(DOC. VP 794.0619.6546.3397)

TJSP.   AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que declarou remidos 4 dias da pena do sentenciado, em razão da leitura de obras literárias - Insurgência ministerial - Não acolhimento - Rol de atividades educacionais e intelectuais previsto na LEP, art. 126 meramente exemplificativo - Leitura que se enquadra como atividade intelectual, para fins de remição da pena - Sentenciado que atende aos requisitos previstos na Portaria Conjunta 276/2012, da Corregedoria Geral da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional,

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