(DOC. VP 662.4460.0849.9557)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Hipossuficiência não demonstrada - A simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do agravado - Precedentes STJ - Agravo ministerial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote