(DOC. VP 197.7360.8101.5219)

TJSP. Agravo em Execução interposto pela Defesa - Pedido de remição pelos estudos (aprovação no ENCCEJA, no ano de 2023) - Presente agravo com a mesma matéria já apreciada por esta Colenda Câmara nos autos do Agravo em Execução autuado sob 0001763-66.2024.8.26.0496 - Perda do objeto do recurso - Agravo julgado prejudicado

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