(DOC. VP 785.5702.5628.0704)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Avaliação multidisciplinar concluída durante o processamento do recurso - Perda do objeto - Agravo prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote