(DOC. VP 243.6744.7578.3363)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão ao regime aberto - Roubo circunstanciado, roubos (consumado e tentado) e furto qualificado - Superveniência de decisão desta Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal, em outro Agravo em execução penal, determinando o retorno do reeducando ao regime fechado - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Agravo prejudicado

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