(DOC. VP 674.5535.5476.3028)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Modificação do lapso permissivo de benefício. Nova condenação no curso da execução que interrompe o prazo, nos termos da LEP, art. 118, II. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote