Jurisprudência sobre
agravo em execucao
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651 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -
Reiteração de agravo de execução anteriormente interposto. Não conhecimento. Ausência de alteração fática ou jurídica - AGRAVO NÃO CONHECIDO.... ()
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652 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -
Reiteração de agravo de execução anteriormente interposto. Não conhecimento. Ausência de alteração fática ou jurídica - AGRAVO NÃO CONHECIDO.... ()
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653 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Agravo em execução pendente. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interposição de agravo em execução e habeas corpus abordando a mesma situação. Matéria que demanda análise de provas. Prejudicialidade reconhecida
«- A questão do cometimento ou não da falta grave requer aprofundado exame do conjunto probatório. Assim, tendo em vista que há agravo em execução pendente, adiantar-se nesse debate poderia prejudicar a apreciação ampla, própria do recurso em questão.... ()
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654 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Exame criminológico que se mostra desfavorável - Ausência do requisito subjetivo - Agravo desprovido.... ()
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655 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Recorrente que desistiu do recurso. Desistência homologada... ()
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656 - TJMG. Direito penal. Processo penal. Genética. Coleta de material genético. Identificação criminal. Agravo em execução. Recurso ministerial. Coleta de material genético para abastecimento de banco de dados. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 9º-A. Não violação do princípio da não autoincriminação. Meio de identificação criminal. Inconstitucionalidade não demonstrada. Agravo provido
«- Não viola o princípio da não autoincriminação a criação de banco de dados com material genético, tratando-se de meio de identificação criminal previsto no Lei 7.210/1984, art. 9º-A, obrigatório apenas aos definitivamente condenados.»... ()
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657 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta grave. Desobediência. Preliminar. Ausência de oitiva judicial. Afastamento. Mérito. Autoria comprovada. Impossibilidade de desclassificação para falta média. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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658 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação ministerial contra extinção de punibilidade da pena de multa, em razão do pequeno valor. Execução que deve prosseguir normalmente. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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659 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Recurso do Ministério Público. Extinção da punibilidade independente do pagamento da multa - Pena cumprida. Possibilidade - RECURSO IMPROVIDO... ()
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660 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
falta grave - nulidade - procedimento administrativo realizado de maneira correta com presença de defensor - falta grave comprovada - desrespeito.... ()
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661 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pretendida retificação de cálculo de pena. Providência já determinada na Origem. Perda de objeto. Parecer da PGJ nesse sentido. Recurso prejudicado.... ()
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662 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Inconformismo ministerial contra suposto deferimento de livramento condicional. Decisão de 1º Grau que indeferiu a benesse. Falta de interesse. Não conhecimento.... ()
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663 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição de pena. Pleito referente à aprovação no Encceja. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento da pena. ... ()
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664 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pleito de determinação de apreciação da progressão de regime sem a realização de exame criminológico - Alteração fática - Perda do Objeto - Recurso prejudicado.... ()
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665 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão ao regime intermediário. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico favorável. RECURSO PROVIDO PARA PROMOVER O SENTENCIADO AO REGIME ABERTO... ()
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666 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição de pena. Pleito referente à aprovação no ENEM de 2023. Impossibilidade. Conclusão do ensino médio anteriormente ao cumprimento de pena. ... ()
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667 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESRESPEITO AOS DEMAIS PRESOS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - PEDIDO DE AFASTAMENTO OU DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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669 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE
Tornozeleira eletrônica. Violação do perímetro de permanência. Dever do preso. Infração disciplinar bem caracterizada. Agravo desprovido... ()
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670 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico em parte desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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671 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão de indulto ou comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Condenação por crimes hediondos, tratando-se de delitos impeditivos à concessão das benesses, a teor do art. 1º, I, do Decreto - Necessária comprovação de que o executado tenha cumprido a fração mínima de 2/3 da pena correlata aos delitos impeditivos - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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672 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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673 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
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674 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE PLEITO DE ABSOLVIÇÃO
ou desclassificação para falta média - acolhimento da tese subsidiária - RECURSO PROVIDO... ()
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675 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Sentenciado que contava com ensino fundamental completo quando foi encarcerado, a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido
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676 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crime grave e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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677 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crimes graves e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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678 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Posse de instrumento eficaz a ofender a integridade física de outrem - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Confissão do agravante - Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média - Inteligência do art. 50, III, combinado com o art. 39, V, ambos da LEP - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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679 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão de comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Condenação por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, tratando-se de delitos impeditivos à concessão da benesse, a teor do art. 1º, XIV, do Decreto - Necessária comprovação de que o executado cumpriu a fração mínima de 2/3 das penas correlatas aos delitos impeditivos - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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680 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crimes gravíssimos e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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681 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Sanção adequada à gravidade da conduta. Agravo desprovido
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682 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto - Perda do objeto - Progressão de regime já concedida nos autos da execução. ... ()
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683 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
progressão de regime - necessária realização de exame criminológico - nova redação da Lei de Execuções Penais - DADO PROVIMENTO... ()
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684 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
livramento condicional - requisito subjetivo - falta grave recente não reabilitada - não absorção da terapêutica penal - provimento ao recurso... ()
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685 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto - condenação por associação ao tráfico - antiga lei de drogas - continuidade normativo-típica - expressa vedação legal - NEGADO PROVIMENTO.... ()
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686 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção da contagem para progressão de regime prisional. ... ()
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687 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Cometimento de falta grave - Atitude inconveniente, mas sem subversão da ordem - Desproporcionalidade - Desclassificação para falta média - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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688 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime - Inadmissibilidade - Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Histórico prisional conturbado. Longa pena a cumprir - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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689 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto. Decreto 11.846/1923 - Impossibilidade. Condenado por tráfico de drogas. Vedação expressa da possibilidade de concessão da benesse - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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690 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Cometimento de falta grave - Atitude inconveniente, mas sem subversão da ordem - Desproporcionalidade - Desclassificação para falta média - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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691 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto. Decreto 11.846/1923 - Impossibilidade. Condenado por tráfico de drogas. Vedação expressa da possibilidade de concessão da benesse - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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692 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Retificação do cálculo de penas. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Circunstância devidamente reconhecida e fração para progressão corretamente imposta. Agravo desprovido... ()
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693 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Determinação de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Realização do exame criminológico determinada em decisão fundamentada. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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694 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Determinação de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Realização do exame criminológico determinada em decisão fundamentada. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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695 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - AGRAVO IMPROVIDO
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696 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - AGRAVO IMPROVIDO
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697 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - ART. 90, CP, E SÚMULA 617, STJ - AGRAVO IMPROVIDO
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698 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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699 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENAS -
Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Expressa previsão legal. Sobrevindo condenação no curso da execução haverá a unificação das penas e fixação do regime prisional prevalente. Agravo desprovido... ()
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700 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Absolvição em face da vedação de sanção coletiva - Inadequado - Absolvição mediante a fragilidade do suporte probatório - Inviável - Improvido o agravo
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