(DOC. VP 645.1038.4516.6566)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão de comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Condenação por delitos impeditivos à concessão da benesse, a teor do art. 1º, XVII, do Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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