(DOC. VP 836.2032.1237.8949)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PEDIDO LIMINAR - INADEQUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE OITIVA JUDICIAL, NOS TERMOS DO LEP, art. 118, § 2º E MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ATÉ A JUSTIFICATIVA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - OITIVA REALIZADA DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO

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