Jurisprudência sobre
agravo em execucao
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201 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS - RECURSO DISTRIBUÍDO EM DUPLICIDADE - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 1.
Não se conhece do agravo em execução distribuído em duplicidade, especialmente se um deles se encontra julgado. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso.... ()
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202 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Concessão de prisão domiciliar ante a existência de filho menor - Sentenciada cumprindo pena em regime semiaberto, sem preencher os requisitos previstos no art. 117, III, da Lei de Execuções Penais ou do CPP, art. 318 - Inexistência de situação excepcional a justificar a interpretação extensiva da norma - Agravo em execução desprovido.
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203 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Concessão de prisão domiciliar ante a existência de filhos menores - Sentenciada cumprindo pena em regime semiaberto, sem preencher os requisitos previstos no art. 117, III, da Lei de Execuções Penais ou do CPP, art. 318 - Inexistência de situação excepcional a justificar a interpretação extensiva da norma - Agravo em execução desprovido.
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204 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Concessão de prisão domiciliar ante a existência de filho menor - Sentenciada cumprindo pena em regime fechado, sem preencher os requisitos previstos no art. 117, III, da Lei de Execuções Penais ou do CPP, art. 318 - Inexistência de situação excepcional a justificar a interpretação extensiva da norma - Agravo em execução desprovido.
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205 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à comutação das penas, com base no Decreto 11.846/2023 - art. 9º do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos da comutação - Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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206 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Pedido defensivo de retificação para afastar a unificação e a imposição de porcentagem menor para a progressão de regime da primeira condenação. Impossibilidade. Interposição intempestiva. Pedido de reconsideração não interrompe prazo recursal. Súmula 700/STF. Lapso de cinco dias não observado. Agravo em execução não conhecido
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207 - TJMG. Revogação de trabalho externo. Regime semiaberto. Agravo em execução. Trabalho externo. Revogação. Inviabilidade. Reeducando em regime semiaberto. Desnecessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena
«- Não é necessário o cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários de natureza subjetiva.... ()
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208 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE SUBVERÇÃODA ORDEM E DISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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210 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Medida cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Matéria suficientemente analisada pelo tribunal de origem. Prisão domiciliar. Superlotação carcerária. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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211 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INDULTO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual o agravante pleiteava o benefício de indulto previsto no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. O agravante sustentou que o condenado preenchia os requisitos legais para o indulto, pois a pena relativa ao crime hediondo já havia sido integralmente cumprida. Argumentou, ainda, que o habeas corpus seria via processual adequada, pois o agravo em execução não possui efeito ativo para concessão de liminar. 2.Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus como substituto de agravo em execução para concessão de indulto; (ii) verificar se a decisão que indeferiu o pedido de indulto foi suficientemente fundamentada, à luz da CF/88, art. 93, IX.3.O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, como o agravo em execução 4.A decisão da Vara de Execuções Criminais que indeferiu o pedido de indulto restou bem motivada, atendendo ao preceito constitucional art. 93, IX.. 4. O habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, não sendo adequado para análise verticalizada de matéria que deve ser submetida a recurso ordinário, como o agravo em execução. ... ()
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212 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PEDIDO LIMINAR - INADEQUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - NO MÉRITO, OBJETIVA O OBJETIVA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRO DE 02 (DUAS) FALTAS DISCIPLINARES GRAVES - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1161/STJ - ADEMAIS, NECESSIDADE DE PASSAGEM PRIMEIRA PELO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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213 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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214 - TJSP. Agravo em execução penal - Prazo de 5 dias para interposição de agravo em execução - Súmula 700/STF - Pedido de reconsideração que não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível - Precedentes - Recurso interposto meses após a publicação da decisão - Ausência de tempestividade - Recurso não conhecido.
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215 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no «ENCCEJA - Sentenciado que contava com o ensino fundamental completo quando foi encarcerado, a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido
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216 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Remição - Perda sucessiva de dias remidos - Possibilidade - Solução que se coaduna com os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da individualização das penas - Inteligência do art. 127 da Lei das Execuções Penais - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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217 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta disciplinar de natureza grave - Regressão definitiva ao regime fechado - Admissibilidade - Prática de novo crime doloso - Pretensão à manutenção do regime aberto - Impossibilidade - Falta grave bem reconhecida, a teor da LEP, art. 52 - Regressão ao regime fechado mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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218 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que deferiu o pedido de extensão de horário de permanência fora da residência no dia 01/06/2024, para o comparecimento a cerimônia de casamento religioso - Recurso Ministerial buscando a cassação do r. decisum.
Autorização impugnada que versava sobre evento a ser realizado em data pretérita ao julgamento deste recurso - perda do objeto. Agravo em Execução prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou o cálculo de penas, questionando a fração estabelecida para progressão de regime no tocante aos crimes hediondos, bem como a data-base para a contagem do lapso de progressão. ... ()
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220 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção da pena de multa, independentemente de pagamento - Presunção de hipossuficiência - Inviabilidade - Natureza penal da pena de multa, reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - Cassada a decisão que julgou extinta a pena de multa - Agravo em execução provido
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221 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Recurso da Defesa. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta. Inviabilidade. Esta C. Câmara, no julgamento de outro agravo em execução, já assentou a indispensabilidade do exame para a aferição do mérito do sentenciado. Logo, o juiz podia - e devia - nele se basear para apreciar o pedido de progressão ao regime semiaberto. Relatório social mostrou-se desfavorável à concessão da benesse. Ausência de conclusão convergente torna temerária a progressão. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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222 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto indeferida - Inexistência de elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Histórico prisional conturbado - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Determinada a realização da perícia - Agravo em execução parcialmente provido
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223 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
I.Caso em exame ... ()
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224 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido
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225 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para avaliar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de benefício. O agravante alegou a desnecessidade do exame criminológico, requerendo a progressão de regime independentemente da realização do exame. ... ()
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226 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO INDEPENDENTE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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227 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Bruno Reschiliani contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos para a concessão do livramento condicional e apontamentos positivos no laudo desfavorável apresentado nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando que cumpre pena em regime fechado e o resultado do exame criminológico foi desfavorável. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser conhecido, uma vez que a decisão agravada foi objeto de análise no Agravo em Execução 0006489-44.2024.8.26.0509, que julgou desprovido o recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso não pode ser conhecido em razão da unirrecorribilidade recursal... ()
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228 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto - Decreto 11.302/1922 - Tese de inconstitucionalidade - Desnecessidade de remessa ao Órgão Especial, porquanto não vislumbrados indícios para tanto - Agravo em execução que devolve ao Tribunal ad quem todo o exame da matéria analisada na origem, porquanto não esteja referida espécie recursal sujeita ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Decisão que comporta imediata reforma - Apenado que, por ocasião da publicação do Decreto concessivo, ostentava condenação a penas restritivas de direitos - Art. 8º, I, do Decreto concessivo que, expressamente, veda o benefício - Recurso provido... ()
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229 - TJMG. Coleta de material. Direito de recusa. Agravo em execução penal. Recurso do Ministério Público. Coleta de material genético. Obrigatoriedade. Impossibilidade. Manifesta violação das garantias da presunção de inocência e da não autoincriminação. Intimação. Assegurado o direito de recusa. Possibilidade
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230 - TJSP. Agravo em Execução - Determinação de realização de exame criminológico - Recurso da Defesa buscando a reforma da r. decisão prolatada, determinando-se a progressão do sentenciado sem a necessidade de realização do exame criminológico.
Progressão ao regime semiaberto que foi concedida em r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo após a interposição do presente Agravo em Execução - recurso que perdeu seu objeto. Recurso Defensivo julgado prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. Agravo em execução.
Pleito liminar de cassação da decisão recorrida. Impossibilidade de pedido liminar em sede de agravo em execução penal, que segue o rito do recurso em sentido estrito. Sustação cautelar de regime. Suposta prática de falta disciplinar de natureza grave ainda em apuração. Possibilidade de o magistrado determinar a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do sentenciado. Entendimento do C. STJ. Impossibilidade de restabelecimento do regime semiaberto nesse momento. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Sustação cautelar do livramento condicional e fixação do regime semiaberto - Admissibilidade - Dever do sentenciado de manter seu endereço atualizado, inexistindo obrigação judicial à promoção de diligências para localizá-lo em endereço diverso daquele informado - Precedentes - Descumprimento das condições imposta à fruição do benefício - Decisão judicial bem justificada - Recurso de agravo em execução desprovido
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233 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido
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234 - TJSP. Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão de regime - Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso de agravo em execução penal provido
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235 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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236 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO HÁ DECISÃO DE 1º GRAU SOBRE REGRESSÃO DEFINITIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.aGRAVO EM EXECUÇÃO- FALTA GRAVE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESRESPEITO ÀS NORMAS IMPOSTAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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237 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Abandono do cumprimento de pena - Necessária a interrupção do lapso para a obtenção de benefícios executórios - Precedentes - Adoção da data da recaptura crime como base para a concessão de benefícios - Recurso de agravo em execução desprovido.
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238 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, FIXADO NA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO GOZO DO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REGRESSÃO QUE PODE SE DAR A QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS - REGRA CONTIDA NO LEP, art. 118, I - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO
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239 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA NATUREZA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Determinada a realização de exame criminológico, acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa, de aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Reiteração criminosa em crimes graves - Agravo em execução desprovido
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241 - TJSP. Agravo em execução penal da Defesa - Pretensão à concessão do indulto com base no Decreto no 11.302/2022 - Inviabilidade - Sentenciada condenada por tráfico de drogas na forma privilegiada - Crime que conta com pena privativa de liberdade em abstrato superior a cinco anos, sendo incompatível com o art. 5º, caput, do referido Decreto - Precedentes - Decisão acertada - Recurso de agravo em execução desprovido
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242 - TJSP. Agravo em execução penal da Defesa - Pretensão à concessão do indulto com base no Decreto no 11.302/2022 - Inviabilidade - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na forma privilegiada - Crime que conta com pena privativa de liberdade em abstrato superior a cinco anos, sendo incompatível com o art. 5º, caput, do referido Decreto - Precedentes - Decisão acertada - Recurso de agravo em execução desprovido
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243 - TJSP. Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão de regime - Decisão que deferiu a progressão ao regime aberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Decisão cassada - Determinada a realização do Exame Criminológico - Recurso de agravo em execução penal provido
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244 - TJSP. Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão de regime - Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Decisão cassada - Determinada a realização do Exame Criminológico - Recurso de agravo em execução penal provido
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245 - TJSP. Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão de regime - Decisão que deferiu a progressão ao regime aberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Decisão cassada - Determinada a realização do Exame Criminológico - Recurso de agravo em execução penal provido
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246 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Remição de pena. Agravo provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de remição de pena com base na aprovação parcial no ENCCEJA 2023. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para a concessão de remição de pena. III. Razões de Decidir3. O LEP, art. 126 prevê a remição de pena pelo estudo.4. A Resolução 391/2021 do CNJ, embora não vinculante, estabelece que a remição deve considerar a efetiva participação em atividades educacionais, não apenas a aprovação em exames. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a remição de pena.Tese de julgamento: 1. A remição de pena pelo estudo requer a comprovação do período de estudo efetivamente desenvolvido pelo sentenciado. 2. A aprovação parcial em exames, se concedida a remição, desestimularia o reeducando a prosseguir nos estudos e configuraria precedente para que prestasse a prova todos os anos, apenas para ter a reprimenda reduzida. Legislação Citada: LEP, art. 126. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução 0006312-72.2022.8.26.0502, Rel. Des. Cláudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara Criminal, j. 13/07/2022; Agravo em Execução 0008591-91.2022.8.26.0482, Rel. Des. Damião Cogan, 5ª Câmara Criminal, j. 08/09/2022; Agravo em Execução 0003706-71.2022.8.26.0502, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara Criminal, j. 01/08/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO CONHECIMENTO -
Mera reiteração de pedido que foi objeto de apreciação por este Relator no julgamento do Agravo em Execução 0018138-52.2024.8.26.0041. Recurso não conhecido.... ()
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248 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, FIXADO NA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO GOZO DO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REGRESSÃO QUE PODE SE DAR A QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS - REGRA CONTIDA NO LEP, art. 118, I - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO
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249 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E REPARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO QUE AFRONTA A COISA JULGADA - INVIABILIDADE DE ESCOLHA DE REPRIMENDA PELO SENTENCIADO - PEDIDO DE REPARCELAMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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250 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Determinada a realização de exame criminológico, acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Reiteração criminosa e histórico prisional conturbado - Agravo em execução desprovido
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