(DOC. VP 563.7369.0922.6869)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição da pena - Conclusão do ensino médio através do ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) - Impossibilidade - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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