Jurisprudência sobre
agravo em execucao
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901 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
falta reconhecida - natureza grave e não média - previsão expressa - desobediência de retorno à cela - perda de 1/3 dos dias remidos.... ()
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902 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Constatação de erro material no cálculo de pena não faz coisa julgada formal ou material - Precedentes do STJ - Recurso não provido... ()
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903 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido... ()
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904 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva. ... ()
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905 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Aplicação da LEP, art. 112, § 7º, que não implica em dispensa de uma ampla análise das condições subjetivas. ... ()
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906 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição da pena - ENCCEJA - Remição reconhecida em observância às regras vigentes para o cálculo - Ausência de equívoco ou vício a ensejar a modificação pretendida - Recurso defensivo desprovido... ()
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907 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Roubo circunstanciado - Livramento Condicional. Ausência do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Negado provimento ao agravo.... ()
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908 - TJRS. Direito criminal. Indulto. Concessão. Requisito. Preenchimento. Avaliação psicológica. Exigência. Impossibilidade. Agravo em execução. Indulto. Preenchimento das condições dos arts. 1º, I e 4º do Decreto 6.706/08. Cassação por não implementação do requisito subjetivo. Descabimento.
«Apenado reincidente que já cumpriu mais de metade da pena e não cometeu falta grave nos últimos doze meses, faz jus ao indulto nos termos dos artigos 1º, I e 4º, ambos do Decreto 6.706/08, não havendo falar em ausência de requisito subjetivo, inexigível avaliação psicológica. NEGADO PROVIMENTO.... ()
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909 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Descumprimento das condições de saída temporária. Decisão bem exarada. Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos e da regressão ao fechado. ... ()
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910 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao aberto. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável, denotando não assimilação à terapêutica penal. Observação do in dubio pro societate. ... ()
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911 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra imposição de falta grave. ... ()
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912 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação ministerial contra deferimento de indulto do Decreto 11.302/22. Agravante condenada a pena restritiva de direitos. Exceção prevista no art. 8º que impede o benefício. ... ()
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913 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição de pena. Pleito referente à aprovação «parcial no ENEM de 2023. Impossibilidade. Agravante, na realidade, reprovado. Não comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento da pena. ... ()
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914 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pleito de determinação de apreciação da progressão de regime sem a realização de exame criminológico - Exame criminológico juntado e progressão concedida - Perda do Objeto - Recurso prejudicado... ()
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915 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição da pena - ENEM E ENCCEJA - Ausência de aprovação - Nota mínima estabelecida na Portaria 179/2014 do INEP não atingido Impossibilidade de remir penas - Recurso não provido... ()
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916 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra imposição de falta grave. ... ()
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917 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao semiaberto. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável, denotando não assimilação à terapêutica penal. Observação do in dubio pro societate. ... ()
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918 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pretendida dispensa de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo. Superveniência de decisão que deferiu regime aberto. Ausência do legítimo interesse de agir. Perda de objeto. Recurso prejudicado.... ()
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919 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição da pena - ENEM E ENCCEJA - Ausência de aprovação - Nota mínima estabelecida na Portaria 179/2014 do INEP não atingido Impossibilidade de remir penas - Recurso não provido... ()
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920 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA NÃO PAGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -
suspensão do processo. Manutenção da decisão. Situação da sentenciada pode se modificar. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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921 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido
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922 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido
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923 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido
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924 - TJSP. Agravo em Execução. Matéria preliminar rejeitada. Reconhecimento de falta grave bem fundamentado - bilhete contendo xingamentos contra agente penitenciário. Agravo desprovido.
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925 - TJSP. Agravo em Execução. FALTA GRAVE. Ausência de comprovação de dolo. Atipicidade da conduta. AGRAVO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A FALTA GRAVE
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926 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido
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927 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Reconhecimento da prescrição - Impossível - Não transcorreu o lapso aplicado ao caso - Foi desprovido o agravo
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928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Pretensão à extinção da punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso improvido... ()
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929 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Pretensão à extinção da punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso improvido... ()
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930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Pretensão à extinção da punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso improvido... ()
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931 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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932 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO -
indeferimento - pretendido o cômputo do PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO E em dias de folga - possibilidade - TEMA 1155 DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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933 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de notícias desfavoráveis. Agravo ministerial desprovido
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934 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de notícias desfavoráveis. Agravo ministerial desprovido
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935 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de notícias desfavoráveis. Agravo ministerial desprovido
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936 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra pedido de retificação do cálculo de penas - Pena privativa de liberdade julgada extinta - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado... ()
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937 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico majoritariamente desfavorável. Recurso não provido... ()
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938 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido... ()
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939 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Prisão albergue domiciliar. Ausência dos requisitos legais. LEP, art. 117. Agravante que cumpre pena em regime semiaberto. Impossibilidade. Não preenchido os requisitos legais. AGRAVO DESPROVID... ()
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940 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Livramento Condicional. Ausência do requisito subjetivo. Faltas disciplinares durante cumprimento da pena. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.... ()
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941 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave reconhecida na origem - Ausência de de individualização das condutas e de provas suficientes da participação do sentenciado no evento faltoso - Absolvição - Agravo PROVIDO.... ()
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942 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto. Decreto 11.846/1923 - Impossibilidade. Natureza de sanção penal. Condenado por tráfico de drogas. Vedação expressa da possibilidade de concessão da benesse - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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943 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto. Decreto 11.846/1923 - Impossibilidade. Condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vedação expressa da possibilidade de concessão da benesse - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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944 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Exame criminológico favorável - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo provido... ()
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945 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto - Decreto 8.940/2016 - Condenação por crime impeditivo e crime comum - Não cumprimento integral da pena do crime impeditivo - Requisitos não preenchidos - Agravo NÃO PROVIDO... ()
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946 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime aberto - Requisitos subjetivos e objetivo preenchidos - Exame criminológico favorável - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo provido... ()
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947 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Postula o reconhecimento da natureza grave da infração disciplinar - Impossibilidade - Conduta melhor se enquadra ao previsto no art. 45, X do Regimento Interno Padrão - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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948 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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949 - TJSP. Agravo em execução.
Participação em movimento subversivo - Não individualização da conduta - Indevida aplicação de sanção coletiva - Absolvição. Provimento ao recurso defensivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de progressão ao regime aberto de prisão - não conhecimento - não houve análise do pedido de progressão ao regime menos gravoso pelo juízo a quo, de maneira que o ingresso nesta instância recursal configuraria supressão de instância - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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