(DOC. VP 400.9497.6919.6571)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Prisão albergue domiciliar. Ausência dos requisitos legais. LEP, art. 117. Agravante que cumpre pena em regime semiaberto. Impossibilidade. Não preenchido os requisitos legais. AGRAVO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote