(DOC. VP 198.1162.4232.4969)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição da pena - ENEM E ENCCEJA - Ausência de aprovação - Nota mínima estabelecida na Portaria 179/2014 do INEP não atingido Impossibilidade de remir penas - Recurso não provido

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