(DOC. VP 559.5492.6360.8478)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por MAURICIO HENRIQUE FRANÇA DIAS contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por conclusão de curso de ensino à distância em Direito Ambiental, com carga horária de 180 horas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por estudo realizado na modalidade EAD, sem supervisão da unidade prisional. III. Razões de Decidir 3. O estudo não foi oferecido pela direção da

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