão especial de saída. Prisão domiciliar. Compatibilidade. Reconhecimento. Coerência. Existência. Processamento. Obrigatoriedade. Imposição. Recurso. Provimento. Carta testemunhavel. Agravo em execução não recebido. Instituto concedido na decisão anteriormente atacada que tem natureza de prisão domiciliar.
«Carta testemunhável que se volta contra decisão de não recebimento de agravo em execução interposto pelo Ministério Público manejado em face de decisão que determinou «permissão especial de saída ao apenado. Magistrado singular que referiu a incompatibilidade com o benefício de prisão domiciliar e afastou o cômputo do período de permanência em domicílio para efeito de pena cumprida. Instituto que efetivamente possui natureza de prisão domiciliar, eis que contempla limitações à liberdade do apenado diante de um cumprimento de pena em sua residência. Logo, o objeto do agravo em execução não recebido efetivamente guardava coerência com a decisão vergastada, de sorte que se vê afastado o óbice imposto pelo juiz a quo. Agravo em execução cujo recebimento se revela adequado sob os aspectos legais, impondo-se o seu regular processamento. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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820 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL
Progressão ao regime aberto - Requisitos subjetivos e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial desprovido.... ()
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821 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO.
Estudo. Limite de quatro horas diárias. art. 126, § 1º, I, LEP. Manutenção da decisão para afastar as horas excedentes. Agravo desprovido... ()
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822 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivos e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial desprovido.... ()
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823 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivos e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial desprovido.... ()
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824 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/24, e que deferiu a progressão ao regime aberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Fundamentos de mérito do recurso que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo não demonstrado - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido.
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825 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRELIMINAR.
Nulidade por ausência de oitiva judicial. Desnecessidade. Rejeição. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria bem delineada. DESPROVIMENTO... ()
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826 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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827 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
pedido de CONCESSÃO De livramento condicional, INDEFERIDO NA ORIGEM - PRáTICa de FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO - PRESENÇA DE Circunstâncias Indicativas DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVO não PROVIDO... ()
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828 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
indeferimento de pedido de CONCESSÃO De livramento condicional - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO - PRESENÇA DE Circunstâncias Indicativas DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVO não PROVIDO... ()
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829 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
pReTENdidA A CONCESSÃO De livramento condicional, INDEFERIDA NA ORIGEM - Prática de FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO - PRESENÇA DE Circunstâncias Indicativas DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVO não PROVIDO... ()
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830 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Provimento parcial do recurso Ministerial.
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831 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Não provimento do recurso ministerial.
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832 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Desrespeito aos agentes de segurança penitenciária - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.
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833 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
livramento condicional - requisito subjetivo - circunstâncias desfavoráveis para a obtenção do benefício - decisão de indeferimento do livramento condicional que deve ser mantida - negado proviment... ()
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834 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de indulto do Decreto 11.302/22. Agravante condenado a pena restritiva de direitos. Exceção prevista no art. 8º. ... ()
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835 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra homologação de falta grave. ... ()
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836 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pretendida progressão de regime. Superveniência de decisão de 1º Grau que deferiu o benefício. Ausência do legítimo interesse de agir. Perda do objeto... ()
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837 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto - Decreto 11.302/1922 - Penas restritivas de direitos - Art. 8º, I, do Decreto concessivo que, expressamente, veda o benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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838 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
livramento condicional - requisito subjetivo - circunstâncias desfavoráveis para a obtenção do benefício - decisão de indeferimento do livramento condicional que deve ser mantida - negado proviment... ()
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839 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Unificação das penas - Preliminar arguida rejeitada - Condenação por mais de um crime - Imposição do regime semiaberto - Exegese da LEP, art. 111 - Recurso desprovido... ()
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840 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
livramento condicional - requisito subjetivo - circunstâncias desfavoráveis para a obtenção do benefício - decisão de indeferimento do livramento condicional que deve ser mantida - negado proviment... ()
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841 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Absolvição. Impossibilidade. Autoria bem delineada, o que rechaça a pretendida desclassificação para natureza média ou leve. ... ()
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842 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição de pena. Pleito referente à aprovação no Encceja. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento da pena. ... ()
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843 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição de pena. Pleito referente à aprovação no Encceja. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento da pena. ... ()
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844 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição de pena. Pleito referente à aprovação no ENEM de 2022. Impossibilidade. Conclusão do ensino médio anteriormente ao cumprimento de pena. ... ()
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845 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ANULAÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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846 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção da contagem para progressão de regime prisional. ... ()
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847 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A pretensão de incluir período de prisão albergue domiciliar na contagem do prazo para livramento condicional já foi objeto de decisão definitiva em anterior agravo em execução, que transitou em julgado para ambas as partes. A coisa julgada material, garantia fundamental prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo a rediscussão da matéria, salvo através dos meios próprios de impugnação. ... ()
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848 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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849 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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850 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Extinção da pena de multa. Hipossuficiência econômica. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa em processo de execução penal. O agravante alega hipossuficiência econômica, sustentando que não possui meios de pagar a multa sem prejudicar seu sustento e de sua família, conforme entendimento do STJ no Tema 931. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, independentemente do adimplemento, e se há fundamento para o cancelamento da penhora realizada. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa mantém seu caráter penal e deve ser executada como dívida de valor, conforme o CP, art. 51 e entendimento do STF. A extinção da punibilidade pela multa inadimplida não se aplica sem comprovação cabal de impossibilidade de pagamento. 4. O agravante não demonstrou de forma concreta a impossibilidade de pagamento da multa, nem que os valores penhorados são essenciais à sua subsistência. A legislação prevê alternativas como parcelamento e suspensão da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa não perde seu caráter penal e deve ser executada como dívida de valor. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada de forma concreta para justificar a extinção da multa. Legislação Citada: CP, art. 51, art. 50, § 1º. Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: ADI Acórdão/STF, rel. Min. Marco Aurélio. AP 470/MG, rel. Min. Roberto Barroso. AgRg na Execução Penal 12, DF, Min. Roberto Barroso, j. 08.04.2015. Agravo em Execução Penal 7000524-49.2019, Marília, rel. Juvenal Duarte, j. 28.05.2019. Agravo em Execução Penal 9004263-39.2018, São Paulo, rel. Damião Cogan, j. 28.02.2019. Agravo em Execução Penal 9003759-67.2017, São Paulo, rel. Geraldo Wohlers, j. 02.08.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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