(DOC. VP 822.8799.7494.4637)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Hipossuficiência não demonstrada - A simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do agravado - Precedentes STJ - Agravo ministerial provido.

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