(DOC. VP 853.4144.9148.5019)

TJSP. Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Pedido defensivo de retificação para afastar a unificação e a imposição de porcentagem menor para a progressão de regime da primeira condenação. Impossibilidade. Interposição intempestiva. Pedido de reconsideração não interrompe prazo recursal. Súmula 700/STF. Lapso de cinco dias não observado. Agravo em execução não conhecido

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