(DOC. VP 640.1395.8334.2359)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à comutação de penas, com base no Decreto 9.246/2017 - art. 12 do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos do indulto e da comutação - Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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