(DOC. VP 295.6584.7204.5531)

TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto ao indeferimento do pedido de realização de pesquisas e de bloqueio de bens do executado - Reforma para determinar as pesquisas junto ao BACENJUD, RENAJUD - Agravo em execução provido

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