(DOC. VP 634.4329.8142.8131)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional a narcotraficante reincidente. Impossibilidade. Expressa vedação. Inteligência do CP, art. 83, V e Lei 11.343/06, art. 44, parágrafo único. Precedentes. DESPROVIMENTO

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