Jurisprudência sobre
agravo em execucao

251 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição de pena - Insurgência do sentenciado - Não conhecimento do pedido de reforma quanto a remição por trabalho que não foi abrangido pela decisão agravada - Parcela remanescente - Indeferimento de remição de pena por estudo - Acerto - Conclusão de curso à distância - Ausência de comprovação de frequência escolar devidamente chancelada pelas autoridades educacionais - Curso não acompanhado ou fiscalizado pela unidade prisional - Requisitos exigidos pelo art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP não observados - Precedentes - Decisão mantida .... (Continua)

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252 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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253 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Posse de manuscritos, cujo teor não restou esclarecido - Conduta que, embora reprovável, não configura infração disciplinar de natureza grave - Mera inconveniência - Desclassificação para falta disciplinar de natureza leve - Inteligência do art. 44, VIII, do Regimento Interno das Unidades Prisionais - Recurso de agravo em execução parcialmente provido.

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254 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL - RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 1.

Não se conhece do agravo em execução interposto em duplicidade, especialmente se o primeiro deles já foi julgado. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou já julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso.... (Continua)

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255 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

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256 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à comutação de penas, com base no Decreto 9.246/2017 - art. 12 do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos do indulto e da comutação - Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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257 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Decisão reformada - Conclusão do ensino médio por aprovação no «ENCCEJA - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Declaração da remição de 133 dias, determinada a elaboração de novo cálculo da pena - Agravo em execução provido, com determinação

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258 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no «ENCCEJA, na modalidade ensino fundamental - Sentenciado que contava com ensino fundamental completo quando foi encarcerado, a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

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259 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Exame criminológico a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crimes graves e com histórico prisional conturbado - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário, que lhe foi recentemente concedido - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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260 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto - Inexistência de documentos que demonstrem a alegada debilitação da saúde - Necessidade de comprovação de que o tratamento médico não possa ser realizado na unidade prisional - Laudo a indicar a inexistência de óbice à continuidade da custódia - Agravo em execução desprovido.

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261 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA SEM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO INSTRUIDO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, afastando a alegação de hipossuficiência econômica e mantendo a penhora de valores localizados em conta bancária do sentenciado. ... (Continua)

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262 - TJSP. Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão de regime - Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso de agravo em execução penal provido

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263 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a punibilidade e a execução da pena de multa imposta ao sentenciado. Hipótese de não conhecimento do agravo. Da compulsa dos autos, constata-se que a petição inicial foi indeferida por decisão contra a qual não houve recurso e, portanto, que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. Atos posteriormente praticados de forma equivocada, porquanto o feito havia sido extinto, e que são nulos de pleno direito. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Agravo em execução não conhecido... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pleito defensivo visando a reforma da decisão que regrediu o reeducando ao regime semiaberto - Hipótese de não conhecimento - Agravo em execução que segue o rito do Recurso em Sentido Estrito, conforme pacífica orientação jurisprudencial e art. 251 do Regimento Interno desta C. Corte - Reclamo dirigido diretamente ao Tribunal ad quem, em desconformidade com a Lei processual - Exordial desacompanhada de quaisquer peças, sem indicação das necessárias para formação do instrumento - Agravo não conhecido.... (Continua)

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265 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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266 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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267 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pela sentenciada - Reeducanda condenada pela prática de crime grave, praticado com violência à pessoa - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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268 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Determinada a realização de exame criminológico, acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa, de aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Reiteração criminosa em crimes graves - Agravo em execução desprovido

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269 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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270 - TJMG. Carta testemunhável. Agravo em execução. Carta testemunhável. Agravo em execução. Princípio da especialidade. Destrancamento do recurso. Medida que se impõe

«- Havendo a Lei 7.210/1984 disciplinado que as decisões proferidas pelo juízo da execução desafiam recurso de agravo em execução, em observância ao princípio da especialidade, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal.... (Continua)

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271 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame - Agravo em execução visando ao deferimento do livramento condicional, destacado o preenchimento dos requisitos, inclusive com exame favorável. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se presente o requisito subjetivo para o livramento condicional. III. Razões de Decidir - O recurso perdeu seu objeto, pois o sentenciado alcançou a liberdade na origem, diante do deferimento de indulto. IV. Dispositivo e Tese - Recurso prejudicado... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pleito de concessão de pedido liminar - Inadequação - Ausência de previsão legal em sede de Agravo em Execução - Progressão de regime - Benesse que deve ser antes analisada pelo Magistrado singular competente, sob pena de supressão de instância - Não conhecimento - Prática de fato definido como crime doloso - Falta grave devidamente caracterizada, nos termos da LEP, art. 52 - Regressão de regime, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 112, § 6º, art. 118, I, e art. 127, ambos da LEP - Recurso parcialmente conhecido e, neste âmbito, desprovido... (Continua)

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273 - TJSP. Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão de regime - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/2024 e deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso de agravo em execução penal provido

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274 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão ao regime aberto - Decisão que determinou a realização de exame criminológico, a fim de se aferir o preenchimento do requisito subjetivo exigido - Recurso que pretende seja afastada a necessidade da diligência - Inconformismo do agravante que já foi matéria do Agravo em Execução Penal 0023490-25.2023.8.26.0041 - Reiteração da matéria debatida - Perda do objeto - Recurso prejudicado (voto 49213)

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275 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - DESLOCAMENTO - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE - RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 1.

Não se conhece do agravo em execução interposto em duplicidade, especialmente se o primeiro deles foi julgado. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou já julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso.... (Continua)

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276 - TJSP.  

Decisão que declarou remidos 4 dias da pena do sentenciado, em razão da leitura de obras literárias - Insurgência ministerial - Não acolhimento - Rol de atividades educacionais e intelectuais previsto na LEP, art. 126 meramente exemplificativo - Leitura que se enquadra como atividade intelectual, para fins de remição da pena - Sentenciado que atende aos requisitos previstos na Portaria Conjunta 276/2012, da Corregedoria Geral da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional, na Recomendação 44/2013 e na Resolução 391/2021, estas duas últimas do Conselho Nacional de Justiça - Agravo em execução não provido... (Continua)

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277 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

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278 - TJSP. Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão de regime - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/2024 e deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso de agravo em execução penal provido

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279 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Comparecimento da sentenciada em cartório para orientação acerca do cumprimento das penas restritivas de direito substitutivas das penas privativas de liberdade - Hipótese que não configura termo interruptivo da prescrição - Impossibilidade de analogia «in malam partem - Termo prescricional da pretensão executória que é a data do trânsito em julgado para a acusação - Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal - Tema 788 - Agravo em execução provido

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280 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de concessão de pedido liminar - Inadequação - Ausência de previsão legal em sede de Agravo em Execução - Mérito - Prisão domiciliar, com fulcro na LEP, art. 117, III - Sentenciada que, condenada pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência, cumpre pena em regime fechado - Inaplicabilidade do CPP, art. 318, dedicado à prisão cautelar - Medida excepcional que não se justifica no caso em comento - Não demonstração de que a presença da apenada se faz imprescindível para os cuidados com seus filhos menores de idade, que não se encontram desamparados - Recurso não provido... (Continua)

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281 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Determinada a realização de exame criminológico acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Agravo em execução desprovido

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282 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à comutação, com base no Decreto 11.846/2023 - arts. 3º e 9º do mesmo estatuto que exigem o cumprimento de 1/4 da pena dos crimes comuns, se reincidente, e 2/3 da pena dos crimes impeditivos, respectivamente - Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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283 - TJSP. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público - Progressão ao regime semiaberto - Requisito objetivo não demonstrado - Sentenciado reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo - Inteligência da LEP, art. 112, VII - Necessária a elaboração de novo cálculo da pena, para alteração do lapso de progressão de regime - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação.

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284 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta grave por abandono do regime semiaberto, determinou a regressão de regime, a interrupção do requisito objetivo para progressão de regime e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante busca o reconhecimento de nulidade por falta de oitiva judicial, conforme LEP, art. 118, § 2º. ... (Continua)

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285 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA RESTABELECIDO O TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIORMENTE FIXADO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGIME ABERTO - PERÍODO DE NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO

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286 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Desistência. Homologação... (Continua)

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287 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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288 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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289 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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290 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Determinada a realização de exame criminológico acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Agravo em execução desprovido

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291 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à comutação, com base no Decreto 11.846/2023 - arts. 3º e 9º do mesmo estatuto que exigem o cumprimento de 1/4 da pena dos crimes comuns, se reincidente, e 2/3 da pena dos crimes impeditivos, respectivamente - Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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292 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Pretensão à cassação da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime aberto - Impossibilidade - Requisito subjetivo demonstrado pelo exame criminológico favorável ao sentenciado - Agravado que cumpre pena no regime aberto há mais de dez anos, desde 02/10/2014, sem intercorrências - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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293 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Equívoco na elaboração do cálculo de penas - Sentenciado primário condenado pela prática de crime hediondo - Necessidade do cumprimento de 40% da pena - Inteligência da LEP, art. 112, V - Inexistência de direito adquirido à benesse indevidamente obtida - Retorno ao regime mais gravoso acertado e mantido - Recurso de agravo em execução desprovido

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294 - TJSP. Agravo em execução penal da Defesa - Livramento condicional - Decisão que revogou o benefício, diante de condenação definitiva pela prática de novo crime no curso do benefício - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor da LEP, art. 52 - Regressão e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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295 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão ao indulto quanto aos crimes de furto simples, furto qualificado e receptação, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º - art. 9º do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 1/3 da pena dos crimes comuns, se reincidente - Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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296 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Decisão reformada - Aprovação no ENCCEJA demonstrada por certificado oficial - Inteligência do art. 126, parágrafo 5º, da LEP e da Resolução 391/2021 do CNJ - Declarada a remição de 88 dias, tornando necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Agravo em execução provido, com determinação

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297 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

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298 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo. Impossibilidade de absolvição. Agravo desprovido

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299 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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300 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.

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