Jurisprudência sobre
agravo em execucao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição - Cálculo de pena que computou o tempo remido como pena efetivamente cumprida - Agravo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Nulidade citação por edital - não ocorrência - esgotados meios para localização do executado. Tema 931 - hipossuficiência. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Exame criminológico que se mostra desfavorável - Ausência do requisito subjetivo - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Exame criminológico que se mostra desfavorável - Ausência do requisito subjetivo - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Unificação de penas - Inviabilidade de reconhecimento do concurso formal de crimes - Desígnios autônomos - Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extração de cópias para fins de instrução de agravo em execução. Superveniência do julgamento do agravo em execução. Perda do interesse de agir. Prejudicialidade do mandamus. Agravo não provido.
«1. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para a proteção das justíssimas prerrogativas da Defensoria Pública, visto que se trata de ação constitucional de natureza mandamental, cujo escopo precípuo é afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando ausência de requisito subjetivo. Alega-se o preenchimento dos requisitos necessários, além de exame criminológico favorável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE AGRAVO COM CONTEÚDO IDÊNTICO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Fernando Henrique Gama contra decisão do Juízo da 5ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) que indeferiu seu pedido de livramento condicional nos autos da Execução 0009017-68.2022.8.26.0041. O agravante argumenta ter cumprido todos os critérios objetivos e subjetivos para concessão do benefício, alegando que não há exigência legal de cumprimento de pena por certo tempo no regime intermediário nem de saídas temporárias prévias para a obtenção do livramento condicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
falta média - mantença - atitude inconveniente que não chega a caracterizar desobediência - negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decreto 11.302/1922 - soma que supera cinco anos - indulto não cabível - orientação do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
exame criminológico - obrigatoriedade de realização com o advento da Lei 14.843 - dado provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.
Indeferimento de comutação. Ausência de preenchimento dos requisitos do Decreto 11.846/2023. R. decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Aprovação parcial no ENCCEJA. Agravante aprovado em três competências. Possibilidade de remição de 78 dias. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Faltas média e grave. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra imposição de falta grave. Pretendida desclassificação para média. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação ministerial contra extinção de punibilidade da pena de multa, em razão do pequeno valor. Execução que deve prosseguir normalmente. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA - MATÉRIA APRECIADA - CONCESSÃO DE ORDEM DE «HABEAS CORPUS - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - 1.
Não se conhece do agravo em execução penal, quando a matéria impugnada tiver sido objeto de apreciação em sede de «Habeas Corpus". - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou já julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso, por se tratar de questões prejudiciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Progressão de regime. Cálculo. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto. Decreto 11.846/1923 - Perda do objeto - Extinção da pena de multa na origem - AGRAVO PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime - Inadmissibilidade - Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Histórico prisional conturbado - AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. Agravo em Execução Penal.
Indeferimento de unificação de penas - Roubos majorados - Continuidade já reconhecida em agravo anterior - Perda do objeto. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Cálculo de penas para fins de benefícios executórios - Período em prisão domiciliar descontado - Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva - Inviabilidade - Desígnios autônomos - Caracterização de reiteração criminosa - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Reeducando reincidente - Exegese do CP, art. 83 - In dubio pro societate - Agravo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AGRAVO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Comutação - Decreto 11.846/2023 - Extemporaneidade - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. Agravo em execução - Juízo de retratação (CPC, art. 1030, II) - V. acórdão desta C. 8ª Câmara de Direito Criminal que, por votação unânime, deu provimento ao recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Recurso especial interposto pela defesa - Descabido o reconhecimento da detração no período delimitado pelo Ministério Público - V. acórdão mantido, com retorno dos autos à Presidência da E. Seção de Direito Criminal desta Corte, como determinado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Absolvição. Impossibilidade. Autoria bem delineada. Conduta devidamente individualizada. Desclassificação para falta média. Impossibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição da pena por estudo - Conclusão do ensino médio através do ENEM - Impossibilidade - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decreto 11.846/2023 - Sentenciado que não descontou a fração exigida - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJMG. Falta grave. Designação de audiência de justificação. Agravo em execução penal. Suposto cometimento de falta grave. Necessidade de designação de audiência de justificação. Independência das esferas administrativa e judicial. Recurso ministerial provido
«- É possível a designação de audiência de justificação pelo Poder Judiciário, para apurar judicialmente a falta praticada pelo reeducando, ainda que o Conselho Disciplinar Penitenciário tenha entendido se tratar de infração de natureza média, uma vez que a esfera judicial e administrativa são autônomas e independentes entre si.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE INDULTO DE PENA CUMPRIDA INTEGRALMENTE.
Impossibilidade. Desprovimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Sanção adequada à gravidade da conduta. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO
(Decreto 11.846/23). Agravante condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo. Impedimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Indeferimento do livramento condicional. Decisão superveniente que concedeu o benefício. Agravo prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
Desobediência e desrespeito. Caracterização. Declarações dos agentes penitenciários. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE VIABILIZAM A REALIZAÇÃO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DO ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUDAMENTADADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE DO DELITOS COMETIDO E CONSIDERÁVEL PENA A CUMPRIR - - NECESSÁRIA A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Data-base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a realização do exame criminológico favorável - Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes» - Inteligência do CPC/2015, art. 927, III - Recurso de agravo em execução provido, com determinação.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. Agravo em Execução - Prescrição da pretensão executória - Inocorrência - Prazo prescricional da pretensão executória não decorrido - Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AGRAVO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote