Jurisprudência sobre
agravo em execucao
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951 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Livramento Condicional. Ausência do requisito subjetivo. Faltas disciplinares durante cumprimento da pena. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.... ()
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952 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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953 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de progressão ao regime aberto de prisão - não conhecimento - não houve análise do pedido de progressão ao regime menos gravoso pelo juízo a quo, de maneira que o ingresso nesta instância recursal configuraria supressão de instância - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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954 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Benefício negado pelo não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico, todavia, favorável em seu cerne - Agravo provido
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955 - TJSP. Agravo em execução.
Participação em movimento subversivo - Não individualização da conduta - Indevida aplicação de sanção coletiva - Absolvição. Provimento ao recurso defensivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO -
Pedido de desconto do tempo de imposição de medida cautelar consistente em recolhimento noturno - Necessidade - Tema Repetitivo 1155 do STJ - Recurso provido... ()
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957 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa. Recurso do sentenciado parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. 2. Agravante condenado, em fevereiro de 2024, pelo crime de furto, sendo aplicada pena privativa de liberdade e de multa. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se a multa deve ser extinta: (i) pela hipossuficiência econômica do sentenciado; ou (ii) com fundamento no Decreto 11.846/23. III. Razões de decidir 4. Pleito de extinção, com base no Decreto 11.846/23, que não pode ser conhecido, pena de supressão de instância, eis que não apreciado em primeiro grau de jurisdição. 5. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida, com determinação. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 06/08/2019; STF, AgRg na EP 12/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11/06/2015; STJ, Tema Repetitivo 931, 3ª Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 01/03/2024; TJSP, Agravo em Execução Penal 7000524-49.2019.8.26.0344, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Juvenal Duarte, DJe 05/06/2019; TSP, Agravo em Execução Penal 9004263-39.2018.8.26.0050, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Damião Cogan, DJe 07/03/2019; TJSP, Agravo em Execução Penal 9003759-67.2017.8.26.0050, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Geraldo Wohlers, DJe 09/08/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR.
Subversão da ordem e disciplina. Conduta do sentenciado não suficientemente comprovada. Vedação à imputação coletiva. Recurso provido para absolver o agravante... ()
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959 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO -
Pleito já deferido na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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960 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Livramento condicional. Requisitos preenchidos. Satisfação do lapso, bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares. Benefício mantido. Agravo desprovido... ()
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961 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Descumprimento injustificado da restrição imposta. «Ignorantia legis neminem excusat". Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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962 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
tráfico de drogas - princípio da bagatela imprópria - inaplicabilidade - excessiva lesividade da conduta - grande relevância na esfera penal - interesse do Estado em penalizar tal conduta - agravo improvido... ()
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963 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleitos de indulto e comutação - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crime impeditivo - Requisito objetivo não preenchido - Comutação - Não cumprimento de ¼ da pena até 25.12.2023 - Agravo desprovido... ()
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964 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização do exame criminológico - Questão superada - Exame já realizado, sendo determinada a progressão pretendida - Agravo prejudicado.... ()
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965 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de progressão ao regime prisional semiaberto - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que apresenta aspectos desfavoráveis - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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966 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de comutação de penas indeferido na origem - Recurso do agravado - Requisito objetivo não preenchido - Reconhecimento do impedimento pela defesa técnica - Agravo desprovido... ()
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967 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Modificação do lapso permissivo de benefício. Nova condenação no curso da execução que interrompe o prazo, nos termos da LEP, art. 118, II. Agravo desprovido... ()
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968 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Modificação do lapso permissivo de benefício. Nova condenação no curso da execução que interrompe o prazo, nos termos da LEP, art. 118, II. Agravo desprovido... ()
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969 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Modificação do lapso permissivo de benefício. Nova condenação no curso da execução que interrompe o prazo, nos termos da LEP, art. 118, II. Agravo desprovido... ()
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970 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Expedição de mandado de prisão no regime semiaberto - Pedido de revogação até ser disponibilizada vaga em estabelecimento prisional compatível - Comunicada a disponibilização de vaga - Ausência de excesso de execução - Agravo DESPROVIDO.... ()
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971 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A AUTOS DISTINTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa, pleiteando a extinção da pena de multa, com supedâneo no Tema 931 do STJ ... ()
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972 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave - Provas produzidas suficientes para o reconhecimento da falta disciplinar - Desclassificação da conduta - Inadmissibilidade - Proporcionalidade observada na espécie - NÃO PROVIMENTO... ()
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973 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Ensino médio - Aprovação anterior do ensino médio - Duplicidade - Bis in idem - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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974 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Ensino médio - Aprovação anterior do ensino médio - Duplicidade - Bis in idem - - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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975 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Execução da pena de multa - Hipossuficiência não de demonstrada - A simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado - Precedentes STJ - Agravo ministerial provido.... ()
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976 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Execução da pena de multa - Hipossuficiência não demonstrada - A simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do agravado - Precedentes STJ - Agravo ministerial provido.... ()
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977 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Execução da pena de multa - Hipossuficiência não demonstrada - A simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do agravado - Precedentes STJ - Agravo ministerial provido.... ()
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978 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Latrocínio - Aplicação da circunstância atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade. Inidoneidade da via eleita. Juiz da Execução Penal incompetente para alterar o título executivo para aplicar legislação já vigente a época dos fatos - AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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979 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação ministerial contra decisão que determinou o apontamento prévio da existência de algum veículo e pecúlio em nome do agravado. Superveniente decisão extintiva da multa. RECURSO PREJUDICADO... ()
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980 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Possibilidade - Descumprimento injustificado da prestação pecuniária imposta - Exegese do CP, art. 44, § 4º - Recurso desprovido.... ()
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981 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pleito de progressão ao regime aberto ou livramento condicional - progressão ao regime aberto concedido em primeiro grau - Alvará de Soltura expedido - Perda do Objeto - Recurso prejudicado... ()
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982 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição de penas em razão de estudo - Exclusão das horas excedentes - Observância do limite estabelecido no art. 126, § 1º, I, da LEP - Recurso provido... ()
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983 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
falta grave - ato de indisciplina e subversão da ordem - mantença - prova oral que confirma a prática - perda dos dias remidos em 1/6 - mantença.... ()
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984 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pena de Multa. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa independentemente do seu pagamento. Hipossuficiência Presumida. Pena privativa de liberdade não cumprida. Impossibilidade. RECURSO IMPROVID... ()
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985 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição da pena - ENEM E ENCCEJA - Ausência de aprovação - Nota mínima estabelecida na Portaria 179/2014 do INEP não atingido Impossibilidade de remir penas - Recurso não provido... ()
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986 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra imposição de falta grave. ... ()
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987 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Comutação da pena. Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Prática de falta grave anterior aos 12 (doze) meses que procedeu à publicação do decreto. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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988 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de regressão de regime - Insurgência Ministerial - Posterior alteração da situação carcerária que enseja a perda do objeto recursal.... ()
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989 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Livramento condicional a narcotraficante reincidente. Impossibilidade. Expressa vedação. Inteligência do CP, art. 83, V e Lei 11.343/06, art. 44, parágrafo único. Precedentes. ... ()
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990 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição da pena - Recurso ministerial - Ausência de aprovação no Encceja - Nota mínima estabelecida na Portaria 179/2014 do INEP não atingido Impossibilidade de remir penas - Recurso provido... ()
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991 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Regime aberto - Descumprimento das condições impostas - cometimento de novo crime - Sustação cautelar do regime aberto com posterior unificação das penas com a nova condenação - Recurso não provido... ()
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992 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de retificação de cálculo de penas - Inadmissibilidade - Prática de novo delito dentro do perído depurador do CP, art. 64, I - Reincidência caracterizada - Recurso desprovido... ()
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993 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pretendida dispensa de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo. Agravante condenado por crimes graves. Necessidade de submissão à perícia específica. Inteligência da Súmula/STJ, 493. ... ()
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994 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pleito de determinação de apreciação da progressão de regime sem a realização de exame criminológico - Exame criminológico juntado e progressão concedida - Perda do Objeto - Recurso prejudicado... ()
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995 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição da pena - Conclusão do ensino médio através do ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) - Impossibilidade - Recurso não provido... ()
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996 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pleito de determinação de apreciação da progressão de regime sem a realização de exame criminológico - Exame criminológico juntado e progressão concedida - Perda do Objeto - Recurso prejudicado... ()
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997 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição da pena por estudos e aprovação no ENCCEJA - Impossibilidade - Inviabilidade da dupla remição pretendida sob pena de bis in idem - Decisão mantida - Recurso defensivo não provido... ()
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998 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Recurso Ministerial - Progressão ao regime semiaberto - Indulto concedido no r. Juízo de origem - Extinção da punibilidade - Expedido alvará de soltura - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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999 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição da pena - Conclusão do ensino médio através do ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) - Impossibilidade - Recurso não provido... ()
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1000 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO:
determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. Perda do objeto. Exame criminológico realizado e deferido regime semiaberto. ... ()
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