(DOC. VP 605.5698.1851.5064)

TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - DESLOCAMENTO - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE - RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 1.

Não se conhece do agravo em execução interposto em duplicidade, especialmente se o primeiro deles foi julgado. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou já julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote