Jurisprudência sobre
agravo em execucao

351 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA - MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - 1.

Não se conhece do agravo em execução penal quando a matéria impugnada tiver sido objeto de apreciação em sede de «Habeas Corpus". - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso, por se tratar de questões prejudiciais.... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

remição por leitura - possibilidade - negado provimento.... (Continua)

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353 - TJMG. Prisão domiciliar de reeducando. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar para reeducando que se encontra no regime semiaberto. Não cabimento. Ausência das hipóteses do LEP, art. 117. Recurso provido

«- O argumento de superlotação no presídio onde se encontra custodiado o reeducando não é justificativa idônea e plausível para colocá-lo em prisão domiciliar, porquanto ausente qualquer uma das hipóteses previstas no LEP, art. 117.... (Continua)

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354 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Agravo em execução. Remição. Apenado em regime aberto. Possibilidade.

«A execução criminal constitui verdadeiro sistema que visa à reintegração social do apenado, nos moldes do que dispõe o LEP, art. 1º. Tal sistema guarda estreita sintonia com os direitos fundamentais da dignidade humana e da liberdade. De sua vez, mais do que obrigação (LEP, art. 31), o trabalho é dever social e condição de dignidade humana do apenado (LEP, art. 28), tendo natureza educativa e produtiva. Assim sendo, estando a remição encetada na direção dos objetivos da execução penal e em franca sintonia com os direitos fundamentais, é legítima a analogia in bonam partem das regras correspondentes e seu alcance pelos presos que estejam em regime aberto. Precedentes desta Corte. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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356 - TJSP. agravo em execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

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357 - TJSP. agravo em execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

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358 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

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359 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Determinada a realização de exame criminológico, acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Gravidade concreta da conduta praticada pelo sentenciado a recomendar a realização da perícia - Agravo em execução desprovido

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360 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Absolvição. Impossibilidade. Autoria bem delineada. Conduta devidamente individualizada. ... (Continua)

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361 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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362 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo em Execução visando ao livramento condicional, indeferido por ausência de requisito subjetivo. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento durante a execução da pena. III. Razões de Decidir - Embora o requisito objetivo esteja presente, o agravante não demonstrou mérito subjetivo devido a comportamento inadequado, incluindo faltas graves e prisão em flagrante durante a execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. IV. Dispositivo - Recurso desprovido.Legislação Citada: CP, art. 83, III. ... (Continua)

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363 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo interposto por Hugo Silva de Campos contra decisão que reconheceu a falta disciplinar, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado. 2. O agravante alega ausência de apuração formal em sindicância e pendência de processo penal, buscando a reforma da decisão. ... (Continua)

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364 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Pena de reclusão substituída por penas restritivas de direitos - Superveniência de condenação à pena de reclusão, em regime prisional fechado - Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e posterior unificação - Impossibilidade da manutenção das penas alternativas - Inteligência do art. 44, parágrafo 5º, do CP e do art. 181, parágrafo 1º, «e, da LEP - Precedentes do STJ - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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365 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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366 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Benesse já concedida pelo juízo da execução - Perda do objeto - Agravo prejudicado.... (Continua)

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368 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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369 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

indulto - requisito não preenchido - dado provimento... (Continua)

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370 - TJSP. Agravo em execução penal interposto pelo representante do Ministério Público - Data base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a realização do exame criminológico favorável - Inteligência da LEP, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes - Inteligência do CPC, art. 927, III - Recurso de agravo em execução provido

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371 - TJSP. Agravo em Execução da Justiça Pública - Data-base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a realização do exame criminológico favorável - Inteligência da LEP, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes - Inteligência do CPC, art. 927, III - Recurso de agravo em execução provido, com determinação.

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372 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Data base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a realização do exame criminológico favorável - Inteligência da LEP, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes - Inteligência do CPC, art. 927, III - Recurso de agravo em execução desprovido

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373 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime intermediário - Exame criminológico desfavorável. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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374 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. ... (Continua)

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375 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR MEDIA.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta de natureza média. ... (Continua)

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376 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Reconhecimento da prescrição - Impossível -Improvido o agravo

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377 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. INAPLICABILIDADE RETROATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

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378 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS -

Elaboração de acordo com o decidido no agravo em execução 00004946-40.2023.8.26.0509, julgado por esta C. Câmara em 07.11.2023 - Progressão de regime. Existência de falta grave reconhecida e homologada. Interrupção do lapso aquisitivo. Inteligência da LEP, art. 112, § 6º, em vigor à época da infração disciplinar - Livramento condicional. Sentenciado reincidente específico na prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Vedação expressa de concessão do benefício. Inteligência dos arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006. Precedentes do C. STJ e do E. STF - Agravo desprovido... (Continua)

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379 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Emerson Fernandes dos Santos contra decisão que homologou falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa alega ausência de oitiva judicial e inexistência de provas. Pugna pela absolvição e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da falta para média afastando a perda de dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento por falta de oitiva judicial e (ii) analisar a existência de provas para a prática da falta grave e a possibilidade de desclassificação para falta média. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada já foi objeto de recurso de Agravo em Execução 0006979-66.2024.8.26.0509), que foi devidamente julgado por esta E. Terceira Câmara de Direito Criminal e desprovido por votação unânime. Assim, pelo princípio da unirrecorribilidade recursal o presente agravado não pode ser conhecido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido... (Continua)

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380 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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381 - TJSP. Agravo em Execução Penal do Ministério Público - Data base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a reabilitação da última falta grave - Inteligência da LEP, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes - Inteligência do CPC, art. 927, III - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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382 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Decisão em que foi indeferida a progressão ao regime aberto com base em exame criminológico desfavorável - Sentenciado que não elaborou crítica satisfatória sobre seus atos - Circunstâncias do caso concreto a indicarem a não absorção da terapêutica penal - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Gravidade concreta da conduta praticada pelo sentenciado a recomendar a realização de nova perícia - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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383 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Necessário o cumprimento de 60% da pena pelos reincidentes em delitos hediondos ou equiparados - Percentual inaplicável aos sentenciados reincidentes por crimes comuns - Aplicação supletiva do percentual de 40%, destinada aos acusados primários, na inexistência de norma específica - Lei penal que retroage em benefício do sentenciado - Precedentes do STJ - Necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Recurso de agravo em execução provido

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384 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Decisão em que foi indeferida a progressão ao regime semiaberto com base em exame criminológico desfavorável - Sentenciado que não elaborou crítica satisfatória sobre seus atos - Circunstâncias do caso concreto a indicarem a não absorção da terapêutica penal - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Gravidade concreta da conduta praticada pelo sentenciado a recomendar a realização de nova perícia - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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385 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Decisão em que foi indeferida a progressão ao regime semiaberto com base em exame criminológico desfavorável - Sentenciada que não elaborou crítica satisfatória sobre seus atos - Circunstâncias do caso concreto a indicarem a não absorção da terapêutica penal - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Gravidade concreta da conduta praticada pela sentenciada a recomendar a realização de nova perícia - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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386 - TJSP. Execução Penal - Reiteração, pela segunda vez, de pedido de suspensão do processo e cassação da decisão que reconverteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade - Reeducando que não cumpre, injustificadamente, as penas restritivas de direitos resultantes da conversão de reprimenda privativa de liberdade - Necessidade de reconversão - Entendimento - Matéria já analisada por esta Corte em agravo em execução anteriormente interposto pela Defesa - Não conhecimento

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387 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

livramento condicional - requisito subjetivo - não preenchimento - negado provimento... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento de comutação. Não preenchimento dos requisitos do benefício. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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389 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição pelo estudo. Deferimento anterior em montante adequado de dias. Recurso desprovido... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

prisão domiciliar - ausente demonstração de excepcionalidade - NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

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391 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculos - Impossibilidade - Cálculos corretos - Recurso desprovido... (Continua)

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392 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Bruno Alves da Costa, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão está prejudicada pela extinção da pena de multa por indulto. III. Razões de Decidir 3. Após a interposição do recurso, a pena de multa foi declarada extinta por indulto, conforme decisão proferida em 14/01/2025. 4. Com a extinção da pena de multa, o objeto do recurso foi prejudicado, não havendo mais controvérsia a ser analisada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa por indulto resulta na perda do objeto do recurso de agravo em execução penal em que se busca o reconhecimento da hipossuficiência do executado. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, III e IV... (Continua)

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393 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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394 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

progressão de regime - requisito subjetivo não preenchido - agravo improvid... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

progressão - requisito subjetivo não preenchido - exame criminológico desfavorável - agravo provido.... (Continua)

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396 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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397 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Regressão. Descumprimento das condições do regime aberto. Justificativa insuficiente. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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398 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Regressão. Descumprimento das condições do regime aberto. Justificativa insuficiente. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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399 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL - CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE INDICADA EM LAUDO EXAME PERICIAL - RAZOABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO

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400 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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