(DOC. VP 807.1828.0499.5523)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de concessão ao livramento condicional deferido - Inexistência de exame criminológico para avaliação da evolução na terapêutica prisional - Faltas disciplinares consideradas - Realização de exame - Agravo parcialmente provido

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