(DOC. VP 828.7302.7515.2418)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pleito de determinação de apreciação da progressão de regime sem a realização de exame criminológico - Exame criminológico juntado e progressão concedida - Perda do Objeto - Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote