(DOC. VP 903.2850.8532.9312)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Decisão reformada - Conclusão do ensino médio por aprovação no «ENCCEJA» - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Declaração da remição de 133 dias, determinada a elaboração de novo cálculo da pena - Agravo em execução provido, com determinação

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