Jurisprudência sobre
agravo em execucao
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51 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). ... ()
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53 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à nova redação do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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55 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. INDULTO NATALINO. ART. 1º, I DO DECRETO 9.246/2017. PACIENTE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PAD. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS QUE PRETENDE SEJA CONCEDIDO O INDULTO COM BASE NO ART. 1º, I DO DECRETO 9.246/2017, ARGUMENTANDO QUE O PACIENTE CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE NA PRESENTE HIPÓTESE É CABÍVEL A ANÁLISE QUANTO A CONCESSÃO DO INDULTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO ATACADA POSSUI, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, RECURSO PRÓPRIO. A QUESTÃO ALUDIDA DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DO AGRAVO EM EXECUÇÃO - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197. NÃO É POSSÍVEL A BANALIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS VIAS RECURSAIS PREVISTAS EM LEI. ADEMAIS, CONFORME INFORMAÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO, JÁ FOI INTERPOSTO O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS Da Lei 7.210/86, art. 197, O QUAL, AGUARDA JULGAMENTO CONFORME ABA DE INCIDENTES DO SEEU. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. _____________________Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 951872 / SC, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, j. 17/12/2024. ... ()
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56 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I
e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em se limitou a reproduzir o trecho no início das razões recursais de forma dissociada dos argumentos jurídicos. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento.... ()
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57 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.
Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Extinção, sem resolução do mérito, do presente agravo em execução. Interposição de agravo em execução diverso contra a mesma decisão, o qual teve julgamento já realizado, o que impede a apreciação do pedido neste feito. Recurso prejudicado.... ()
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58 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito absolvição de falta disciplinar - Interposição intempestiva - Agravo em execução não conhecido.
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59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122 - CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO COM AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO - ÓBITO DO APENADO DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA FORA DA UNIDADE PRISIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO CONFIGURADA - DEVER DE VIGILÂNCIA DIRETA E ININTERRUPTA DO ESTADO SOBRE O CONDENADO EM AMBIENTE EXTERNO - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, em regra, é objetiva a responsabilidade do Estado em indenizar a família do preso sob sua custódia em unidade prisional, em razão da inobservância do dever de vigilância do ente público ... ()
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60 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO
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61 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 03/12/2024 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO
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62 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave já analisada e julgada em outro recurso de Agravo em Execução. Não conhecimento do recurso
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63 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 10/01/2023 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.
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64 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Retificação de cálculos - Pena supervenientemente julgada extinta - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Agravo em execução prejudicado
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65 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Decisão já atacada por outro agravo em execução, já julgado - Princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido... ()
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66 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PEDIDO LIMINAR - INADEQUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE OITIVA JUDICIAL, NOS TERMOS DO LEP, art. 118, § 2º E MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ATÉ A JUSTIFICATIVA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - OITIVA REALIZADA DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO
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67 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO INTEMPESTIVO -
Interposição de agravo em execução após o transcurso do prazo recursal. Agravo não conhecido... ()
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68 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO INTEMPESTIVO -
Interposição de agravo em execução após o transcurso do prazo recursal. Agravo não conhecido... ()
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69 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Posteriormente concedido na origem o livramento condicional, dá-se por prejudicado o agravo em execução que antes assim reclamava
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70 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112. OBSERVÂNCIA. CUMPRIMENTO DO LAPSO DE 1/6 DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCEPCIONLIDADE DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA E ESCORREITA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. INCIDÊNCIA. CONSERVAÇÃO DO DECISUM.
Aprogressão de regime prisional encontra previsão legal na LEP, art. 112, que relaciona os requisitos objetivo (cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior, enquanto o §2º da Lei 8072/90, art. 2º impõe o cumprimento de 2/5 da pena no regime anterior quando da prática de crime hediondo, ou 3/5 no caso de reincidente) e subjetivo (bom comportamento carcerário) para a sua concessão, cumprindo ressaltar, ainda, que, consoante entendimento firmado pelo STJ, para análise do deferimento, ou não, dos benefícios previstos na fase de execução penal, deve o Julgador indicar elementos extraídos da execução da sanção. E quanto ao requisito objetivo, constata-se que o agravante preenche o requisito objetivo consistente no lapso temporal, pois condenado à pena total de 09 (nove) anos de reclusão pela prática dos delitos de associação criminosa e estelionato e, (i) já cumpriu o lapso de 1/6 (um sexto) no regime anterior, desde 15/02/2023; (ii) até 24/05/2023 - data em que foi gerado o Atestado de Pena (item 02 ¿ fls. 93/94) -, foi executado o total de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias da sanção estabelecida e (iii) conforme indicado pela Juíza de 1º grau, desde 15/01/2023, restou cumprido 16% (dezesseis por cento) de sua reprimenda -, com término da pena, em 13/10/2029. Igualmente, atendido o requisito subjetivo - mérito carcerário -, pois a Transcrição da Ficha Disciplinar de item 02 (fls. 87) indica que o comportamento do agravado foi classificado como ¿excepcional¿, desde 27/01/2023, ou seja, há mais de 01 (um) ano, sem registro de ato de indisciplina nos últimos 12 (doze) meses, tudo a demonstrar que o benefício da prisão albergue domiciliar pode auxiliá-lo na sua reinserção social. Ademais, a negativa de sua concessão com fundamento na longa pena a cumprir e na gravidade do delito ¿ mesmo que reprovável - não encontram agasalho na legislação vigente, constituindo afronta os princípios da legalidade, da individualização e dos objetivos da pena. Lado outro, a despeito do apenado, neste momento, não fazer jus ao deferimento da prisão domiciliar (art. 117 da Lei de Execuções Penal), diante: 1) da insuficiência de vagas para abrigar todos os apenados do regime aberto deste Estado; 2) da necessidade de fiscalização do cumprimento da sanção imposta e 3) considerando as peculiaridades do caso concreto e 4) para que não deixasse de conceder o benefício a que o apenado teria por direito, a Magistrada a quo estabeleceu, acertadamente, como medida mais benéfica, que o regime de pena aberto fosse cumprido, juntamente, como o sistema de fiscalização por monitoramento eletrônico, em estrita consonância com os termos da Súmula Vinculante 56/STF, do entendimento da Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 171.0674 e art. 146-B, IV, da Lei de Execuções Penais, o que deve ser mantido. ... ()
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71 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Determinação do C. STJ (HC 943058/SP) para «(...) que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior". Inviabilidade. Manutenção do V. Acórdão... ()
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72 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO HÁ DECISÃO DE 1º GRAU SOBRE REGRESSÃO DEFINITIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DO SENTENCIADO NAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS - NULIDADE - DESRESPEITO AO DIREITO DE AUDIÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA EM TODOS OS ATOS - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM FUGA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJSP. Agravo em execução - Indeferimento de indulto com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Irresignação defensiva - Não conhecimento. Mera reiteração de pedido deduzido no Agravo em Execução Penal 0000586-28.2024.8.26.0509. Recurso não conhecido
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74 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS -
Insurgência do apenado - Questão já solucionada no bojo de outro agravo em execução - Ausência de interesse de agir. Recurso não conhecido.... ()
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75 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Intempestividade do recurso defensivo. Interposição do agravo em execução fora do prazo recursal. Recurso não conhecido... ()
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76 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO- AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto - Decreto 10.846/1923 - Sentenciado que já cumpriu mais de ¼ da pena - Ausência de falta disciplinar grave nos 12 meses que antecedem a publicação do Decreto concessivo - Requisitos legais, taxativamente previstos, que se encontram preenchidos - Princípio da legalidade - Impossibilidade de o Juiz da execução criminal criar requisito não previsto no Decreto - Decisão escorreita - Agravo desprovido.... ()
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77 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausente o requisito subjetivo - Sentenciado que praticou delito de tráfico e beneficiado anteriormente com o livramento condicional descumpriu as condições - Exame Criminológico Favorável - Juiz não está atrelado à conclusão de atestados de conduta - Princípio do livre convencimento motivado - Sentença suficientemente fundamentada - Recurso defensivo desprovido... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024, NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". RECURSO PROVIDO.
1.O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime fechado, procedendo-se à realização de exame criminológico. ... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024, NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". RECURSO PROVIDO.
1.O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime semiaberto, procedendo-se à realização de exame criminológico. ... ()
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80 - TJRS. Direito criminal. Agravo em execução. Leitura. Pena. Remição. Critério objetivo. Adequação. Agravo em execução. Remição pela leitura. Critério objetivo fixado pelo juízo da Vara de execuções criminais de porto alegre. Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal.
«Embora a Lei de Execução Penal, em seu art. 126, estabeleça a possibilidade de remição pelo estudo, incluindo a leitura, a matéria carece de regulamentação pelo Estado. Na ausência de lei específica, está adequado o parâmetro de 300 a 400 páginas estabelecido pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais para obtenção da remição, tendo em vista que fixado a partir da realidade dos apenados locais e em observância ao parâmetro de 12 horas utilizado para a remição pelo estudo (presencial ou à distância). AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.... ()
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81 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Afastamento de exame criminológico. Pedido prejudicado. Dá-se por prejudicado agravo em execução em vista da realização do referido exame e subsequente indeferimento da almejada progressão de regime na origem
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82 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO - NÃO CONHECIMENTO -
Interposição do agravo em execução fora do prazo recursal. Recurso não conhecido, por ser intempestivo... ()
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83 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO - NÃO CONHECIMENTO -
Interposição do Agravo em Execução fora do prazo recursal. Recurso não conhecido, por ser intempestivo... ()
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84 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausente o requisito subjetivo - Sentenciado que praticou delitos de tráfico e roubo majorado, além de ter praticado falta disciplinar de natureza grave no curso do cumprimento de pena - Exame Criminológico Favorável - Juiz não está atrelado à conclusão de atestados de conduta - Princípio do livre convencimento motivado - Sentença suficientemente fundamentada - Recurso defensivo desprovido... ()
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85 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Exame criminológico sem a demonstração da assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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86 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Exame criminológico a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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87 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO.
Recurso ministerial. Recurso contra fundamentos já impugnados anteriormente. Impossibilidade. Teses e pedidos já analisados por esta C. Câmara no agravo em execução 0005939-43.2024.8.26.0996. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo inconformismo. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Agravo em Execução. Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Prática de crimes graves, cometido, inclusive, mediante violência e grave ameaça à pessoa e equiparado a hediondo. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento dos requisitos subjetivos. Recurso desprovido.... ()
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89 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto indeferida - Recurso contra fundamentos já impugnados anteriormente. Impossibilidade. Teses e pedidos já analisados por esta C. Câmara no agravo em execução 0002905-50.2024.8.26.0482. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo inconformismo. Precedentes do C. STJ - Agravo não conhecido... ()
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90 - TJMG. Restabelecimento da monitoração eletrônica. Agravo em execução. Irresignação ministerial. Restabelecimento da monitoração eletrônica. Possibilidade. Recurso provido
«- Imperioso é o restabelecimento da monitoração eletrônica com fundamento no LEP, art. 146-B. ... ()
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91 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO.
Não se conhece do Agravo em Execução Penal que reproduz os fundamentos de outro já interposto.... ()
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92 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Pretensão do agravante que já é objeto do agravo em execução 0003557-77.2024.8.26.0026 e nele deverá ser discutida e decidida. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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93 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -
Recurso contra fundamentos impugnados anteriormente. Impossibilidade. Teses e pedidos já analisados por esta C. Câmara no agravo em execução 0007040-43.2024.8.26.0050. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo inconformismo. Precedentes do C. STJ - Agravo não conhecido... ()
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94 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso da Defesa. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Interposição de outro agravo em execução pela Defesa tratando da mesma matéria e com julgamento já realizado por esta 16ª Câmara de Direito Criminal, o que impede a apreciação do pedido neste feito. Recurso prejudicado.... ()
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95 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 11302/2022. Agravo em Execução contra decisão que concedeu pedido de indulto em relação a crime de posse ilegal de arma de fogo. Preenchimento dos requisitos legais. Mantença da concessão do benefício. Recurso desprovido
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96 - TJSP. Agravo em execução - Livramento Condicional - Insurgência em face de decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional - Recurso que possui objeto idêntico a Agravo em Execução (0007420-11.2024.8.26.0521) já julgado - Reiteração de pretensão decidida no julgamento do voto 11500.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Homologação de infração penal de natureza grave. Recurso voltado à absolvição do sentenciado ou à desclassificação da falta, por insuficiência probatória. Questão já discutida no bojo de outro agravo em execução, julgado anteriormente. Reiteração que inviabiliza o reconhecimento do presente reclamo. Agravo não conhecido... ()
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98 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Pretensão idêntica deduzida em agravo em execução já apreciado por esta C. Câmara de Direito Criminal. Não conhecimento. Observância ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido... ()
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99 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.
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100 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.
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