(DOC. VP 411.9121.7903.0202)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Exame criminológico a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crimes graves e com histórico prisional conturbado - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário, que lhe foi recentemente concedido - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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