(DOC. VP 102.8166.8697.7028)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto. Decreto 11.846/1923 - Impossibilidade. Condenado por tráfico de drogas. Vedação expressa da possibilidade de concessão da benesse - AGRAVO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote