Jurisprudência sobre
agravo em execucao
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101 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DA COMARCA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização para a executada ausentar-se da comarca durante o cumprimento de pena em regime aberto. ... ()
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102 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do reeducando para a unificação das penas a serem cumpridas em regime semiaberto - Com efeito, evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, está configurada a reiteração de pedidos, a ensejar o não conhecimento do segundo agravo. Mera reiteração de pedido que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara Criminal - Não se conhece de agravo em execução que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade de recurso anteriormente interposto e já julgado - Agravo em execução penal não conhecido.
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103 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de afastamento da determinação de realização de exame criminológico, para fins de progressão ao regime semiaberto - Benefício já concedido - Perda superveniente do objeto - Agravo em execução prejudicado
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104 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu pedido de indulto formulado pelo sentenciado com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I - Manutenção - Soma das penas impostas ao sentenciado que ultrapassa 8 anos - Incidência do disposto no art. 9º do referido Decreto - Agravo em execução não provido... ()
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105 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição por estudo - Curso à distância. Recurso defensivo. Decisão impugnada que já foi objeto de outro agravo em execução anteriormente interposto pela defesa. Recurso anterior já julgado e com trânsito em julgado para ambas as partes. Princípio da unirrecorribilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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106 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo buscando a prisão domiciliar. Não conhecimento. Mera reiteração de pedido deduzido no agravo em execução 0013843-51.2023.8.26.0996, já analisado por esta Colenda Câmara Criminal. Recurso não conhecido.
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107 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Exame criminológico indicativo da não demonstração da assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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108 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.
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109 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Exame criminológico sem a demonstração da assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Histórico prisional conturbado - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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110 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento - Descumprimento das obrigações impostas - Abandono de regime caracterizado - Decisão cassada - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido
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111 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - COM PEDIDO LIMINAR - INADEQUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - NO MÉRITO, OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DE MÉRITO DIANTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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112 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Exame criminológico sem a demonstração da assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Histórico prisional conturbado - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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113 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pena de Multa - Decisão que indeferiu seu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa pela alegada hipossuficiência - Superveniência de sentença que reconhece a hipossuficiência financeira do agravante, julgando-se extinta a pena de multa - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo em execução - Agravo julgado prejudicado... ()
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114 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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115 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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116 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão ao regime aberto - Roubo circunstanciado, roubos (consumado e tentado) e furto qualificado - Superveniência de decisão desta Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal, em outro Agravo em execução penal, determinando o retorno do reeducando ao regime fechado - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Agravo prejudicado
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117 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de autorização de viagem do sentenciado ao exterior para gozo de lua de mel. IMPOSSIBILIDADE. Sentenciado que cumpre pena em regime aberto. Autorização que obstaria a fiscalização das condições impostas. Não demonstrada a excepcionalidade e urgência da aludida viagem. Indeferimento bem justificado. Decisão mantida. Agravo em execução desprovido.... ()
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118 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência defensiva contra a decisão de indeferimento do pedido de isenção das custas processuais pelo Juízo do processo de conhecimento. Agravo de instrumento que era o recurso adequado. CPC, art. 101. Agravo em execução penal que é recurso cabível apenas contra decisões proferidas pelo Juízo da Execução. Erro grosseiro. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido... ()
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119 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA, CONSISTENTE EM DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO QUE AFRONTA A COISA JULGADA - INVIABILIDADE DE ESCOLHA DE REPRIMENDA PELO SENTENCIADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO
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120 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Extinção de punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Litispendência. Agravo em Execução 0025881-47.2022.8.26.0506, interposto contra a mesma decisão, pelo mesmo agravante, com os mesmos fundamentos e mesmo pedido.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - PENA DESCONTADA NO REGIME FECHADO - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 117 - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO
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122 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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123 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em Execução Penal desprovido
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124 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição ficta da pena, garantida ao preso, impossibilitado de prosseguir no trabalho por acidente - Situação diversa dos autos, em que o agravante deixou a continuidade ao trabalho em razão das medidas sanitárias adotadas durante a pandemia de «Covid-19 - Agravo em execução desprovido
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125 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Reccurso não conhecido.
CASO EM EXAME: Determinação de arquivamento de procedimento apuratório. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Sob o agurmento de desídia e parcialidade na decisão que determinou o arquivamento da denúncia de maus tratos perpetradas pelo agravante contra a direção e funcionários da penitenciáriq I de Lavinia, busca a defesa a reforma da decisão através de Agravo em Execução Penal. RAZÕES DE DECIDIR: Inaplicabilidade - Inadequação do recurso de Agravo em Execução Penal, o qual destina-se tão somente, quando a decisão visa solucionar situações previstas na LEP, o que não é o presente caso. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Exame criminológico sem a demonstração da assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Parecer desfavorável da assistente social - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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127 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Réu condenado por delitos graves - Exame criminológico indicativo da não demonstração da assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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128 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Exame criminológico sem a demonstração da assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Histórico prisional conturbado - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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129 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA - SEM RAZÃO - TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO SE DÁ COM O PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS EXIGIDOS (OBJETIVO E SUBJETIVO) - INTELIGÊNCIA DO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.
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130 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Remição pelo estudo - Pretensão à desconsideração das horas de estudo excedentes a 04 horas diárias - Necessidade - Inteligência do art. 126, § 1º, I, da LEP - Precedente do STF - Recurso de agravo em execução provido
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131 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (arts. 180, caput, do CP; e 10 da Lei 9.437/97) - Recurso contra r. decisum já impugnado anteriormente. Reedição de teses, fundamentos e pedido analisados por esta C. Câmara no agravo em execução 0004360-60.2024.8.26.0026. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Agravo não conhecido... ()
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133 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Sentença de extinção da pena privativa de liberdade - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Acolhimento - Sentenciado que, progredido ao regime aberto, não compareceu em Juízo para prestar conta de suas atividades - Condição imposta para permanência no regime - Impossibilidade de cômputo do respectivo tempo como pena cumprida - Precedentes - Agravo em execução provido, com determinação, nos termos do Acórdão... ()
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134 - TJRS. Direito criminal. Detração. Impossibilidade. Prisão provisória. Agravo em execução. Detração. Segregação em processos diversos ao que restou condenado. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ.
«Incabível a detração de período anterior em que ficou preso cautelarmente em processos diversos ao que restou condenado, eis que inadmissível conta-corrente de penas. NEGADO PROVIMENTO.... ()
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135 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -
Mera reiteração de pedido que foi objeto de apreciação por este Relator no julgamento do Agravo em Execução 0003299-73.2024.8.26.0509. Recurso não conhecido.... ()
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136 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ADIMPLIR A MULTA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 931/STJ - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO
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137 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não conhecimento - mesmo objeto recursal do agravo em execução penal 0007419-81.2024.8.26.0050 - ausência de interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO... ()
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138 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO DA BENESSE SEM REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REITERAÇÃO DE RECURSO JÁ JULGADO COM OBJETO IDÊNTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado sem a realização prévia de exame criminológico. O recorrente busca a reforma da decisão; porém, o recurso apresenta objeto idêntico ao Agravo em Execução 0006028-70.2024.8.26.0154, voto 12.398, já julgado por esta Colenda Câmara. ... ()
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139 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Progressão de regime - Realização de exame criminológico - Faculdade do Juiz, a teor da Súmula 439/STJ - Circunstâncias a indicarem a necessidade da perícia, ante a gravidade das condutas praticadas - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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140 - TJSP. Agravo em Execução interposto pela Defesa - Pedido de remição pelos estudos (aprovação no ENCCEJA, no ano de 2023) - Presente agravo com a mesma matéria já apreciada por esta Colenda Câmara nos autos do Agravo em Execução autuado sob 0001763-66.2024.8.26.0496 - Perda do objeto do recurso - Agravo julgado prejudicado
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141 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Sustação cautelar do regime semiaberto - Admissibilidade - Prática de falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento das condições impostas à fruição da saída temporária - Regressão agravante ao regime semiaberto, mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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142 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCESSÃO DE INDULTO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante, independentemente do pagamento da multa, nos autos de execução da pena pecuniária. Alegou o agravante a falta de interesse de agir na execução da multa penal, em razão do valor excutido ser inferior ao limite de 1.200 UFESPs, estabelecido pela Lei Estadual 14.272/2010. Argumentou, ainda, ser hipossuficiente, não dispondo de condições financeiras para arcar com o pagamento da sanção pecuniária, requerendo a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na revisão do Tema 931. ... ()
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143 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão de comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Condenação por delitos impeditivos à concessão da benesse, a teor do art. 1º, XVII, do Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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144 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - A concessão prematura do benefício acarreta violação ao sistema progressivo da execução penal - Sentenciada condenada por crime grave e com histórico prisional conturbado - Recurso de agravo em execução desprovido
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145 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - A concessão prematura do benefício acarreta violação ao sistema progressivo da execução penal - Sentenciado condenado por crimes graves e com histórico prisional conturbado - Recurso de agravo em execução desprovido
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146 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto ao indeferimento do pedido de realização de pesquisas e de bloqueio de bens do executado - Reforma para determinar as pesquisas junto ao BACENJUD, RENAJUD - Agravo em execução provido
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147 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - A concessão prematura do benefício acarreta violação ao sistema progressivo da execução penal - Sentenciado condenado por crimes graves e com histórico prisional conturbado - Recurso de agravo em execução desprovido
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148 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de hipossuficiência econômica, e de levantamento da constrição de valores econômicos, operacionalizada nos autos - Matéria já submetida ao conhecimento e julgamento neste âmbito recursal, em agravo em execução interposto anteriormente - Conhecimento - Impossibilidade - Ofensa à coisa julgada - Reconhecimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação
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149 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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150 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de unificação de penas. Não conhecimento. Mera reiteração de pedido deduzido nos autos dos recursos de agravo em execução autuados sob os 0009489-96.2022.8.26.0032 e 0002959-66.2023.8.26.0509, já analisados por esta Colenda Câmara Criminal. Recurso não conhecido
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